Vereador Hilton Coelho apresenta dois projetos de indicações para que smartcard sirva melhor aos estudantes de Salvdor

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Membro da Comissão de Educação e presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, o vereador Hilton Coelho (PSOL) apresentou dois projetos de indicações ao prefeito ACM Neto. Um é para que se expeça regulamentação no sentido de não computar as passagens utilizadas em conexões no limite total diário para o uso da meia passagem estudantil. O outro destina-se ao prefeito Antônio Carlos de Peixoto Magalhães e ao governador do Estado da Bahia Rui Costa solicitando que regulamentem de forma conjunta a disponibilização de terminais eletrônicos de recarga do “Salvador Card” nas escolas públicas municipais, estaduais e universidades públicas e privadas.

“A garantia do direito ao transporte é indispensável para possibilitar o exercício de um outro direito fundamental, qual seja o direito à educação. O município de Salvador estabelece um sistema de meia passagem estudantil que acarreta o desconto de 50% no pagamento da passagem de ônibus para os estudantes que se efetiva com o uso do chamado “Salvador Card” que impõe um limite de uso para o seu portador, de seis passagens para estudantes de nível universitário e de quatro passagens para os demais estudantes, a partir do qual a passagem passa a ser cobrada em seu valor integral. No sistema atual as passagens utilizadas pelos usuários para a conexão entre linhas, ainda que não tarifadas, são computadas para o limite de vezes de uso do cartão e tal restrição se configura um ônus excessivo para o estudante, podendo inclusive impossibilitá-lo de ter acesso a atividades extracurriculares, ou eventos culturais e esportivos integrantes do processo educativo. Nada mais justo e que não se compute o uso no limite total diário”, avalia o legislador.

A Lei Municipal nº 8.545/2014 prevê que a concessão do serviço público pressupõe o pleno atendimento aos usuários, satisfazendo-os nas condições de segurança e qualidade do serviço. O sistema atual prevê que através do “Salvador Card”, no qual o usuário antecipa o pagamento de determinada quantia, que é revertida em créditos debitados em cada acesso ao veículo de ônibus, no valor correspondente à passagem.

“No último ano houve o aprimoramento do sistema de recarga do cartão ‘Salvador Card’, através da disposição de terminais eletrônicos de recarga em pontos estratégicos da cidade. Apesar da melhora os terminais ainda são insuficientes e muitas vezes distantes das escolas e universidades o que acarreta a dificuldade de recarga do cartão pelos discentes interferindo na qualidade da educação pública. Disponibilizar terminais eletrônicos no ambiente escolar torna a rotina do estudante mais fácil e produtiva”, conclui Hilton Coelho.

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