Há um ano, Gilmar Mendes sentava sobre ação contra financiamento privado de campanha

O pedido de vista do ministro do STF à ação que defende o fim do financiamento empresarial de campanhas completa um ano sob críticas da OAB, CNBB e estudantes de direito.

O pedido de vista do ministro do STF à ação que defende o fim do financiamento empresarial de campanhas completa um ano sob críticas da OAB, CNBB e estudantes de direito.

Nesta quarta-feira (1°), organizações sociais realizaram mais um protesto pela demora na entrega do voto-vista do ministro Gilmar Mendes sobre a ação que avalia a constitucionalidade do financiamento privado de campanhas.

O protesto foi realizada em Brasília, em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (2), completa-se um ano que da tramitação da ação no tribunal, quando o ministro interrompeu o julgamento com seu pedido de vista, o que tranca a apreciação do processo.

Outras atividades estão previstas para acontecer nesta quinta-feira, como um protesto na Praça Roosevelt, no centro da cidade de São Paulo, às 19h.

No início do julgamento, a maior parte dos integrantes do colegiado da mais alta Corte do país já se posicionou contrária à ideia de as empresas patrocinarem as campanhas eleitorais – por seis votos favoráveis contra um único contrário. Mas, diante do pedido de vistas feito por Mendes, o tema continua em suspenso.

Os protestos destes dias consistem em mais uma etapa das várias mobilizações que têm sido observadas nos últimos 12 meses, inclusive com a campanha intitulada “Devolve, Gilmar”, que tem tido cada vez maior número de seguidores na internet.

O ato desta quarta-feira foi formado por integrantes de entidades sindicais com sede no Distrito Federal, estudantes e militantes do chamado Movimento pelas Eleições Limpas, que trabalham para a coleta de assinaturas por um projeto de reforma política de iniciativa popular.

A manifestação foi organizada pelo MST, Central Única dos Trabalhadores, Consulta Popular, Marcha Mundial de Mulheres e Levante Popular da Juventude.

De acordo com o diretor da CUT no Distrito Federal Ismael César, o objetivo da iniciativa é pedir ao ministro, mais uma vez, a devolução do processo para que retorne à pauta de julgamentos. “Isto aqui é um esculacho exigindo que o Gilmar Mendes devolva esse processo”, disse. “Todo mundo sabe que o modelo de financiamento de campanhas hoje é o que favorece a corrupção. As empresas fazem um empréstimo aos parlamentares e não doações, uma vez que depois conseguem esses recursos de volta, por outros meios”, acusou.

CNBB

No último dia 24/03, integrantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) acenderam 365 velas em frente ao Supremo Tribunal Federal, uma para cada dia de espera.

Na terça-feira 23, a entidade dispôs 200 sacos fictícios de dinheiro em frente ao Congresso e clamou pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional 352, que pretende regularizar as contribuições de pessoas jurídicas. “Queremos uma reforma política boa para a democracia brasileira”, diz Lavenére. “Não aceitamos o projeto que Eduardo Cunha, do PMDB, quer impor goela abaixo.”

Cunha e Mendes agem em sintonia. O primeiro busca garantir a legalidade das doações empresariais na Câmara, o segundo aguarda a definição do Congresso para dar prosseguimento ao julgamento em um cenário que incentivaria a revisão dos votos dos ministros favoráveis à ação. Cunha promete levar a plenário a PEC 352 mesmo sem um parecer da comissão instalada sobre o tema. O projeto defendido pelo presidente da Câmara prevê ainda o voto facultativo, o fim da reeleição para cargos do Executivo e a implantação da chamada cláusula de barreira, exigência de um mínimo de votos para um partido ter direito a ocupar assentos no Congresso.

O PMDB, partido que mais arrecada em eleições, é o maior interessado na continuidade do financiamento empresarial de campanhas. Nas eleições de 2014, o Diretório Nacional do partido declarou ao Tribunal Superior Eleitoral ter recebido 208,1 milhões de reais. Segundo deputado federal mais beneficiado por doações, Cunha afirmou ter arrecadado 6,8 milhões. O partido é, por sinal, o principal alvo de uma investigação da Procuradoria Geral da República a respeito de contribuições que podem ter sido abastecidas com recursos desviados da Petrobras nas eleições de 2010. A Procuradoria investiga a origem de doações de empreiteiras no valor de 32,8 milhões à legenda. Para completar, Cunha e Renan Calheiros, presidente do Senado, estão na lista de investigados da Operação Lava Jato.

Corrupção

A ação que é objeto de toda a polêmica é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.650, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na carta de convocação aos militantes, as entidades organizadoras do ato destacaram que “a ADI contribui enormemente à democracia e ao combate à corrupção, pois proibindo que empresas financiem a política esta iniciativa retira o principal ponto de contato entre corruptos e corruptores”.

Além disso, ressaltaram ainda as entidades no documento, “a ADI retira a influência do poder econômico das eleições, favorecendo a igualdade de condições das candidaturas e evitando distorções de representatividade de segmentos sociais”.

Os organizadores chamaram a atenção pela importância de serem feitas, daqui por diante, mobilizações também contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 352/2013, que trata da reforma política e consiste numa das matérias legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados.

A PEC é considerada, para boa parte dos movimentos sociais e entidades da sociedade civil, um retrocesso, por não contemplar em seu teor itens tidos como fundamentais para uma mudança efetiva nas regras políticas e eleitorais do país (como, por exemplo, a manutenção do financiamento privado de campanhas). O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já afirmou que apoia a aprovação da matéria da forma como se encontra.

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