Justificativas e argumentos para o Casamento Civil Igualitário

arte-casamento*Site dep.fed.Jean Wyllys (PSOL-RJ)

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”, reza o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o artigo 7º acrescenta: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”.

É preciso continuar na batalha pela alteração do texto da Constituição Federal e pela alteração do Código Civil, que ainda define casamento como sendo de homem e de mulher.

Ainda que o casamento igualitário esteja garantido no âmbito do Judiciário, mesmo com a jurisprudência e que a regulamentação do CNJ para os cartórios tenha efeito em toda a administração pública, é preciso continuar a batalha pela legalização do casamento, ou seja, para que o Congresso Nacional legisle sobre esta matéria, que  se possa alterar o texto da Constituição, o artigo 226, que se possa alterar o Código Civil, sobretudo no trecho que define o que é casamento.

Leis que reconheçam expressamente os direitos da união homoafetiva e do casamento civil são importantes mesmo após as decisões do STF e do CNJ porque as leis deixam expresso o direito para toda a sociedade, que não terá mais desculpa nenhuma para negá-los pela ausência de lei expressa.

O reconhecimento de direitos pelo Parlamento é muito importante para mostrar ao mundo que vivemos em uma sociedade verdadeiramente sem preconceitos.

Argumentos:

A finalidade do casamento não é a procriação porque se assim fosse, o casamento deveria ser proibido às pessoas estéreis, aos anciãos e às mulheres depois da menopausa. As pessoas se casam porque se amam, têm um projeto de vida em comum e querem receber a proteção da lei. Algumas pessoas casam e nunca procriam, porque não podem ou não querem, enquanto outras têm vários filhos sem casar nunca. Casais heteroafetivos estéreis não têm negados seus direitos ao casamento civil, união estável e/ou adoção conjunta, donde capacidade procriativa não é critério diferenciador. Não é necessário ter filhos nem querer ter filhos para ter seu direito ao casamento civil e à união estável reconhecido e protegido pelo Estado.

A legalização do casamento igualitário não vai destruir a família porque vai permitir a inclusão social e a garantida de proteção do Estado a milhares de famílias que hoje estão excluídas.  A Constituição brasileira deixa em claro que a finalidade do casamento civil é a proteção da família. O Supremo Tribunal Federal, em 2011, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar.

O Estado é Laico. Argumentos religiosos contrários são irrelevantes (diversas religiões que discordam que a homoafetividade constituiria um ‘pecado’), mesmo porque o direito fundamental à liberdade religiosa garante o direito de não ter sua vida regida e, enfim, não ser prejudicado pela religião alheia (no caso, homossexuais não podem ser prejudicados por religiões que condenam a homossexualidade/homoafetividade).

O que se reinvidica é a legalização do casamento civil e não do casamento religioso.  O casamento civil é regulado pelas leis civis e deve ser para todos e todas. O casamento religioso é regulado pelas leis de cada igreja, que podem ser diferentes entre si. O art. 226 da Constituição Federal diz que o casamento é civil e que o casamento religioso tem efeito civil.

O casamento religioso e o casamento civil são duas instituições diferentes, com regulações diferentes — o casamento civil, por exemplo, admite o divórcio, que não é permitido por várias religiões. O que a legislação brasileira regulamenta é o casamento civil.

O casamento, como contrato civil, é bem anterior ao sacramento religioso que leva o mesmo nome: foi no ano 1215 que a Igreja adotou o casamento como sacramento religioso, mas ele já existia como contrato civil desde muito antes do nascimento de Cristo e também era praticado por outras religiões, de diferentes maneiras e com diferentes regras.

Padres e pastores não serão obrigados a casar homossexuais porque a PEC e o Projeto de Lei se referem apenas ao casamento civil e, portanto, refere-se a possibilidade dos casais homossexuais se casarem nos cartórios e não nas igrejas, a não ser que as igrejas, por própria e livre vontade, decidam aceitar o casamento entre pessoas do mesmo sexo e essa decisão corresponde a cada religião e a lei civil não tem nada a dizer a respeito, porque o Estado deve respeitar a liberdade religiosa. Se as igrejas não querem casar os gays, ninguém vai obrigá-las.

Nem sempre o casamento foi entre um homem e uma mulher. Na história do ocidente, o casamento homossexual foi proibido pela primeira vez no ano 342, por um decreto do Imperador romano. Até então, era permitido. O casamento era um contrato privado que produzia efeitos jurídicos e existe evidência histórica de que também havia casamentos homossexuais cujos efeitos — entre outros, a herança — eram reconhecidos pela justiça da época. A proibição do casamento homossexual se deu no contexto do avanço do cristianismo, adotado como religião oficial do Império Romano. No entanto, também existe evidência histórica de que a própria Igreja, séculos atrás, aceitava o casamento homossexual.

O casamento igualitário não é antinatural porque a instituição do casamento é uma construção social e cultural do ser humano que apareceu em um determinado momento da história, respondendo às necessidades da época, e foi mudando ao longo do tempo, à medida que as necessidades a que respondia mudaram — e continuará mudando. A instituição do casamento não tem origem a natureza.

“O Congresso deveria se ocupar de assuntos mais urgentes, como a saúde, a educação,a segurança pública e etc”.  A legalização do casamento igualitário é uma tarefa muito simples: o único que o Congresso deve fazer é mudar algumas palavras de um artigo da Constituição e, depois, adaptar o texto do Código Civil. É fácil e rápido.  A aprovação do casamento igualitário não impede a solução de outros problemas. Porém, a legalização do casamento igualitário está relacionado à saúde por garantir o direito  à dependência no plano de saúde do parceiro; está relacionado à Educação pois o Estado estará educando a sociedade, combatendo o preconceito; está relacionado à segurança,  pois a reeducação ajuda a reduzir a homofobia social que tanto ameaça a vida de homossexuais no Brasil e também aumenta o respeito e a integração social dos homossexuais.

“Daqui a pouco vão liberar o casamento com animais também”. O Código Civil estabelece que, para casar, ambas as partes têm que dar o consentimento. Portanto, é uma falácia comparar o casamento igualitário com a relação entre um ser humano e um animal.

Os homossexuais não devem se conformar com a união estável porque não existe a quase-igualdade, mas somente a igualdade e a desigualdade. E a única maneira de garantir a igualdade em relação ao casamento é que todas as pessoas tenham acesso a ele. A PEC e o projeto de lei defende que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo deve ser o mesmo, deve ter os mesmos requisitos e efeitos, deve garantir os mesmos direitos – direitos materiais como a herança, a pensão, o plano de saúde e outros semelhantes – e deve levar o mesmo nome que o casamento civil entre pessoas de distinto sexo.

“A maioria da população não aprova o casamento igualitário.“ – A vontade da maioria não se sobrepõe a direitos fundamentais – é da essência do constitucionalismo que mesmo a maioria deve respeitar os direitos fundamentais das minorias (goste delas ou não), como o direito à igualdade de tratamento (direito à igual consideração e igual proteção estatal), o que supõe o reconhecimento da família conjugal homoafetiva com igualdade de direitos relativamente à heteroafetiva – também em termos de casamento civil.

“Sou contra adoção de crianças por casais homoafetivos”. Diversos estudos psicológicos e sociais já provaram que não há prejuízo nenhum a crianças e adolescentes pelo simples fato de serem criadas por casais homoafetivos, tendo elas a mesma capacidade de integração social que as criadas por casais heteroafetivos, atestando inclusive que não há mais homossexuais entre aqueles(as) criados(as) por casais homoafetivos relativamente àqueles(as) criados(as) por casais heteroafetivos.

PEC que altera o artigo 226º da Constituição Federal:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1.º O casamento é civil e é gratuita sua celebração. Ele será realizado entre duas pessoas e, em qualquer caso, terá os mesmos requisitos e efeitos sejam os cônjuges do mesmo ou de diferente sexo.
§ 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre duas pessoas, sejam do mesmo ou de diferente sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
(…).
Projeto de lei 5120/13 que altera artigos do Código Civil para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo:

Principais artigos:

“Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que duas pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.” (NR)

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” (NR)

“Art. 3º Todos os dispositivos do Código Civil, Lei 10.406 de 2002, relativos ao casamento civil e a união estável serão válidos para relações entre pessoas do mesmo sexo da mesma forma que é para a relações entre pessoas  de sexos diferentes.”

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