Governo estadual atenta contra a Constituição e os interesses populares ao fechar a UPA de Escada, afirma vereador Hilton Coelho (PSOL)

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O vereador Hilton Coelho (PSOL) criticou com veemência o fechamento definitivo da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas de Escada, no Subúrbio Ferroviário que acontece nesta quarta-feira (28). “O governador Rui Costa ataca a Constituição Federal que assegura em seu artigo 196 que a ‘saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’. Ora, fechar a UPA de Escada e deixar mais de sete mil pessoas sem atendimento por mês é mais um ataque à população do Subúrbio já desassistida pelo governo estadual”.

O legislador lembra que a lei 8.080/90, em seu artigo 2º aponta: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que o governo estadual falta com a verdade ao dizer que o fechamento foi determinação dele. O governo estadual tomou a decisão por conta própria sem consultar nada e ninguém. De forma autoritária fechou a unidade e diz que a população deve procurar auxílio na UPA de Periperi. Como ser atendido lá se ela vive fechada e sem médicos suficientes para funcionamento?”, questiona.

O vereador Hilton Coelho (PSOL) busca uma ação conjunta da população local com o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde para reverter a situação. “O funcionamento precário da UPA de Periperi, o fechamento da UPA de Plataforma e a UPA de Roma, que se transformou em Hospital da Mulher, mostra que o governo estadual pouco se importa com o atendimento emergencial da população do Subúrbio. É necessária uma mobilização intensa para exigir que a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) atue em benefício da população e não atacando o Sistema Único de Saúde (SUS) com privatizações constantes”.

Hilton Coelho lembra que a UPA de Escada é a única gerida pelo setor privado no Brasil. O que o TCE questionou foi o contrato entre o governo e a empresa Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. “Mandou que se regularizasse a situação e não fechar a UPA. O governo alega que o repasse mensal de verbas à Pró-Saúde para o funcionamento da UPA de Escada era de aproximadamente R$ 1,4 milhão mensais. Por que não utilizar esse recurso para colocar em funcionamento a UPA de Plataforma que é totalmente pública? Exigimos uma solução e não ataques ao SUS promovidos pela Sesab. No final do ano, quando a população tenta aumentar esperanças para 2017, vem o governo estadual e mostra sua face maléfica e ataca o direito à saúde”, conclui.

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