Arquivo do mês: outubro 2016

Em meio a retrocessos, STF pauta julgamento da terceirização plena para 9 de novembro

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*Fonte – Site Justificando

A presidente do Tribunal, Cármen Lúcia, pautou para o próximo 9 de novembro o julgamento do Recurso Extraordinário 958.252, que discute a constitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator do recurso é o min. Luiz Fux.

A postura deixa especialistas em Direito Trabalhista apreensivos, uma vez que o STF tem sido palco de profundos retrocessos na área. Ontem, 27, a corte decidiu por maioria esvaziar a greve de servidores públicos ao descontar da folha de pagamento os dias paralisados sem necessidade de decisão judicial nesse sentido.

Além disso, a decisão da ministra decorre justamente semanas após a reunião com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, na qual ela se alinhou à política econômica e passou a fazer campanha pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241.

Quanto ao relator da ação, Luiz Fux, a apreensão é ainda maior. Ao julgar o direito de greve, o ministro justificou que era necessário “para não parar o Brasil”- nós estamos num momento muito difícil e que se avizinha deflagrações de greve e é preciso estabelecer critérios para que nós não permitamos que se possa parar o Brasil”.

Na prática, o julgamento pode liberar qualquer forma de terceirização. Isso porque a súmula regula a prática no país, sendo base para todas as decisões judiciais nesse sentido. “Caso o Supremo decidir que a súmula 331 é inconstitucional, a terceirização plena será possível” – explica o advogado trabalhista Eduardo Surian Matias.

Os efeitos da liberação geral da terceirização serão nocivos para o país. Como explica o Juiz do Trabalho e colunista do Justificando, Renato Janon, “os terceirizados recebem salário 24,7% menor do que o dos empregados diretos, trabalham 7,5% a mais (3 horas semanais) e ainda ficam menos da metade de tempo no emprego”.

“Além de reduzir salários, aumentar jornada, potencializar acidentes de trabalho e estimular o calote, a terceirização tem um lado ainda mais nefasto, que consiste no processo de desumanização do trabalhador. Primeiro, através da sua alienação, com a perda da identidade de classe. Segundo, por meio da reificação, com o trabalho sendo visto como mera mercadoria descartável. É o ser humano sendo tratado como mero objeto, e não como um sujeito dotado de dignidade” – complementa o magistrado.

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Veja quem foi eleito nas 18 capitais com segundo turno. Agora é lutar nas ruas para construir o Poder Popular

Agora é lutar nas ruas para construir o Poder Popular.

Agora é lutar nas ruas para construir o Poder Popular.

Confira os prefeitos eleitos nas capitais no segundo turno: 

Aracaju: Edvaldo Nogueira (PCdoB)

Belém: Zenaldo Coutinho (PSDB)

Belo Horizonte: Kalil (PHS)

Campo Grande: Marquinhos Trad (PSD)

Cuiabá: Emanuel Pinheiro (PMDB)

Curitiba: Rafael Grega (PMN)

Florianópolis: Gean Loureiro (PMDB)

Fortaleza: Roberto Cláudio (PDT)

Goiânia: Iris Rezende (PMDB)

Macapá: Clécio (Rede)

Maceió: Rui Palmeira (PSDB)

Manaus: Artur Virgilho Neto (PSDB)

Porto Alegre: Nelson Marchezan Junior (PSDB)

Porto Velho: Dr. Hildon (PSDB)

Recife: Geraldo Julio (PSB)

Rio de Janeiro: Crivella (PRB)

São Luís: Edivaldo Holanda Júnior (PDT)

Vitória: Luciano (PPS)

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Após adiamento, ex-presidente da UDR será julgado em Curitiba

Mais de 18 anos após o assassinato do sem terra Sebastião Camargo, no próximo dia 31 o ruralista Marcos Prochet irá a júri popular novamente

Mais de 18 anos após o assassinato do sem terra Sebastião Camargo, no próximo dia 31 o ruralista Marcos Prochet irá a júri popular novamente

*Página do MST

No dia 25 de agosto, o ruralista Marcos Prochet deveria ter sido julgado pela segunda vez, considerando que o primeiro julgamento, que resultou em sua condenação de 15 anos, foi cancelado. Prochet é acusado de matar o trabalhador rural sem-terra Sebastião Camargo, em 1998.

Dessa vez, o júri popular de Marcos Prochet está marcado para o próximo dia 31, mais de 18 anos após o assassinato do trabalhador rural sem terra Sebastião Camargo.

Prochet, ex-presidente da União Democrática Ruralista – associação de proprietários rurais voltada à “defesa do direito de propriedade” – é acusado de coordenar a ação de milícias privadas e executar, com um tiro na cabeça, à queima roupa, Sebastião Camargo.

A ação foi realizada durante o despejo ilegal de famílias acampadas na Fazenda Boa Sorte, na cidade de Marilena, Noroeste do Paraná.

O ruralista já foi julgado em 2013 e condenado a 15 anos e 9 meses de reclusão em regime inicialmente fechado por ter sido considerado autor do disparo que vitimou Sebastião Camargo, mas teve a decisão anulada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Prochet é a quarta pessoa a ir a júri popular pela morte de Sebastião Camargo.

Em 23 de agosto, dois dias antes do novo julgamento, a defesa de Prochet entrou com o pedido de Habeas Corpus, alegando que não poderia cumprir um prazo determinado pelo juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri. Pelo fato da defesa ter incorporado no processo cerca de 3mil páginas de documentos e 26 CDs em menos de uma semana antes do julgamento, o juiz determinou que os advogados apresentassem quais documentos e vídeos seriam utilizados no júri, para que houvesse tempo hábil de análise por parte do Ministério Público.

O julgamento foi suspenso por decisão do relator do pedido, o desembargador do Tribunal de Justiça, Clayton Camargo, que já declarou, durante sessão, que integrantes do MST seriam “bandidos, e não assentados”

Relembre o caso

O sem-terra Sebastião Camargo Filho foi assassinado no dia 7 de fevereiro de 1998, aos 65 anos, quando uma milícia privada ligada a ruralistas despejou ilegalmente famílias que estavam acampadas na Fazenda Boa Sorte, na cidade Marilena, noroeste do Paraná.

O presidente da UDR à época do assassinato, Marcos Prochet, foi condenado a 15 anos e nove meses de prisão pelo assassinato de Sebastião Camargo, mas teve o julgamento anulado em 2014.

Em novembro de 2012 outras duas pessoas também foram condenadas por participação no assassinato de Sebastião Camargo: Teissin Tina, ex-proprietário da fazenda Boa Sorte, onde o agricultor foi morto, recebeu condenação de seis anos de prisão por homicídio simples; e Osnir Sanches foi condenado a 13 anos de prisão por homicídio qualificado e constituição de empresa de segurança privada, utilizada para recrutar jagunços e executar despejos ilegais.

O Estado Brasileiro também sofreu sanções internacionais na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização do Estados Americanos, por não ter dado garantias mínimas à vida de Sebastião Camargo filho.

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Parlamentares denunciam ilegalidade na eleição do presidente da CPI da Funai/Incra 2

O poder sempre excluindo os principais interessados. Indígenas impedidos de acompanhar sessão da CPI Funai/Incra - 2. Foto: Renato Santana/Cimi

O poder sempre excluindo os principais interessados. Indígenas impedidos de acompanhar sessão da CPI Funai/Incra – 2. Foto: Renato Santana/Cimi

*Por Renato Santana – Cimi

Parlamentares irão recorrer à Mesa Diretora da Câmara Federal para anular a sessão que elegeu nesta terça-feira (25), o presidente e o relator da nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Funai e o Incra. Conforme assessores da bancada petista, a escolha ocorreu somente depois de iniciado o 2º Turno da votação que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, a PEC da Morte, no Plenário Ulysses Guimarães.

O parlamentar ruralista Alceu Moreira (PMDB/RS) foi eleito presidente e Nilson Leitão (PMDB/MT) relator. Houve dificuldade para a sessão atingir o quórum mínimo, inclusive pela ausência de peças da própria bancada ruralista. Com necessidade de 16 votos, o presidente da sessão de criação da nova CPI, Nelson Marquezelli (PTB/SP), contava com apenas 14 quando a Ordem do Dia foi retomada.

No Plenário, a sessão era presidida pelo vice-presidente da Câmara, o deputado Valdir Maranhão (PP/MA). O parlamentar avisou que todas as decisões tomadas durante a Ordem do Dia não têm validade jurídica. Caso a Mesa Diretora não anule a sessão, os deputados do PT cogitam entrar com uma ação judicial. Durante a tarde de terça, indígenas foram impedidos pelas polícias legislativa e militar de entrar na Câmara Federal para acompanhar a sessão da CPI, que ocorreu no auditório 12 a partir das 15 horas.

Ao lado dos parlamentares Nilto Tatto (PT/SP) e Marcon (PT/RS), a deputada Erika Kokay (PT/DF) comunicou Marquezelli sobre o início da Ordem do Dia. “Erroneamente o parlamentar ruralista evocou o artigo 181 do regimento interno que permite a continuidade do processo de votação após o horário determinado (…), esquecendo, neste caso, que o procedimento vale apenas para o plenário da Câmara”, diz em nota a bancada petista.

Com efeito, o artigo 46, parágrafo 1º, do regimento interno afirma: “Em nenhum caso, o seu horário (de funcionamento das comissões) poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional”. Para Erika Kokay, a CPI já começou ferindo o regimento interno, além de não possuir fato determinado e ser mera reedição da primeira CPI – arquivada estourando o tempo regimental de existência de uma CPI e sem apresentar relatório final.

“Tivemos que, inclusive, recorrer ao STF para impedir a quebra de sigilos fiscais e bancários de instituições, decididas em reuniões secretas não previstas no regimento. E foi tão gritante o arbítrio, quebrando sigilos sem justificativa, que o STF acabou por anular a decisão tomada na antiga CPI”, disse Erika Kokay. A deputada pediu ainda uma investigação sobre o vazamento para a imprensa de um depoimento sigiloso e o assassinato de um depoente – morto a pauladas – da primeira CPI.

Moreira, ruralista que acumula episódios de incitação à violência contra os indígenas, assumiu a presidência esbravejando contra o Supremo Tribunal Federal (STF), pela liminar contra as quebras de sigilos de organizações. No entanto, afirmou que “certamente vamos ter condição de fazer e vamos certamente pedir a quebra do sigilo (SIC)”. Na próxima reunião da CPI, conforme o ruralista, serão eleitos os demais membros da mesa dirigente – além do presidente e relator.

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PEC 241: CNBB diz que proposta de Temer de congelar gastos é injusta e seletiva

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NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
 (São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

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Pessoas negras são as que mais morrem vítimas de AIDS

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*Saúde Popular

Segundo dados do Boletim Epidemiológico de Aids, HIV e DST do Município de São Paulo, o número de mulheres negras detectadas com HIV é três vezes maior do que o de mulheres brancas

A equidade de acesso e permanência das pessoas nos tratamentos públicos de saúde ligados à HIV/AIDs, é inexistente e obedece as diferenças sociais e raciais presentes na sociedade. Essa é a opinião de Celso Monteiro, pesquisador e membro do Programa Municipal de DST/AIDS da Secretaria de Saúde da cidade de São Paulo.

O Boletim Epidemiológico de Aids, HIV e DST do Município de São Paulo traz dados que comprovam que a população preta e parda apresenta maior vulnerabilidade ao HIV/Aids. ”Nesse quadro as mais vitimizadas são as mulheres negras que morrem mais do que homens brancos”, afirma Monteiro.

Na faixa etária de 25 e 39 anos, as mulheres brancas apresentam taxa de mortalidade por Aids de 9,5 por 100 mil e as mulheres pretas de 27,7 por 100 mil mulheres. Entre 40 aos 59 anos, a discrepância aumenta: 8,0 por 100 mil mulheres brancas e entre as pretas de 20,4.

Diferente das mulheres brancas que tem a sua maioria de detecções entre idosas, as mulheres negras estão contraindo o HIV em idade reprodutiva.

Entre os homens, o Índice de Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), aponta que a taxa de mortalidade entre homens brancos é 24,8 por 100 mil e entre os pretos é de 44,6 por 100 mil. Na faixa etária entre 40 e 59 anos esta proporção é ainda maior: entre os homens brancos a taxa é de 23,4 por 100 mil e entre os homens pretos de 46,5 por 100 mil no período de 2002/2004.

Na cidade de São Paulo, o boletim epidemiológico 2014 registra que no ano de 2013 o coeficiente de incidência de aids entre homens pretos foi de 59 por 100 mil, quase o dobro do observado entre brancos 35,8 por 100 mil.

Entrevista

Neste 27 de outubro, Dia de Mobilização Nacional Pró-Saúde da População Negra, a redação do Saúde Popular conversou com Celso para entender os números do Boletim Epidemiológico de Aids, HIV e DST que traz dados de 2013.

Saúde Popular: Quais são os motivos que levam pessoas negras morrem mais do brancas vítimas de AIDS?
Celso Monteiro: Não podemos ignorar que as pessoas chegam muito tardiamente ao serviço e quando chegam estão em estágio avançado. O diagnóstico de HIV é importante e não pode ser tardio. A falta de informação é imensa. As pessoas precisam conhecer o caminho, saber que temos testes gratuitos de HIV e tratamento. ara oferecer preservativo, teste e medicamento. Infelizmente em SP, a gente tem uma epidemia desigual. Enquanto os homens brancos se infectam mais com HIV, as mulheres pretas morrem mais de AIDS. Sejam porque chegam tardiamente ao serviço ou porque não permanecem.

Saúde: Você considera que aspectos sociais e políticos constroem essa discrepância?
C.M: Sem dúvidas, porque há tratamento público e gratuito. Mas ainda assim, as desigualdades de classe, gênero, raça e etnia estão presentes. Assim muitas pessoas não chegam a começar o tratamento e se começam, não permanecem.

Saúde: Como você enxerga as ações pautadas na Política Nacional de Saúde da População Negra com relação ao HIV/AIDS?
C.M: Em tese essas ações deveriam responder as demandas da população negra. A marca da dessa política é o enfrentamento ao racismo por meio do reconhecimento da existência do racismo institucional e como ele interfere no acesso e permanência dos serviços públicos. As pautas vão atravessando esse cenário, olhando o ambiente do serviço e reagindo ao que acontece nos aparelhos públicos e que impedem as pessoas de terem seu direito garantido.⁠⁠⁠⁠

Confira o boletim aqui.

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Ouvidora-geral da Defensoria Pública, Vilma Reis recebe a mais alta condecoração da Assembleia Legislativa

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*DPE

Na manhã desta sexta-feira, 27, a ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), Vilma Maria dos Santos Reis, recebeu no Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia – Alba, a mais alta condecoração daquela Casa, a Comenda 2 de Julho. A condecoração foi proposta pelo deputado estadual Gika Lopes.

O deputado destacou a atuação de Vilma Reis a frente da ouvidoria externa da Defensoria Pública. “Vilma Reis tem exercido com maestria o serviço público de grande importância para a sociedade baiana, sendo uma importante ativista do movimento de mulheres negras e referência na luta contra a discriminação em nível nacional”, destacou Gika Lopes.

A homenageada disse que pretende repartir esta comenda com o Movimento de Mulheres Negras e com todas as mulheres que estão na prisão. “Para além disso, que nós possamos fortalecer as causas que nós levantamos neste momento, e uma dessas causas é o fortalecimento e ampliação da Defensoria Pública, que é uma das poucas instituições que estão de pé, tem causa e tem lado, neste momento conturbado de ataque à democracia”, afirmou Vilma Reis.

O subdefensor público geral, Rafson Saraiva Ximenes, representou o defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo e considerou que Vilma Reis tem uma história ligada a Defensoria Pública, e que, desde 2007, ela tem tido uma participação muito ativa, seja como membro da sociedade civil, seja como professora e agora como ouvidora. ” Embora esta seja uma premiação à pessoa de Vilma Reis, a gente entende que ela se estende à Defensoria Pública como um todo”, ressaltou

Vilma Reis considerou que a Comenda 2 de Julho tem uma representatividade simbólica muito forte. “Todos os prêmios e espaços que temos criado nós fazemos referência a este nome que é uma revolução, que foi uma luta popular. Foi a luta dos movimentos sociais da época, e isto para a gente é muito importante”, afirmou Vilma Reis.

Estiveram presentes à solenidade diversos representantes de movimentos da sociedade civil, deputados e ex-deputados, vereadores, secretários do governo do Estado entre outras autoridades públicas.

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