Arquivo do mês: maio 2014

Lançamento do Relatório “Na Linha de Frente: Defensores de Direitos Humanos no Brasil (2006-2012)”

Quilombo Xis – Ação Cultural Comunitária, Campanha Reaja ou Será Morta, Reaja ou Será Morto, Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais (AATR)  e Justiça Global convidam para o lançamento do Relatório “Na Linha de Frente: Defensores de Direitos Humanos no Brasil (2006-2012)”, a ser realizado no próximo dia 3 de junho, terça-feira, às 9 horas, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil-BA, Rua Portão da Piedade, nº 16 (Antiga Praça Teixeira de Freitas), Barris, Salvador (BA).

O relatório produzido pela Justiça Global é a terceira publicação sobre a situação dos/as defensores/as de direitos humanos no Brasil e, nessa edição, aborda o processo histórico de criminalização contra os/as defensores/as de direitos humanos e movimentos sociais, e a sua efetivação concreta na atualidade. Analisa o conceito de criminalização e indica de que modo essas ações, que envolvem o Estado e grupos particulares, processam-se no atualmente. Identifica também quais são as principais características dessas práticas e seu modus operandi.

A publicação traz casos emblemáticos de violações, perseguição e criminalização enfrentadas por indivíduos e grupos em vários estados. Na Bahia, além da criminalização e ataques ao Povo Tupinambá, o relatório aborda a perseguição e ataques a integrantes da Quilombo Xis e Campanha Reaja, a diversas comunidades quilombolas e ao Movimento Sem Teto da Bahia.

O lançamento contará com a presença da Anistia Internacional que estará apresentando ao governo do estado a campanha de cartas e petições que promoveu em favor do defensor de direitos humanos Jorge Lazaro, que teve dois filhos assassinados em comunidades pobres da Bahia. A vida de Lázaro tem sido a busca por justiça, proteção e apoio para sua família, que vive em situação precária.

Também estarão presentes vários outros defensores de direitos humanos que falarão de suas lutas, ameaças, criminalização e resistências.

Data: 03 de junho, terça-feira, às 9h
Local: Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil/BA, Rua Portão da Piedade, nº 16 (Antiga Praça Teixeira de Freitas)
Informações – Justiça Global: (21) 98212 1095

Deixe um comentário

Arquivado em Atitude & Comunicação

Ano Internacional da Agricultura Familiar é destaque na Expoagrifam em Feira de Santana (BA)

AnoInternAgricFamiliarA cidade de Feira de Santana vai sediar no período de 5 a 8 de junho, a 2ª Exposição Estadual da Agricultura Familiar (Expoagrifam), considerado o maior evento da agricultura familiar da Bahia. A exposição, que acontece na Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar por meio da comercialização, difusão de experiências e tecnologias sociais, com ênfase na segurança alimentar.  A expectativa é que 10 mil pessoas visitem a exposição.

Este ano, a Expoagrifam tem uma motivação especial: 2014 é o Ano Internacional da Agricultura Familiar, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU). Para celebrar esta conquista, será realizado um ato público na abertura da Expoagrifam, o dia 5 de junho, às 16 horas, na Uefs.

A programação inclui festival e concurso de culinária nordestina, Prêmio Bahia, rodada de negócios, seminários, além de exposição, máquinas e equipamentos adaptados às atividades da agricultura familiar. O público também participa do 2º Festival da Cultura da Bahia com apresentações de samba de roda, quadrilhas e shows de grupos culturais de Feira de Santana.

A Expoagrifam traz, ainda, 120 expositores dos 27 Territórios de Identidade da Bahia. No local serão comercializados produtos in natura, processados e artesanais, originários da agricultura familiar, reforma agrária, economia solidária e quilombola.

O evento é promovido pela Federação Nacional e Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf), Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol), Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA) e a Cooperativa de Assessoria Técnica e Educacional para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Cootraf).

Deixe um comentário

Arquivado em Atitude & Comunicação

Após aprovação, PEC do Trabalho Escravo já corre risco de resultar em retrocesso

Embora tenha sido um grande avanço, depois de 15 anos de tramitação, muita gente entende que ainda não há o que comemorar. A questão só pode ser dada como vitoriosa, mesmo, depois da aprovação da lei que regulamenta a PEC

Embora tenha sido um grande avanço, depois de 15 anos de tramitação, muita gente entende que ainda não há o que comemorar. A questão só pode ser dada como vitoriosa, mesmo, depois da aprovação da lei que regulamenta a PEC

*Por Diego Sartorato, Gisele Brito e Hylda Cavalcanti – Rede Brasil Atual

A aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que decidiu pela expropriação de propriedades rurais e urbanas de empregadores culpados de utilização de trabalho escravo ou análogo à escravidão, foi celebrada como um avanço político e social histórico por ativistas e organizações ligados aos direitos humanos, mas não foi o ponto final do debate.

Depois de 15 anos de tramitação no Congresso Nacional, com episódios de alta tensão com a bancada de representantes do agronegócio, o grito de comemoração de alguns dos entusiastas da PEC ficará preso na garganta, ao menos por enquanto. Em Brasília e em São Paulo, o dia seguinte à aprovação foi marcado por leituras divergentes, do total pessimismo ao entusiasmo. Para que a mudança constitucional possa ser posta em prática, uma lei específica deve regulamentar de que forma, na prática, as expropriações vão ocorrer e como os bens e recursos recolhidos pelo poder público dessa forma serão direcionados à promoção da reforma agrária.

Aí começam os problemas. Nem mesmo dentro da base aliada de Dilma Rousseff há consenso sobre a necessidade de debater agora a regulamentação, um antigo pedido da bancada ruralista. O debate gira em torno do Projeto de Lei do Senado (PLS) 432, de 2013, formulado por uma comissão encabeçada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) para debater a consolidação da legislação federal e da Constituição.

O projeto não regulamenta apenas os mecanismos de aplicação da lei, mas inclui, por indicação da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, uma descrição “oficial” do que deverá ser considerado o trabalho escravo para efeito da nova legislação.

Jucá, relator da proposta, afirma que desde a última semana, quando foram iniciadas as negociações para votação da PEC, também começou a ser negociada a votação do PLS em caráter imediato. “Não vou dizer que há consenso, mas as negociações estão bem encaminhadas. Estou trabalhando para que a matéria seja votada e para buscar um texto que agrade, ao mesmo tempo, todos os que vinham defendendo a aprovação da PEC e as bancadas da agricultura e ruralista, que durante anos se posicionaram contrários à proposta. A lei tem que ser dura e definir de forma clara o que é trabalho escravo, para que não sejam cometidas injustiças. Temos que coibir este crime de modo firme, mas também precisamos definir bem esse conceito”, disse Jucá, representante de um estado com forte influência do agronegócio.

Contra ele pesa ainda o papel de ter sido um dos principais negociadores de pontos da PEC das Domésticas, aprovada em abril do ano passado e até hoje sem regulamentação de alguns pontos importantes. E contra a bancada do agronegócio pesam os 15 anos de ferrenha oposição ao texto e a força dentro do Congresso, com capacidade para mobilizar ao menos um terço dos parlamentares.

O projeto redigido pelos senadores considera que a escravidão existe nas relações de trabalho em que o empregado tem restringido o seu direito de locomoção, é envolvido pelo patrão em dívidas impagáveis ou é forçado a trabalhar por meio de agressões físicas e psicológicas, pelo isolamento geográfico ou por meio da retenção de documentos. Essa definição é menos abrangente do que a prevista atualmente no artigo 149 do Código Penal, que, além dessas mesmas condições, caracteriza o trabalho escravo também pelas condições degradantes de trabalho e pelas jornadas extenuantes.

Dessa forma, a aplicação das novas regras para punição de escravagistas ficaria prejudicada sobretudo nos meios urbanos, onde os setores têxtil e da construção civil acumulam inúmeros casos de abuso contra imigrantes que chegam às grandes cidades em busca de oportunidades de trabalho, mas acabam sendo vítimas de “contratos” de trabalho absolutamente precarizados. No último ano, pela primeira vez os flagrantes de escravidão em meio urbano superaram os do meio rural. No caso desses trabalhadores, o problema é principalmente a soma de jornada exaustiva (com casos registrados de até 16 horas de trabalho por dia) e condições degradantes, condições ausentes da proposta de Jucá.

A aprovação do projeto abriria ainda o precedente para que o Senado pudesse rediscutir o Código Penal, de forma a uniformizar as definições legais de trabalho escravo de acordo com o critério mais restrito do novo texto e retroceder a legislação atual sobre o assunto, que é considerada “de vanguarda” pela relatoria especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tema.

O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-líder do PT no Senado, nega que o governo tenha dado aval ao acordo sugerido por Jucá para garantir a votação. “A presidenta Dilma, a ministra de Direitos Humanos (Ideli Salvatti) e o ministro do Trabalho (Manoel Dias) foram muito hábeis ao pautar este assunto neste momento. O outro lado, que não morre de amores pela proposta, não pôde absorver o ônus eleitoral de ir contra a PEC. Foi uma estratégia corajosa e bem-sucedida”, pondera. “Não existe acordo conosco. Trabalho escravo você não ‘regulamenta’, você proíbe. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Consolidação das Leis do trabalho (CLT) já asseguram a proteção contra a escravidão.”

Ainda de acordo com Paim, é cedo para falar em votar a regulamentação das novas punições contra o trabalho escravo, com ou sem os artigos que tentam redefinir os conceitos legais do trabalho escravo ou análogo à escravidão. “É necessário debater os aspectos práticos das novas punições, não há por que ter pressa para regulamentar. Não vejo necessidade de realizar essa votação em 2014”, avalia. Continuar lendo

Deixe um comentário

Arquivado em Atitude & Comunicação

Indios saem insatisfeitos de reunião com Cardozo sobre demarcações

Depois de duas horas de reunião com o ministro José Eduardo Cardozo, nada mudou no panorama das demarcações de terras indígenas

Depois de duas horas de reunião com o ministro José Eduardo Cardozo, nada mudou no panorama das demarcações de terras indígenas

*Por Marcelo Brandão – Agência Brasil

Após um dia inteiro em frente ao Ministério da Justiça (MJ) e cerca de duas horas de reunião com o ministro José Eduardo Cardozo, nada mudou no panorama das demarcações de terras indígenas, na avaliação das lideranças que participaram do encontro. “O ministro disse que vai insistir nas tentativas das mesas de diálogo. Ele acredita que o que está fazendo é a decisão mais acertada, mas achamos que é o maior erro, por beneficiar acordos políticos”, disse o cacique Wilton Tuxá.

Tuxá argumentou que o formato atual de mesas de negociação com índios e produtores rurais em regiões de conflito por terras beneficia os ruralistas, a quem chamou de “inimigos”. Ele criticou a postura do governo na administração do problema. “Nunca esperei que um governo do PT, que se pinta como democracia, pudesse agir com tanta arbitrariedade. O travamento da demarcação de terras indígenas no Brasil hoje é uma atividade eleitoreira”, avaliou.

Antes de ir embora, índios acorrentaram a bandeira do Brasil, localizada em frente ao MJ e a pintaram com urucum, um pigmento vegetal vermelho, simbolizando sangue. Alguns indígenas saíram chorando do encontro. “Agora é guerra”, disseram, ao deixar o prédio. Mais cedo, quatro manifestantes se acorrentaram ao mastro da bandeira.

Cardozo não conversou com a imprensa após a reunião. Em nota, o ministério disse que ele “garantiu que a pasta está empenhada em encontrar soluções para as questões apresentadas por meio da mediação”.

A movimentação começou cedo em frente ao ministério. Cerca de 350 índios, conforme estimativa da Polícia Militar do Distrito Federal, passaram o dia no local tentando uma audiência com Cardozo. O ministro recebeu o grupo por volta das 17h. Enquanto 18 representantes indígenas e um quilombola dialogavam com o ministro e com a presidenta da Fundação Nacional do Índio (Funai), Maria Augusta Assirati, os outros cantavam e dançavam do lado de fora.

Povos indígenas de 120 etnias de todo o país estão reunidos em Brasília para a Mobilização Nacional Indígena em Defesa dos Direitos Territoriais dos Nossos Povos, movimento que reivindica mais rapidez no processo de demarcação de terras indígenas no país.  Hoje, diante do Ministério da Justiça, os índios também questionaram o andamento das mesas de negociação instaladas em vários estados. Nelas, governo, lideranças indígenas e representantes dos produtores rurais discutem possíveis indenizações aos agricultores e cessão das terras aos índios, respeitando estudos antropológicos prévios.

Eles também questionam a possibilidade de regulamentação do Decreto 1.775/96, que trata da necessidade de estabelecer critérios desenvolvidos por antropólogos para a demarcação e, em seguida, submeter os estudos à apreciação do ministro da Justiça. Os índios temem a redução de suas terras nas demarcações em função de uma possível influência política a favor dos agricultores no processo.

Deixe um comentário

Arquivado em Atitude & Comunicação

Número de cesarianas no Brasil é mais que o triplo do recomendado pela OMS

Intervenção cirúrgica expõe mãe e bebê a riscos desnecessários, alerta pesquisadora

Intervenção cirúrgica expõe mãe e bebê a riscos desnecessários, alerta pesquisadora

Akemi Nitahara – Agência Brasil – Edição: Luana Lourenço

Enquanto a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que no máximo 15% dos partos sejam cesarianas, no Brasil o índice é de 52%, chegando a 88% na rede privada. Os dados estão na pesquisa inédita Nascer no Brasil: Inquérito Nacional sobre Parto e Nascimento, feita pela Fundação Oswaldo Cruz e o Ministério da Saúde, divulgada hoje (29).

A pesquisa acompanhou o pré-natal e o parto de 23.894 mulheres em maternidades públicas, privadas e mistas em 191 municípios em todos os estados. A coleta de dados ocorreu de fevereiro de 2011 a outubro de 2012. Para a coordenadora da pesquisa, Maria do Carmo Leal, os resultados são alarmantes, já que a intervenção cirúrgica expõe a mãe e o bebê a riscos desnecessários.

“Um prejuízo que a criança pode ter é ela nascer antes do tempo que estaria pronta para nascer e, portanto, pode ter dificuldade para respirar, pode precisar ir para uma UTI [Unidade de Tratamento Intensivo] neonatal, e isso é um imenso prejuízo no começo da vida, essa separação da mãe. Para a mãe, o primeiro risco é que a cesárea é uma cirurgia,  e como tal tem maior chance de hemorragia, de infecção, e também a recuperação da mulher é pior na cesárea do que no parto vaginal”, comparou.

No Brasil, 28% das mulheres começam o pré-natal querendo a cesárea, enquanto a média mundial é de 10%. O dado preocupa a pesquisadora, que defende uma mudança na cultura do parto no país.

“Tem uma cultura na sociedade, muitas mulheres hoje realmente já acham que a cesárea é uma boa forma de ter parto. E para os médicos também, é conveniente para eles que a cesárea aconteça porque organiza a vida deles, marca uma atrás da outra e não fica à disposição do tempo que você não controla, que é o tempo de nascimento de cada criança. É verdade que médicos podem induzir a mulher a fazer a cesárea, mas o sistema está todo organizado de uma forma a promover isso”.

Segundo Maria do Carmo, nos países desenvolvidos que também vinham aumentando as taxas de cesárea, os índices começaram a diminuir por causa das evidências científicas de riscos para a mulher e para o bebê na gestação em questão e também nas seguintes. Para ela, governo e sociedade precisam se mobilizar para reverter o quadro.

“Há necessidade de políticas públicas, há necessidade das mulheres se movimentarem também, lerem mais sobre o parto e sobre o risco da cesárea. As mulheres tem um papel importante, que é se informar, mas acho que tem que ter uma mudança de atitude, de cultura médica também. Não acontece tão facilmente”, avaliou.  “O Ministério da Saúde tem trabalhado muito, já teve várias iniciativas para diminuir a quantidade de cesáreas no país e não tem obtido sucesso”, acrescentou.

Com o tema A mãe sabe parir e o bebê sabe como e quando nascer, o estudo também mostra que, mesmo nos partos normais, o atendimento não atende às boas práticas recomendadas pela OMS, o que provoca dor e sofrimento desnecessário. Entre as práticas comuns estão a de deixar a mulher em trabalho de parto apenas no leito, sem estímulo para caminhar e sem alimentação durante o período, a de oferecer remédios para acelerar as contrações e a de deixar as mulheres darem à luz deitadas, de costas.

Os dados ainda apontam que, no Brasil, entre as mães de baixo risco, apenas 19,8% tiveram presença contínua de acompanhante, 25,6% puderam se alimentar, 46,3% foram estimuladas a se movimentar e 28% tiveram acesso a procedimentos não farmacológicos para alívio da dor. Apenas 5% dos partos ocorre sem intervenções, enquanto no Reino Unido o número chega a 40%.

Quanto aos cuidados com o bebê, entre os recém-nascidos saudáveis, apenas 28,2% tiveram contato pele a pele com a mãe após o nascimento, 16,1%  receberam o seio na sala de parto e 44% mamaram na primeira hora. O alojamento conjunto foi verificado em 69% dos casos. As intervenções nos bebês também são altas: 71% tiveram as vias aéreas superiores aspiradas, 39,5% passaram por aspiração gástrica, 8,8% foram para o inalador e 8,7% para a incubadora.

Das mulheres ouvidas para o levantamento, cerca de 30% não desejaram a gravidez, 2,3% tentaram interromper a gestação e 60% iniciaram o pré-natal tardiamente, após a 12ª semana. Do total de mulheres, 19% eram adolescentes,  sendo que 42% delas fizeram cesárea, e, com isso, “estarão expostas a mais riscos nas gestações futuras”, segundo o estudo.

Deixe um comentário

Arquivado em Atitude & Comunicação

Comissão debate circunstâncias da morte de Anísio Teixeira durante a ditadura

A justificativa da morte: o educador teria caído no fosso do elevador do prédio do amigo

A justificativa da morte: o educador teria caído no fosso do elevador do prédio do amigo

*Por Helena Martins, da Agência Brasil

No dia 11 de março de 1971, Anísio Teixeira pretendia visitar o amigo Aurélio Buarque de Holanda, no bairro Flamengo, no Rio de Janeiro, para tratar de sua candidatura à Academia Brasileira de Letras. O encontro não ocorreu. A candidatura não seguiu adiante. Anísio Teixeira desapareceu na manhã daquele dia. Dois dias depois, a família recebeu a informação de que o corpo havia sido encontrado. A justificativa da morte: o educador teria caído no fosso do elevador do prédio do amigo.

Na época, as circunstâncias do desaparecimento e da morte não convenceram a família e parte da sociedade brasileira. Com o passar do tempo, a tese de que ele foi uma das vítimas da ditadura ganhou força. As investigações feitas pela família, que encaminhou dossiê à Comissão Nacional da Verdade (CNV) e à comissão instalada na Universidade de Brasília (UnB) – instituição idealizada por Teixeira e da qual foi reitor, em 1963 –, apontam novas pistas sobre o que ocorreu efetivamente. Pistas que foram discutidas hoje (28), em audiência pública convocada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Na audiência, o ex-deputado e ex-preso político Haroldo Borges Rodrigues Lima, sobrinho de Teixeira, leu trechos de notícias veiculadas na época, entre outros, pelo jornal Última Hora. As matérias tratavam da situação em que foi encontrado o corpo no fosso, da ausência de testemunhas da entrada de Teixeira no prédio e dos sapatos e do paletó que ele sempre usava, mas que não vestia quando foi encontrado. Tudo isso gerou a dúvida, expressa pelos jornais, de que a morte teria sido consequência de perseguição política.

A questão não foi resolvida pelos investigadores, de acordo com o filho do educador, Carlos Antônio Teixeira. “Meu pai foi retirado do local onde foi encontrado sem a presença da perícia. Esse corpo foi retirado sem perícia e simplesmente transportado para o Instituto Médico Legal”, recordou. “Quando (o corpo) saiu da autópsia, todos os presentes tinham o assassinato como principal suspeita. Não tinha como pensar que aqueles traumas teriam sido causados por queda no fosso do elevador.” Como em muitos outros crimes ocorridos durante a ditadura, a situação não foi investigada a contento, na avaliação da família. “Os responsáveis pela investigação se negaram a investigar e admitir que se tratou de crime político”, relatou o filho.

O biógrafo de Anísio Teixeira, João Augusto de Lima Rocha, disse que a chegada do educador até o prédio de Holanda não foi confirmada. “Ninguém o viu saindo da Fundação Getulio Vargas.” Para ele, a investigação da morte deve considerar o possível envolvimento da Aeronáutica, pois, no IML, uma marca da corporação teria sido identificada no braço de Teixeira. O estudioso contou que recebeu relatos de Afrânio Coutinho, amigo do educador, de que ele havia sofrido ameaças de sequestro. Além disso, o contexto da época fortalece as suspeitas. Tanto Rubens Paiva quanto Stuart Angel desaparecem meses antes de Teixeira, em ações que teriam sido de responsabilidade do brigadeiro da Força Aérea, João Paulo Burnier.

Integrante da Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade, Cristiano Paixão afirmou que o grupo teve acessos a documentos de 1965 e 1966 que apontavam Anísio Teixeira como um inimigo do regime, inclusive por parte do militar encarregado de reformar a educação brasileira, general Moacir Araújo Lopes.

Para Paixão, o projeto de educação emancipadora, defendida por Teixeira ia de encontro ao proposto pela ditadura, assim como o que “suas ideias, sua obra, sua fibra e seu espírito poderiam trazer para a sociedade que se tentava construir”. Além disso, segundo Paixão, seria muito nocivo ao regime que o educador chegasse à ABL. “Significava um lugar institucional de fala, de uma fala crítica”, avaliou.

O caso está sendo investigado pela UnB, que tem até o dia 22 de abril de 2015 para concluir seus trabalhos. A CNV também deve incluir mais informações sobre a morte de Anísio Teixeira no relatório final dos trabalhos do colegiado, que deve ser finalizado em meados do ano que vem.

Deixe um comentário

Arquivado em Atitude & Comunicação

PM reprime protesto contra a Copa do Mundo em Brasília (DF)

Ato, realizado nesta terça (27), teve ainda a participação de grupos indígenas de mais de cem etnias, que estão em vigília na capital federal lutando contra o avanço do agronegócio sobre suas terras

Ato, realizado nesta terça (27), teve ainda a participação de grupos indígenas de mais de cem etnias, que estão em vigília na capital federal lutando contra o avanço do agronegócio sobre suas terras

*Com informações do Mídia NINJA – Brasil de Fato

Cerca de 3 mil manifestantes que protestavam contra os gastos excessivos da Copa do Mundo nesta terça-feira (27), em Brasília (DF), foram reprimidos com bombas de gás lacrimogêneo lançadas pela Polícia Militar. O ato, organizado pelo Comitê Popular da Copa e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), também contou com a participação de grupos indígenas de mais de cem etnias, que estão em vigília na capital federal lutando contra o avanço do agronegócio sobre suas terras.

Os manifestantes seguiram em direção ao Estádio Nacional Mané Garrincha, onde acontecia a visitação da Taça Oficial, que está em exibição na área externa da arena. O objetivo era substituir o troféu original por uma taça alternativa da Copa do Mundo, mas a tropa de choque impediu a sequência do ato, e lançou bombas de gás e tiros de balas de borracha contra os manifestantes.

Ainda durante o protesto, um policial militar foi atingido por uma flecha. Não houve ferimentos graves.

“Não somos vândalos, tiram nossas terras e a gente não pode nem chegar perto desse coliseu” diziam as lideranças indígenas e sem teto presentes.

Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública do DF informou que agiu “dentro do protocolo previsto em casos de manifestações”.

Ainda segundo a secretaria, a manifestação teve de ser contida no limite estabelecido para segurança dos visitantes que estavam na tenda onde estava a Taça da Copa do Mundo. Mais de 7.000 pessoas já tinham visitado o troféu e centenas aguardavam o momento de estar perto de vê-lo.

Deixe um comentário

Arquivado em Atitude & Comunicação

Confisco de imóveis flagrados com escravos é aprovado pelo Congresso

Promulgação da emenda constitucional será em sessão solene na próxima quinta-feira. Aplicação depende agora de definição do conceito de escravidão, com promessa de votação na próxima semana

Promulgação da emenda constitucional será em sessão solene na próxima quinta-feira. Aplicação depende agora de definição do conceito de escravidão, com promessa de votação na próxima semana

*Por Leonardo Sakamoto – Brasília

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça (27), a PEC do Trabalho Escravo. A proposta de emenda constitucional 57A/1999 prevê o confisco de propriedades em que esse crime for encontrado e sua destinação à reforma agrária ou a programas de habitação urbanos.

Após acordo de líderes, os dois turnos de votação foram realizados na mesma sessão. Por ser uma PEC, ela não precisa de sanção presidencial e passa a valer após sua promulgação, que está marcada para a próxima semana. Ela já havia sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados em 2004 e 2012.

Foram 59 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção – era necessário um total de 49 senadores – na votação em primeiro turno. E 60 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção no segundo turno.

Uma subemenda de redação também foi aprovada, acrescentando o texto “na forma da lei” à proposta. De acordo com o presidente Renan Calheiros, essa redundância foi para reforçar a necessidade de regulamentação. A emenda não fará a proposta retornar à Câmara, segundo a Mesa do Senado.

Uma proposta de regulamentação está sendo discutida, apontando como se dará o perdimento de terras, imóveis e benfeitorias (a emenda inclui o que está na propriedade, como máquinas ou gado). Ela deve ser votada na próxima semana, de acordo com o senador Romero Jucá. Ruralistas vão tentar esvaziar a PEC diminuindo as situações em que ela poderia ser aplicada.

Todos os senadores que se manifestaram na sessão de aprovação da PEC ressaltaram que este foi um “momento histórico”. Nem pareceu que, ao longo de anos, parte deles lutou arduamente nos bastidores para impedir o trâmite da proposta.

A primeira vez em que uma proposta de confisco de propriedades flagradas com trabalho análogo ao de escravo foi apresentada no Congresso Nacional foi em 1995, mesmo ano em que o governo brasileiro reconheceu diante das Nações Unidas a persistência de formas contemporâneas de escravidão no país e da criação do sistema público de combate a esse crime. Desde então, mais de 46 mil pessoas foram resgatadas do trabalho escravo pelo governo federal em fazendas, carvoarias, oficinas de costura, canteiros de obra, entre outros empreendimentos.

Nesta terça (27), a ministra-chefe da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, ao lado de artistas e intelectuais do Movimento Humanos Direitos, como Camila Pitanga e Maria Zilda Bethelem, percorreram os gabinetes de lideranças e senadores para pedir apoio à votação da proposta.

“Essa é uma sinalização bem clara de que o Estado brasileiro não compactua com esse crime em seu território. Isso em um momento em que a Organização Internacional do Trabalho se encontra em Genebra para aprofundar as medidas previstas para essa violação de direitos humanos, a aprovação da PEC é uma sinalização para o resto do mundo”, afirmou a este blog Ideli Salvatti.

Confisco – A PEC prevê um acréscimo ao artigo 243 da Constituição que já contempla o confisco de áreas em que são encontradas lavouras de psicotrópicos. A ideia está tramitando no Congresso Nacional desde 1995, quando a primeira versão do texto foi apresentada pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA), mas não conseguiu avançar. Então, uma proposta semelhante, criada pelo então senador Ademir Andrade (PSB-PA), foi aprovada em 2003 e remetida para a Câmara, onde o projeto de 1995 foi apensado.

Devido à comoção popular gerada pelo assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego durante uma fiscalização rural de rotina em 28 de janeiro de 2004, no que ficou conhecido como a “Chacina de Unaí”, no Noroeste de Minas Gerais, a proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara em agosto daquele ano. Os produtores rurais Antério e Norberto Mânica, acusados de serem os mandantes do crime, ainda não foram julgados.

Desde sua proposição, a PEC entrou e saiu diversas vezes da pauta. Dezenas de cruzes foram plantadas no gramado do Congresso e mais de mil pessoas abraçaram o prédio em março de 2008, para protestar contra a lentidão na aprovação da proposta. Dois anos depois, um abaixo-assinado com mais de 280 mil assinaturas foi entregue ao então presidente da Câmara e hoje vice-presidente da República, Michel Temer. Em janeiro de 2012, Dilma colocou a PEC como prioridade legislativa para o governo federal neste ano.

No dia 08 de maio de 2012, houve um ato no auditório Nereu Ramos, da Câmara, reunindo centenas de pessoas, entre trabalhadores rurais, movimentos sociais, centrais sindicais, artistas e intelectuais, pedindo a aprovação da PEC. Um outro abaixo-assinado com cerca de 60 mil peticionários foi entregue a Marco Maia, então presidente da Câmara.

Vendo a mobilização social crescer em torno do tema, o que levaria, mais cedo ou mais tarde, à aprovação da proposta, ruralistas mudaram de tática e adotaram como estratégia tentar alterar o conceito de trabalho escravo. Dessa forma, a aprovação da PEC 438 se tornaria uma janela de oportunidade para descaracterizar o que é a escravidão contemporânea.

Em 22 de maio de 2012, a PEC do Trabalho Escravo, que tramitou na Câmara dos Deputados sob numeração 438/2001, foi aprovada em segundo turno. Foram 360 votos a favor, 29 contrários e 25 abstenções, totalizando 414 votos. Em 2004, haviam sido 326 votos a favor, 10 contrários e 8 abstenções. Com isso, a matéria foi remetida de volta ao Senado, sua casa de origem, por conta da inclusão, pela Câmara, da previsão de expropriação de imóveis urbanos.

Regulamentação – Nos últimos meses, parlamentares contrários à PEC do Trabalho Escravo pressionaram para que a pauta só fosse ao plenário caso uma regulamentação com discussão conceitual pudesse ser aprovada antes.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto de lei para a regulamentação da PEC do Trabalho Escravo, resolveu adotar um conceito parcial de trabalho escravo, mais restrito do que aquele que está no artigo 149 do Código Penal. Uma definição que não é encampada pelo governo federal, mas está alinhada com a bancada ruralista, que exclui condições degradantes e jornada exaustiva da conceituação.

Renato Bignami, coordenador do enfrentamento ao trabalho escravo urbano da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo afirma que a PEC não contribuirá com o combate ao crime em oficinas de costura e canteiros de obra, por exemplo, caso sua regulamentação seja a do projeto do senador Jucá. Procuradores e juízes do trabalho ouvidos por este blog dizem que a PEC será esvaziada caso os ruralistas consigam aplicar um conceito mais brando.

De acordo com a lei vigente, são elementos que determinam trabalho escravo: condições degradantes de trabalho (aquelas que excluem o trabalhador de sua dignidade), jornada exaustiva (que impede o trabalhador de se recuperar fisicamente e ter uma vida social – um exemplo são as mais de duas dezenas de pessoas que morreram de tanto cortar cana no interior de São Paulo nos últimos anos), trabalho forçado (manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, retenção de documentos, ameaças físicas e psicológicas, espancamentos exemplares e até assassinatos) e servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele).

A legislação brasileira é considerada pela relatoria das Nações Unidas para formas contemporâneas de escravidão como de vanguarda, pois considera não apenas a liberdade mas também a dignidade como valores precisam ser protegidos. Ou seja, quando um trabalhador mantém sua liberdade, mas é excluído de condições mínimas de dignidade, temos também caracterizado trabalho escravo.

A senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) Kátia Abreu reforçou, em seu discurso durante a sessão que aprovou a PEC, que o conceito de trabalho escravo se resume ao trabalho forçado e à servidão por dívida, ignorando os outros elementos ligados à dignidade do trabalhador que fazem parte da lei.

De acordo com senadores ouvidos por até blog, a bancada ruralista aposta em uma regulamentação restrita não apenas para enfraquecer a emenda constitucional, mas também para possibilitar uma rediscussão do próprio artigo 149 do Código Penal. Ideli Salvatti afirmou que não haverá acordo para mudanças no conceito que será usado na regulamentação da PEC. “O governo atuará para usar o conceito presente no artigo 149 do Código Penal, que tem norteado o combate ao trabalho escravo.”

O artigo que traz o conceito de trabalho escravo é de 1940, reformado em 2003 para deixar sua caracterização mais clara. Varas, tribunais e cortes superiores utilizam a sua definição. Processos por trabalho escravo contra parlamentares foram abertos no Supremo Tribunal Federal também com base no 149.

Lideranças ruralistas afirmam que há uma suposta “confusão” no conceito de trabalho escravo, discurso que foi ouvido durante a sessão de aprovação da PEC. Movimentos, organizações sociais e parlamentares envolvidos com o tema e que acompanharam a votação vêem com preocupação essa demanda.

Xavier Plassat, coordenador da campanha de combate ao trabalho escravo da Comissão Pastoral da Terra, afirma que a “confusão” sobre o conceito é uma “falácia” da bancada ruralista para inutilizar não só a PEC, mudando assim a definição do crime, mas o próprio combate à escravidão. Um deputado que acompanha o tema há tempos no Congresso e foi ouvido pelo blog afirmou que “a impressão é que ruralistas querem que seja punido apenas quem for encontrado com pelourinho, chicote e grilhões, além do recibo de compra do escravo”.

Sobre isso, os favoráveis à PEC e o governo afirmam que não há necessidade disso e que o conceito de trabalho escravo já é claro no artigo 149 do Código Penal, defendendo a aprovação de legislação infraconstitucional apenas para regulamentar a expropriação, garantindo que o momento que ela ocorra. Após uma fiscalização, uma decisão de primeira instância, uma decisão colegiada ou uma decisão transitada em julgado? Decisão administrativa, civil, trabalhista, criminal?

No campo, a maior incidência de trabalho escravo contemporâneo está na criação de bovinos, produção de carvão vegetal para siderurgia, produção de pinus, cana-de-açúcar, erva-mate, café, frutas, algodão, grãos, cebola, batata, na extração de recursos minerais e na extração de madeira nativa e látex. Nas cidades, a incidência é maior em oficinas de costura, no comércio, hotéis, bordéis e em serviços domésticos. No campo e na cidade, pipocam casos na construção civil.

Análise – Da mesma forma que o combate à escravidão contemporânea tem sido ponta-de-lança para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores rurais (ele pressionou pela ampliação da estrutura de inspeção do trabalho e de punição de infratores, o que é util a toda a sociedade, por exemplo) a defesa dos empresários que utilizam esse expediente tem servido de bandeira para a manutenção do status quo no campo.

Um caso emblemático é o da proposta de emenda constitucional número 57A/1999 . Por mais que a proporção de empregadores que utilizam trabalho escravo contemporâneo seja pequena diante do universo de produtores rurais, esses representantes políticos foram historicamente contrários à proposta – como exposto acima, a concordância deles com a aprovação está mais relacionada a uma mudança na estratégia de ação do que a aceitação da matéria. Pois, para eles, o que está em jogo é a propriedade da terra, considerada inviolável por parte dos seus representados – os proprietários rurais. A sua manutenção e concentração é condição fundamental para possibilitar o negócio agropecuário, pois, além de ser capital, é o locus onde se produz riqueza através do trabalho. A PEC do Trabalho Escravo era, pelo ponto de vista de membros da classe ruralista, um risco à sua própria existência e, portanto, lutar contra a sua aprovação representou mais do que manutenção da exploração de formas não-contratuais de trabalho.

O antagonismo à PEC colocou, lado a lado, empresários que atuam dentro da lei e os que cometem crimes, os que pagam impostos e os que os sonegam, os que cumprem contratos de trabalho e aqueles que nem os têm. Os que atuam dentro das regras do mercado e os que preferem a anomia. A quem interessa proteger quem promove a concorrência desleal e o dumping social, cortando custos ilegalmente para ganhar competitividade através da exploração de seres humanos. E, de lambuja, manchar o nome dos nossos produtos no exterior?

Só assim, no campo simbólico, é que se pode compreender a importância do trâmite dessa proposta por ambos os lados da questão. Pois sabemos que a aplicação da lei – como todas aquelas que dizem respeito aos direitos de trabalhadores – encontraria várias dificuldades nos tribunais. A referência para essa previsão é o que já acontece com o confisco de terras em que forem encontradas plantações de psicotrópicos.

A análise do comportamento das entidades de classe aponta para a mesma direção. Apesar de a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária) repudiar oficialmente a utilização desse tipo de mão de obra, as suas intervenções públicas nesse campo têm se dado no sentido de deslegitimar situações encontradas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego nas propriedades rurais. Ou seja, a instituição, que faz parte da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, não nega a necessidade de que a escravidão contemporânea seja erradicada, defendendo isso inclusive em suas publicações e discursos, mas afirma que os agricultores e pecuaristas não utilizam esse expediente. Um triste, mas compreensível, paradoxo.

Uma batalha de 19 anos se completa com a aprovação da PEC. Mas outra, que é garantir que o conceito de trabalho análogo ao de escravo, base do atual combate a esse crime, não seja dilapidado, continua não apenas durante a regulamentação da emenda, mas também nos projetos que tramitam com essa intenção no Congresso Nacional.

Atualizado à 1h do dia 28 de maio de 2014.

Continuar lendo

Deixe um comentário

Arquivado em Atitude & Comunicação

SE: Quilombolas resistem e não desapropriam terras que ocupam há mais de um século

Moradores da região do Baixo São Francisco, em Sergipe, estão ameaçados por uma decisão judicial que designa a desapropriação; mesmo local aguarda regularização desde 2012

Moradores da região do Baixo São Francisco, em Sergipe, estão ameaçados por uma decisão judicial que designa a desapropriação; mesmo local aguarda regularização desde 2012

*Por Carol Westrup, SE, Brasil de Fato

Segunda-feira, dia 26 de maio de 2014. Entre a paisagem rústica da região do Baixo São Francisco sergipano, os arrozeiros e as criações de peixe, homens e mulheres, em círculo, aglomeravam-se inquietos na sede da comunidade quilombola da Resina. Motivo? Uma decisão judicial de reintegração de posse de uma área de mais de 70 hectares, onde mais de 40 famílias sobrevivem e cultivam a sua vida.

Em minúcias, a decisão proferida pelo juiz federal, Ronivol de Aragão, no dia 29 de abril, demanda que as mais de 40 famílias saiam da sede da comunidade quilombola da Resina para que a então proprietária, Ana Catarina Santos Martins, tome posse. O prazo final para o cumprimento da sentença terminou ontem (27), mas a comunidade resiste e permanece no local.

Representante do INCRA, Antonio Oliveira dos Santos, também membro da Comissão designada para emitir o relatório para a Justiça Federal, e o ouvidor agrário Paulo Chagas, estiveram no local nas primeiras horas da manhã do dia 26, para ler a decisão judicial para a comunidade.
Os quilombolas ouviram a decisão e se manifestaram pela resistência e permanência nas terras, enquanto não houvesse a presença de um oficial de Justiça para informá-los sobre o processo de desocupação.

Nesta quarta-feira (28), algumas lideranças da comunidade da Resina e a articuladora do Movimento Nacional de Direitos Humanos, em Sergipe (MNDH-SE), Lidia Anjos, estarão em reunião com os representantes do INCRA-SE para avaliar quais serão os encaminhamentos para evitar um confronto emergente, visto que um pedido de titularização do local já foi emitido pelos quilombolas nos órgãos competentes.

“Precisamos da titulação do nosso território o quanto antes. Não podemos esperar nem mais um dia para ter a regulamentação daquilo que é nosso, de fato e de direito”, afirma Clesivaldo, uma das lideranças quilombolas.

Histórico Continuar lendo

Deixe um comentário

Arquivado em Atitude & Comunicação

Após denúncia, juiz manda soltar jovem preso inocentemente

Menor foi internado na Fundação Casa sob a acusação de roubo, mas as imagens gravadas por 19 câmeras de vigilância mostraram que ele estava em casa na hora do crime

Menor foi internado na Fundação Casa sob a acusação de roubo, mas as imagens gravadas por 19 câmeras de vigilância mostraram que ele estava em casa na hora do crime

*Brasil de Fato

Nesta quarta-feira (21), a 4.ª Vara da Infância do Tribunal de Justiça mandou soltar o estudante José (nome fictício), de 17 anos, que havia sido apreendido no dia 29 de abril na Fundação Casa da Vila Maria, zona norte de São Paulo. O rapaz foi preso injustamente após uma série de erros cometidos pelas polícias militar e civil. José foi acusado de participar de um assalto em 16 de março. Porém, no dia do crime, ele havia ficado em casa, como comprovaram as 19 câmeras existentes no prédio em que mora com a família.

A decisão foi tomada pelo juiz substituto Marco Aurélio Gonçalves, o mesmo que havia determinado a internação por prazo indeterminado. A pressão para conceder a liberdade ao rapaz veio após a denúncia feita pelos jornalistas André Caramante e Bruno Paes Manso, registrada no blog SP no Divã.

Sem mandado judicial, policiais militares invadiram o apartamento da família de José a procura de suspeitos envolvidos no assalto que ocorreu próximo ao prédio em que ele mora. As câmeras de vigilância do imóvel mostraram com detalhes a movimentação do rapaz naquela noite. As imagens, por si só, provam que José não participou do assalto, pois o garoto desceu duas vezes para fumar e ficou parado em frente a portaria do edifício.

Veja o vídeo

Em nota, a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo esclarece que o magistrado Marco Aurélio Gonçalves “revogou a custódia cautelar do jovem com base em nova prova juntada aos autos no último dia 19”. O tribunal se refere à carta precatória com depoimento das vítimas em que não reconhecem José. Continuar lendo

Deixe um comentário

Arquivado em Atitude & Comunicação