Arquivo do mês: agosto 2013

Com um ministro do Trabalho como este, quem precisa de ministro do Capital?

Tema é polêmico, já que contratação seria possível em qualquer atividade

Tema é polêmico, já que contratação seria possível em qualquer atividade

*Geraldo Doca (O Globo)

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, filiado ao PDT, defende a ampliação da terceirização para todas as atividades da economia, não apenas as atividades meio – consideradas não essenciais na empresa. Ao GLOBO, o ministro disse que o recurso da terceirização já está generalizado e, por isso, há necessidade urgente de aprovação de lei para regulamentar o assunto. Só assim, destacou, será possível proteger as duas partes: patrões e trabalhadores.

Ele faz parte do grupo de trabalho criado pelo governo para tentar fechar com as centrais sindicais um acordo que viabilize a aprovação do projeto que regulamenta as atividades terceirizadas. A votação na Câmara dos Deputados está prevista para o início de setembro.

O projeto, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), abre a possibilidade de as empresas terceirizarem qualquer atividade. Hoje, não existe lei no país que trate da terceirização, apenas a Súmula 331/1995, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite o uso do recurso nas atividades meio e, ainda assim, desde que não haja subordinação direta entre a tomadora do serviço e os trabalhadores terceirizados.

O ministro do Trabalho discorda do argumento das centrais sindicais de que a aprovação do projeto vá resultar em aumento da precarização do trabalho.

— Nós defendemos que haja um acordo para proteger os dois lados — disse o ministro, acrescentando que a proposta evoluiu no sentido de exigir das empresas contratantes maior responsabilidade e fiscalização.

Ele destacou que, para proteger os trabalhadores, a contratante terá que fazer um levantamento prévio da situação da contratada, incluindo regularidade fiscal, saúde financeira e capacidade gerencial. Além disso, as empresas terão que fiscalizar se a prestadora do serviço paga direitos trabalhistas.

— Se não houver esse cuidado, a contratante será corresponsável, caso aconteça algum problema com os trabalhadores — explicou o ministro.

Mais mortes entre terceirizados
O não pagamento dos direitos trabalhistas é uma das principais queixas na Justiça. Muitas prestadoras fecham as portas e deixam os trabalhadores na mão, mesmo tendo recebido pelo serviço.

O relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA), que regulamenta a terceirização, está previsto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 4 de setembro. Tem caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso, segue direto para o Senado. A permissão de contratação de terceirizados nas atividades fim é o item mais polêmico do projeto de lei, divide as centrais sindicais e encontra resistência do Ministério Público do Trabalho. Na véspera da votação, haverá uma nova reunião do grupo de trabalho, na tentativa de costurar um texto de consenso.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT), disse que apoia o projeto, mas que a central não vai defender a proposta isoladamente. Aguarda uma definição das outras entidades para se posicionar. Em comunicado divulgado na sexta-feira, a CUT informou que vai trabalhar contra o projeto. Uma mobilização nacional foi marcada pela entidade no dia 30 de agosto.

O procurador do Trabalho José Lima, que está à frente da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, do Ministério Público Federal, é contra a terceirização nas atividades fim — que, segundo ele, tem resultado em mortes de trabalhadores nos setores elétrico e petrolífero.

— Estes trabalhadores não têm o treinamento necessário para o exercício da função. No setor elétrico, por exemplo, a incidência de morte entre os terceirizados é quatro vezes maior do que as ocorrências entre os funcionários das concessionárias — disse o procurador, lembrando que o MP move ações contra empresas em sete estados.

Só 8,7% dos processos do TST são sobre terceirização
Segundo ele, outros dois setores com forte incidência de irregularidades envolvendo a terceirização (60% a 70% das denúncias que chegam à coordenadoria) são construção civil e as atividades de florestamento — áreas em que o MP tem tentado negociar termos de ajuste de conduta.

De acordo com levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos 187.919 processos em tramitação no órgão com assunto cadastrado, 20.886 (8,7%) referem-se a irregularidades no processo de terceirização. Esse universo pode ser maior porque não foram computadas cerca de 46 mil ações sem especificação e, além disso, não foram consideradas queixas em instâncias inferiores.

Para o professor de Relações do Trabalho da USP, José Pastore, esses números reforçam a necessidade de o país ter regras para disciplinar o processo da terceirização, uma tendência mundial.

— Não importa se a terceirização ocorre na atividade meio ou fim. Isso é um critério subjetivo. O mais importante é garantir a proteção aos trabalhadores — disse o professor.

A gerente executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, destacou que a contratante terá que incluir no contrato assinado com a prestadora do serviço algum tipo de garantia, como seguro ou fiança bancária para cobrir eventuais irregularidades. A CNI, diz Sylvia, defende a terceirização irrestrita.

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Médicos cubanos: pode criticar, mas não é trabalho escravo

Acima de tudo, isso é falta de contato com a realidade e de respeito com quem realmente está nessas condições e precisa ser resgatado para ter sua liberdade ou dignidade de volta

Acima de tudo, isso é falta de contato com a realidade e de respeito com quem realmente está nessas condições e precisa ser resgatado para ter sua liberdade ou dignidade de volta

 *Por Leonardo Sakamoto

Se considerarmos que a condição dos médicos cubanos que estão sendo trazidos ao Brasil é de trabalho escravo contemporâneo, como querem fazer crer alguns contrários ao programa Mais Médicos, também teremos que incluir nessa conta milhões de trabalhadores do agronegócio, da construção civil, dos serviços que recebem salários abaixo do piso ou do mercado. O governo cubano deve receber os recursos das bolsas de R$ 10 mil e repassar parte delas aos seus médicos no Brasil.

Renato Bignami, responsável pela fiscalização de casos de escravidão em São Paulo, analisa que, a princípio, os elementos do novo programa do governo federal não caracterizam trabalho análogo ao de escravo. Se considerarmos que configuram a priori, parte do trabalho no Brasil seria escravo. Ou seja, um desconhecimento do artigo 149 do Código Penal, que trata do tema, e da jurisprudência em torno dele.

E os fiscais do trabalho já viram muita gente, inclusive escravos envolvidos em processos do próprio governo federal, como na produção de coletes para recenseadores do IBGE, em obras do Minha Casa, Minha Vida, do Programa de Aceleração do Crescimento, do Luz para Todos…

Ganhar pouco ou mesmo estar em condições precárias de trabalho são coisas diferentes de trabalho escravo. Estampar algo como “trabalho escravo” pode ser útil para dar notoriedade a um argumento, uma vez que é um tema grave e que gera repulsa por parte da sociedade. Mas, por isso mesmo, deve-se tomar muito cuidado ao divulgá-lo, que é o que os jornalistas que cobrem o tema tentam fazer o tempo todo. Saibam que muita coisa fica de fora porque não se sustenta.

De acordo com o artigo 149, são elementos que determinam trabalho análogo ao de escravo: condições degradantes de trabalho (aquelas que excluem o trabalhador de sua dignidade), jornada exaustiva (que impede o trabalhador de se recuperar fisicamente e ter uma vida social), trabalho forçado (manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas) e servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele).

Não espero que o corporativismo tacanho de alguns representantes de associações médicas entendam isso. Mas o cidadão comum, sim, precisa compreender a diferença.

Uma coisa é a política pública em si, de levar médicos estrangeiros ao interior do Brasil em áreas carentes, que – a meu ver – está correta. Outra é deixar de garantir direitos a grupos de trabalhadores, nacionais ou estrangeiros, o que não pode ser aceito.

Se a lei que sair do Congresso Nacional sobre essa política pública, oriunda da análise da medida provisória encaminhada pelo governo, retirar direitos, ela será inconstitucional. Pois mesmo se o regime de trabalho proposto pela MP for excepcional, ele precisa obedecer à Constituição. Caso contrário, vai naufragar. Simples assim.

Essa adaptação vai acabar ocorrendo via controle de constitucionalidade abstrata, pela Procuradoria Geral da República ou pela Procuradoria Geral do Trabalho, ou via milhares de ações individuais por parte dos próprios médicos envolvidos.

Ao mesmo tempo, é fundamental o Ministério Público do Trabalho monitore qualquer irregularidade que prejudique o trabalhador, fazendo com que o governo respeite a Constituição Federal (principalmente o artigo 7o, que versa sobre os direitos dos trabalhadores), as convenções da Organização Internacional do Trabalho e os tratados de direitos humanos dos quais o país é signatário. Prevenir é melhor que remediar.

“Acho difícil acreditar que a Organização Pan-Americana de Saúde validaria uma experiência com mão de obra escrava”, pondera José Guerra, secretário-executivo da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, lembrando que a vinda de médicos tem a parceira da Opas.

Marcus Barberino, juiz do trabalho da 15a Região e um dos maiores especialistas jurídicos em trabalho escravo contemporâneo, concorda que não é possível afirmar que o programa incorre em escravidão contemporânea. E que é preciso ter muito cuidado com o conceito. ”A proteção contra tratamentos discriminatórios ao trabalho é de âmbito constitucional e não permite tratamento distinto quanto aos direitos fundamentais. Fora da moldura constitucional, todo programa público será revisto pelo Judiciário naquilo que confrontar com a Constituição, que corresponde ao piso civilizatório universal”, afirma.

Como já disse aqui, a gente perde os cabelos, há anos, tentando fazer a bancada ruralista no Congresso Nacional entender que trabalho escravo contemporâneo não é qualquer coisa, como falta de azulejo no banheiro ou salário baixo, mas um pacote de condições que configura uma gravíssima violação aos direitos humanos. E, de repente, pessoas que desconhecem o tema usam-no em proveito próprio.

Como disse um médico amigo meu que conhece bem a fronteira agrícola amazônica e lá trabalhou: se esse povo todo que fala essas groselhas conhecesse o que é trabalho escravo de verdade ou, pelo menos, a realidade dos trabalhadores rurais do interior do país, não teria coragem de fazer esse paralelo absurdo.

Acima de tudo, isso é falta de contato com a realidade e de respeito com quem realmente está nessas condições e precisa ser resgatado para ter sua liberdade ou dignidade de volta.

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Planos de saúde levam 30% do dinheiro público da Saúde, diz professor da Unicamp

O Brasil e sua política econômica anticidadã
“A população brasileira não tem a informação que existem sistemas públicos em outros países que são preferidos por 90% da população. Então, não é só um sonho de que é possível ter um bom  sistema público de saúde. Ele existe na prática em dezenas de países”
Em entrevista ao Cebes o médico sanitarista Nelson Rodrigues dos Santos (Unicamp) fala das dificuldades que o Movimento Saúde+10 já enfrenta para discutir com representantes da equipe econômica do governo a proposta de destinar 10% da RBU ao SUS. Ele explica que a escolha desse indexador não foi fruto do acaso. “A receita corrente bruta da união mede exatamente a capacidade de arrecadação do governo federal. A equipe econômica mais a casa civil têm pedido aos lideres do Movimento Saúde+10 que indiquem novas fontes de financiamento ou aceitem discutir uma vinculação à RCL, que perde em muito para a RBU. Por isso, colocamos o atrelamento proposto pelo Saúde+10 como inegociável”, crava o professor.
Mais uma vez a equipe econômica do governo sinaliza que não atenderá as reivindicações do movimento Saúde+10. Se confirmada essa posição o governo deve tentar mobilizar sua base em torno de outra proposta, com olhar exclusivamente economicista tradicional sobre mais recursos para o SUS. Diante desse cenário, qual o papel das entidades ligadas a reforma sanitária e integrantes do movimento por 10% das RBU para a saúde pública?
Nelsão: Essa postura de governo, desde os anos 1990 e nos anos 2000 até agora nunca mudou. A visão economicista tradicional no Brasil é mantida por uma política de Estado, não digo nem de governo, e tem uma opção por uma política pública neoliberal, como o modelo dos Estados Unidos. Ao longo desses 25 anos, nas lutas por políticas públicas constitucionais pelos direitos de cidadania percebeu-se onde está localizado um centro de poder decisório. São três ministérios: Fazenda, Planejamento e Casa Civil. Podemos até chamá-los de ministério de Estado. Os demais são ministérios de governo, que podem até ter alterações de governo para governo. Mas esses três são pétreos.
As estratégias desses três ministérios se repetem ao longo desses 25 anos, de forma chocante.  Com todos os partidos e coligações que governaram ao longo desses 25 anos esses ministérios tiveram o mesmo comportamento para as políticas públicas de cidadania. Eles trabalham numa linha de colocar os direitos da população como direito do consumidor, em vez de direitos do cidadão. Esses ministérios montam peças orçamentárias para subvencionar os mercados de educação, saúde, segurança e transportes coletivo com fortes subsídios. Então, isso tudo não é uma simples resistência em aplicar a constituição, mas sim uma posição proativa  na construção de um novo modelo, como o dos Estados Unidos.
Não é por outro motivo que, desde os anos 1990, passamos por um fenômeno em que todas as classes médias brasileiras têm opção por planos privados, que cresceram nesse período fortemente subsidiado pelo Tesouro Nacional. E mais do que isso, todas as classes trabalhadoras, sindicalizadas. Todas as centrais sindicais e sindicatos pleiteiam planos privados para os seus filiados. E todos conseguem e não brigam mais pelo SUS. Nos anos 80 as classes trabalhadoras e as centrais brigavam pelo sistema público.
O que está por trás dessa inflexão e perda de consciência social?
Nelsão: Essa virada de retirar todos os trabalhadores privados do SUS também aconteceu com os servidores públicos. Nos anos 1990 o governo federal passou a co-financiar planos para a totalidade dos servidores federais, dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Então, essa visão economicista tradicional está implantando um novo sistema público em nosso país: subfinanciado e somente para os pobres. Traduzindo em números, a estimativa da soma dos subsídios federais aos planos e seguradoras de saúde correspondem a mais de 30% por orçamento do Ministério da Saúde.
Tudo isso, aponta para uma desativação das lutas trabalhistas por direitos sociais. Até a ditadura, iniciada em 1964, os trabalhadores lutavam por direitos trabalhistas. Após o golpe de 64 essas lutas se misturaram às lutas sociais. Por isso, a classe trabalhista tem no Brasil um histórico de aliança com a sociedade. A própria luta por uma constituição cidadão e a luta por direitos de cidadania, e não apenas do consumidor, os trabalhadores participaram dela. Mas a partir de 1989 e década de 1990 houve uma estratégia de ir oferecendo para as classes médias e trabalhadores serviços privados de saúde. Sempre incutindo que os direitos de saúde seriam melhor garantidos pelo sistema privado que pelo público. Uma verdadeira lavagem cerebral feita por uma política de Estado.
Esse mesmo processo foi visto em outros países que inspiram ou o sistema de proteção social brasileiro, garantido pela Constituição, ou que têm sistemas públicos de saúde que servem de modelo para o SUS?
Nelsão: Esse desvio no Brasil é um tanto inédito. Ele não aconteceu nos países europeus e no Canadá. A história dos europeus é misturada: a lutas dos trabalhadores e luta da sociedade forma um todo. É indissociável. Os serviços públicos europeus servem o conjunto da sociedade, inclusive a classe trabalhadora que luta por eles. Evidentemente, existem nas nossas centrais sindicais, principalmente na Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) e em setores da Central Única dos Trabalhadores (CUT), existe uma visão crítica disso e um preocupação  de que a luta trabalhista convirja para a luta pelos direitos da cidadania. Mas está longe de ser uma visão hegemônica.
Nos países desenvolvidos da Europa, Escandinávia, Suécia e Canadá existe um pacto na sociedade em favor dos direitos de cidadania. É um pacto social, que fortalece a influencia do chamado sistema de políticas públicas, rotulado de social democracia, na garantia de direitos de cidadania. Diferente do que algumas pessoas pensam, o acesso a esses direitos não são sementes do socialismo, é um pacto dentro do capitalismo. Tanto que não há estatização. O sistema público assume responsabilidades e o mercado também assume. Em todos os países onde existe a experiência social democrata os serviços públicos atendem a grande maioria da população, mas existe uma parcela que prefere pagar para ter um serviço privado. A proposta no Brasil é recriar no Brasil um modelo deste. É o que está na nossa Constituição.
Uma pesquisa divulgada há duas semanas pelo Instituto de Estudos de Saúde Complementar (IESS) mostra que 96% dos brasileiros pesquisados têm o plano de saúde entre seus desejos prioritários, atrás apenas da casa e do carro. Qual a leitura que se pode fazer desse dado?
Nelsão: Isso não é surpresa, principalmente porque uma parcela dos usuários de plano de saúde continuam a citar saúde em primeiro ou segundo lugar. Isso por que, no nosso país, os planos privados não atendem as suas demandas por direitos de cidadania, mas apenas os direitos de consumidor. O plano atende o valor da mensalidade paga pelo cidadão. Tem plano que custa R$ 100 outros vão até R$ 6 mil.
A grande maioria da população consome péssimos planos privados e se queixa da saúde também.  Do ponto de vista de consciência de direitos, isso pode ser visto como uma oportunidade para politizar as classes médias sobre debate esse debate. Porque à medida que se amplia a consciência de direitos do consumidor para a consciência de direitos do cidadão as classes médias podem brigar por um sistema público ao estilo europeu.
E como se reconstrói uma  consciência de classe, cidadã e em defesa de uma saúde pública integral, igualitária, equânime e de qualidade numa sociedade que tem como sonho de consumo um plano individual, restrito ao circulo familiar?
Nelsão: Aí nós entramos na responsabilidade das entidades da reforma sanitária, como Cebes, Abrasco,  Abres, Rede Unida e tantas outras, que historicamente lutam por um SUS bom. Todas essas entidades são combativas e se mobilizam politicamente. Agora, elas têm uma responsabilidade ainda maior que é criar canais por onde todos os estudos, dados e conteúdos produzidos e discutidos sejam facilmente absorvidos pelo conjunto da sociedade. É preciso socializar esses conhecimentos através da democratização das informações. Na prática é tornar tudo isso assimilável e atraente.
É um trabalho complexo, principalmente se pensarmos que, cada vez mais, o SUS é apresentado como um sistema para os mais pobres, quase uma ramificação dos programas de transferência de renda e assistência…
Nelsão: Ao mesmo tempo nós temos que fazer uma crítica e combater uma estratégia “inteligente” dos setores de comunicação social governamental, daqueles três ministérios, e do mercado que contribui com a destruição da consciência social. Temos ainda a lei da oferta que gera demanda, com a mídia afirmando diariamente que são os planos privados que podem oferecer saúde de qualidade. Essa informação chega aos mais pobres, usuários exclusivos do SUS, e os planos investem em oferta e criam a demanda. Porque a sociedade não pressionar pelo sistema público? Por que o SUS tem uma sub oferta, extremamente precária, com muitas filas e a população não tem nem mesmo a informação de que ela pode ter acesso a um sistema público de altíssimo padrão. A população brasileira não tem a informação que existem sistemas públicos em outros países que são preferidos por 90% da população. Então, não é só um sonho de que é possível ter um bom  sistema público de saúde. Ele existe na prática em dezenas de países.
Já está no Congresso o projeto de lei de iniciativa popular que propõe que o governo federal destine 10% da RBU para a saúde. Segundo estudos, o financiamento ideal para o SUS seria o dobro do atual. Logo, ainda que o governo federal vincule o orçamento do SUS à RBU o sistema público brasileiro continuará subfinanciado em aproximadamente R$ 45 bi. Logo, qual o papel do subfinanciamento dentro da estratégia de negar o direito pelo SUS constitucional? Continuar lendo

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3ª Vara do Trabalho de Salvador condena empresa por revista íntima

Revista*MPT-BA

A 3ª Vara do Trabalho de Salvador condenou a Prosegur Brasil em R$ 20 mil por danos morais pela realização de revista íntima em uma de suas empregadas. A reclamante e as demais trabalhadoras eram obrigadas a ficar somente de calcinha e sutiã para observação no vestiário feminino da empresa. Na instrução também ficou comprovado que havia revista nos pertences diariamente.

O Ministério Público do Trabalho na bahia mantém ações promocionais relativas ao tema e atua em procedimentos para coibir essa prática que ainda existe em algumas empresas. No mês de junho, duas sentanças do TRT5 em ações civis públicas acataram a tese do MPt e condenaram a Profarma e o Posto de Combustíveis Felici. Além disso, o MPT na Bahia dispõe de uma cartilha para orientar a sociedade sobre o que determina a lei trabalhista sobre o tema e orientando a população para como agir caso seja vítima de revista íntima.

No caso envolvendo a ação invidual da funcionária da prosegur, a empresa admitiu a revista nos pertences, invocando o seu direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, afirmando, inclusive, que jamais houve abusividade na conduta fiscalizatória. No entanto, a sentença considerou que a empresa ultrapassou os limites da livre iniciativa, denotando um total e completo menosprezo pela privacidade e intimidade das pessoas que lhe prestam serviços, notadamente a autora.

Dignidade

‘O fato por si só já ofende objetivamente a dignidade do trabalhador e se constitui em prática abusiva coletiva, considerando que a ré possui diversos outros empregados’, considerou a juíza Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale, ressaltando que o ordenamento jurídico brasileiro somente permite a revista pessoal mediante ordem judicial, havendo fundada suspeita (art. 240, § 2º do CPP), não destinando tal procedimento aos particulares.

Ainda fundamentando sua decisão, a magistrada utilizou vários entendimentos doutrinários, dentre eles o do desembargador do TRT5 Edilton Meireles, que em sua obra Abuso de Direito na Relação de Emprego explica: ‘a revista, por si só, sem qualquer justificativa ou genérica, é prática abusiva, pois viola o direito à intimidade e à vida privada, bem como fere o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana’.

A decisão também ponderou os princípios constitucionais da livre iniciativa, dignidade da pessoa humana, intimidade e privacidade, apontando que, naquele caso concreto, deveria prevalecer a dignidade, preservando-se a intimidade e privacidade da obreira, adotando a concordância prática das normas constitucionais.

A revista íntima é uma prática ilegal que fere a dignidade do trabalhador. A relação de emprego prevê confiança entre as partes. O MPT e a Justiça trabalhista entendem que qualquer revista a bolsas, bolsos é abusiva. O trabalhador tem o direito de se recusar a ser revistado quando entender que isso significa sofrer algum tipo de constrangimento.

*Com informações da Secom TRT5

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Relatoria avalia impactos das violações de direitos de povos indígenas no MS

MMC*Movimento de Mulheres Camponesas

A Relatoria do Direito a Terra, Território e Alimentação esteve no Mato Grosso do Sul, entre os dias 13 e 17 de agosto, para uma missão que investigou casos de violações de direitos humanos contra os povos indígenas no Estado.

Em 2006, a Relatoria já havia estado na região para acompanhar denúncias de violência e avaliar a morosidade na demarcação das terras, visitando três áreas conflituosas e realizando incidências junto às autoridades públicas.

No ano de 2013 foram registrados três homicídios no Estado envolvendo conflitos territoriais. A Relatoria monitorou os casos e encaminhou diversas notas públicas cobrando ações por parte de poder público. Após o último conflito o Governo Federal criou grupos de trabalho para buscar a solução dos conflitos.

As organizações que atuam no trabalho de base no Estado, dentre elas o Conselho Indígenista Missionário (CIMI), vêm promovendo um plano de ação global no combate às inúmeras violações e têm encaminhado diversas denúncias à Relatoria.

Ao longo da missão foi possível constatar o amplo problema de saúde mental entre os povos indígenas, sobretudo os Guarani-Kaiowá, verificado a partir dos dados alarmantes da expectativa crescente no número de suicídio – a estima-se mais de 60 suicídios até o final do ano, segundo a Secretaria de Saúde Indígena (SESAI). Um dos fatores que contribui para estes dados, para além do problema de confinamento, é a ausência de especialistas em etnopsicologia na região que possam fazer um trabalho de acompanhamento com as famílias. Neste sentido, a Relatoria pretende encaminhar ações junto ao Conselho Federal de Psicologia para que possam ser realizados cursos de formação com a especialidade necessária.

Outro elemento de destaque é a morosidade nos processos de reconhecimento e demarcação do Território Indígena. No estado existem cerca de 70 mil indígenas que estão agrupados em 202 aldeias e 31 acampamentos. Eles reivindicam 123 terras a serem demarcadas. Destas, apenas 71 iniciaram processos demarcatórios, sendo que dos sete Grupos de Trabalho constituídos pela Fundação Nacional do Índio (Funai), como obrigação de fazer resultante do Termo de Ajuste de conduta com o MPF, nenhum deles avançou na conclusão do laudo.

A situação dos indígenas no Estado é gritante no campo dos direitos humanos. A negação do acesso ao território implica diversos outros problemas, como a ausência de acesso à alimentação adequada e à moradia, gerando um contexto de violência e segregação social. Deste modo, o relatório da missão será mais um elemento de sistematização dos casos, que será construído em conjunto com outras organizações de direitos humanos.

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Luta dos atingidos paralisa obras em Garabi e Panambi

Após dois dias de mobilização famílias conquistam a paralisação das obras e continuam mobilizadas

Após dois dias de mobilização famílias conquistam a paralisação das obras e continuam mobilizadas

*MAB Nacional

Depois de dois dias mobilizadas em Alecrim, no Rio Grande do Sul, famílias ameaçadas pela construção do Complexo Hidrelétrico Binacional Garabi conquistaram, no início desta tarde (22), a paralisação completa de todos os trabalhos e estudos da obra.

A decisão é um dos itens que compõem um acordo assinado entre o Consórcio Energético Rio Uruguai e famílias ameaçadas pelas usinas. O Consórcio ainda se comprometeu em retirar, até sábado (24), todos os equipamentos que estavam sendo utilizados nos estudos.

Outro compromisso assumido foi a realização de uma reunião no dia 12 de setembro no município de Alecrim, com o intuito de trazer informações sobre o projeto e ouvir a opinião da população ameaçada pelas barragens.

Houve diversos testemunhos dos atingidos ao representante da empresa, Luis Fernando Allegretti. Eles denunciaram as invasões cometidas em suas propriedades para a realização de estudos sem autorização. Além disso, diversas árvores foram cortadas, o que pode ser caracterizado como crime ambiental.

Para uma das coordenadoras do Movimento dos Atingidos por Barragens na região, essa foi a primeira conquista da organização e da luta das famílias. “Esta conquista servirá como ânimo para tocarmos novas lutas e para que as empresas entendam que as famílias atingidas merecem respeito e que não podem simplesmente invadir as propriedades. Como dizemos aqui na região, essas terras têm dono”, afirmou.

Cerca de 200 famílias saíram em carreata pelas ruas de Alecrim em comemoração à assinatura do acordo.

Mobilização continua

Mesmo após as conquistas, chegou-se a decisão em assembleia de manter as mobilizações. As famílias ficarão acampadas na região das obras, entre Lajeado Taraíra e Guabiroba, ao longo do rio Uruguai, até que o governo garanta a paralisação total da obra.

A assembleia contou com a presença do MAB, MST, colônia de pescadores, sindicatos, federações, da Igreja Evangélica de Confissão Luterana do Brasil, além do vice-prefeito de Porto Mauá, Jacir Taffarel, do coordenador da pastoral sociais da Diocese, Milton Gerhardt e de assessores dos deputados Jefferson Fernandes e Elvino Bohn Gass.

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Justiça decreta prisão preventiva de Adriano Chafik, mandante do Massacre de Felisburgo

Justiça lenta é falta de Justiça. Chafik conseguiu, poucos dias depois da confissão, por meio de habeas corpus, responder ao processo em liberdade

Justiça lenta é falta de Justiça. Chafik conseguiu, poucos dias depois da confissão, por meio de habeas corpus, responder ao processo em liberdade

*Por Thaís Mota – Do Portal Minas Livre

Pela terceira vez, o julgamento do Massacre de Felisburgo foi adiado pela Justiça. A decisão atendeu a um pedido do advogado do fazendeiro Adriano Chafik Luedy que alegou motivos de saúde do réu acusado de ser o mandante do ataque ao acampamento Terra Prometida, em Felisburgo, no Vale do Jequitinhonha. Na ocasião, cinco pessoas morreram e outras 12 ficaram feridas.

Segundo o juiz Glauco Soares, “é inequívoca a impossibilidade de se realizar o júri na data de hoje já que estaria lesionada a plenitude de defesa”. Por isso, o magistrado definiu uma nova data para o julgamento, que deve acontecer em 10 de outubro deste ano. Entretanto, ele acatou o pedido de prisão preventiva de Chafik e de outros três réus que seriam julgados nesta quarta-feira (21).

De acordo com o juiz, o pedido para que os acusados fossem presos é cabível diante de tantas manobras da defesa para adiar o julgamento. Três dos réus –  Adriano Chafik, Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira e Milton Francisco de Souza – estão detidos, mas ainda não foi definido onde eles cumprirão prisão. Já no caso de Washington Agostinho da Silva, que não compareceu ao julgamento, um mandado de prisão em favor dele deve ser expedido.

Cerca de 500 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) vieram de todo o Estado, especialmente do município de Felisburgo, para acompanhar o julgamento. Segundo o líder do MST, Silvio Netto, apesar do novo adiamento do júri popular dos quatro acusados, a decisão do juiz Glauco Soares foi positiva.

“Sofremos com as manobras jurídicas da defesa em conluio com o poder judiciário. Porém, desta vez ficou tão escancarado que eles estão apenas protelando uma condenação, que o juiz decretou a prisão dos réus. Para o MST isso é uma conquista importante e um reconhecimento da luta pela reforma agrária e por um projeto para o campo, tanto é que Adriano Chafik saiu diretamente para a prisão”, afirmou.

Adiamentos

O fazendeiro Adriano Chafik teve o julgamento adiado por outras duas vezes desde que o processo foi remetido à comarca de Belo Horizonte. O júri popular havia sido marcado para 17 de janeiro e 15 de maio, mas nas duas ocasiões foi desmarcado.

O primeiro adiamento aconteceu porque o juiz da Comarca de Jequitinhonha, onde inicialmente ocorreria o julgamento, enviou o processo para Belo Horizonte antes que a defesa dos réus indicasse testemunhas a serem ouvidas na ocasião.

Já no segundo caso, o juiz de Belo Horizonte, Glauco Soares, justificou o adiamento em razão de um pedido da defesa para que fossem ouvidas cerca de 60 testemunhas que ainda não haviam sido inquiridas pelo juiz de Jequitinhonha.

Julgamento

Réu confesso, Adriano Chafik teria comandado o ataque de pistoleiros que invadiram o acampamento Terra Prometida e atearam fogo em barracos e plantações. As cinco vítimas foram executadas com tiros à queima-roupa e outras 12 pessoas, entre elas uma criança, ficaram feridas. Chafik conseguiu, poucos dias depois da confissão, por meio de habeas corpus, responder ao processo em liberdade.

Além dele, seriam julgados também Washington Agostinho da Silva, Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira e Milton Francisco de Souza que respondem em liberdade pelos crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio e incêndio. Já o fazendeiro foi indiciado ainda por formação de quadrilha.

Confira a nota do MST sobre a prisão de Adriano Chafik:

Desde segunda-feira (10), o MST está mobilizado em Belo Horizonte. Cerca de 500 manifestantes acompanharam a sessão do júri de Adriano Chafik e outros três réus – pistoleiros que assassinaram cinco Sem Terra no Massacre de Felisburgo -, nesta quarta-feira (21).

Após o desfecho deste julgamento marcado para hoje, mais uma vez foi adiado, viemos a publico dizer:

1 – A prisão de Adriano Chafik e outros dois pistoleiros, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais, ajuda a aliviar o sofrimento das famílias vítimas desta chacina, mas não tira da memória as imagens nem as consequências deste ato desumano. Reconhecemos a postura correta e sensata do Juiz Glauco Soares em determinar a prisão, e agradecemos o empenho do Ministério Publico Estadual e dos Assistentes de acusação.

2 – A Justiça só será feita de maneira integral e definitiva com a condenação dos assassinos no tribunal do júri em 10 outubro de 2013, data em que ficou marcado o julgamento, e com a indenização as famílias que perderam tudo que tinham, ao terem seus pertences queimados e seus entes queridos brutalmente mortos.

3 – Que a justiça também seja feita na parte do direito agrário, já que as 60 famílias que hoje ocupam a Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo, ainda sofrem com iminência de despejo nos processos da 12ª Vara Federal, em que o decreto de desapropriação para Reforma Agrária foi contestado por Chafik, e segue tramitando com risco de extinguir o projeto de assentamento em que vivem as famílias.

4 – Absurdo também que a gleba de terras devolutas, de 515 hectares, reconhecidas em acórdão do STJ transitado em julgado, não tenha sido demarcado pelo Instituto de Terras de Minas Gerais (ITER-MG), o que daria um mínimo de segurança jurídica às famílias.

5 – As verdadeiras “chicanas” da defesa de Chafik, que adiaram o julgamento pela quarta vez não vão nos cansar. Voltaremos à porta do Fórum quantas vezes forem necessárias. Junto conosco está a opinião pública, e a cada manobra de Chafik ele simplesmente reforça que tem medo de enfrentar a justiça.  Com isto admite sua culpa

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