PSOL critica projeto antiterrorismo que criminaliza movimentos sociais

Antiterror

O PSOL criticou o Projeto de Lei 2016/2015, de autoria do governo federal, um projeto antiterrorismo que não define claramente o que são organizações terroristas, mas que dá margem para incluir nesse rol os movimentos sociais. A discussão sobre o PL teve início na terça-feira 4 e deve ser concluído na próxima semana. Na avaliação da bancada do PSOL, o projeto apresenta vários problemas, desde a forma de tramitação a texto equivocado.

O PL 2016 foi apresentado em 18 de junho deste ano, não passou por nenhuma comissão da Casa – deveria ter sido analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Crime Organizado, Relações Exteriores e Defesa Nacional e Constituição e Justiça – e teve sua tramitação acelerada por requerimento de urgência constitucional. Para o PSOL, o projeto é mal escrito, dando margem a interpretações equivocadas.

“Por que tanta pressa? Por que um projeto de tamanha importância não é discutido em nenhuma Comissão Permanente da Casa? Por que nenhuma audiência púbica foi realizada para debater o tema? Por que nenhum especialista foi ouvido sobre o tema?”, questionou o deputado Edmilson Rodrigues (PA).

“Do jeito como está, [o projeto] é arriscado, ainda que o relator tenha dito que não atingirá os movimentos sociais. Quando listou, tentando classificar o que considera terrorismo, criou a possibilidade de verdadeiros atos terroristas não poderem ser alvo de criminalização, porque não estão na lista”, avaliou.

Para o deputado, o compromisso do Parlamento deve ser com a democracia. “Os atos de terrorismo têm que ser combatidos. No entanto, este Poder não tem o direito de avassalar o Regimento, de atropelar o que está estabelecido como processo normal legislativo, para, não sei por qual motivação, criar uma lei que pode trazer prejuízos à democracia, fazendo com que os bandidos do terror posem de gente de bem e o pobre famélico vá para a cadeia, como se terrorista fosse. É inadmissível!”, afirmou Edmilson Rodrigues.

Um acordo de procedimentos acertado pelas lideranças partidárias deixou a votação da matéria para a próxima terça-feira 11. Os partidos terão até as 12 horas da segunda-feira 10 para apresentar emendas. Já os destaques poderão ser apresentados até o início da votação. 

Reajuste e dívida pública

A Câmara aprovou o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/2009, que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foram 445 votos a favor e 16 contra o texto da comissão especial que analisou a proposta. Mas a análise não foi concluída; os destaques serão debatidos na próxima semana.

O deputado Ivan Valente (SP) disse que reajuste de carreiras de Estado está diretamente ligado às contas públicas, mas que o debate vai muito além desse ponto e envolve o destino da arrecadação pública. Ele disse que os ex-presidentes FHC e Lula seguiram e a presidente Dilma segue à risca as orientações do Fundo Monetário Internacional: fazer superávit primário e pagar religiosamente a dívida pública, que consome 46% dp Orçamento somente com juros e amortizações.

“O PSOL sempre foi favorável à auditoria da dívida pública, porque existe uma série de ilegalidades e imoralidades da dívida pública”, afirmou Ivan Valente. “A maior pedalada fiscal é o dinheiro que vai para os banqueiros e para a dívida pública; é para fazer superávit primário, é para garantir a hegemonia do capital financeiro que manda na economia brasileira. E não, como deveria ser, para pagar funcionalismo, para saúde, para a educação; para a melhoria das condições de vida do povo brasileiro”, avaliou o deputado. 

Contas do Executivo

Foram aprovados também quatro projetos referentes a contas governamentais de três ex-presidentes: Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2006 e 2008) – Projetos de Decreto Legislativo (PDCs) 384/97; 40/11; 1376/09 e 42/11, respectivamente. As contas de Itamar (PDC 384/97) foram aprovadas e promulgadas, pois já haviam sido aprovadas pelo Senado. Já as demais precisam passar pelo crivo dos senadores e foram aprovadas com ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ), fez uma análise sobre o momento político em que se coloca em votação as contas de governos anteriores. “É óbvio que essa celeridade se faz para se chegar às contas, que o TCU está para julgar, de Dilma em 2014, com um objetivo político. Ninguém está aqui com a preocupação técnica de examinar cada conta. Não! É andar rápido, livrar esse passivo, para chegar à momentosa conta de Dilma, este Governo que se esboroa”, ponderou.

Segundo Chico Alencar, todos os governos não respeitaram e não cumpriram o art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que trata da auditoria da dívida pública. Ele citou também os bilhões de dólares que estão em paraísos fiscais: “Isso é degradação orçamentária e visão de submissão colonialista da nossa própria elite”. 

Bloqueio de bens

A Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei 2020/15, do Poder Executivo, que cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. A matéria será votada ainda pelo Senado.

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