Arquivo do mês: fevereiro 2017

Reforma da Previdência pode ser o fim da aposentadoria rural, afirmam agricultores

Lideranças e produtores familiares acreditam que proposta do governo retira o direito à aposentadoria

Lideranças e produtores familiares acreditam que proposta do governo retira o direito à aposentadoria

*Por Vinícius Sobreira – Brasil de Fato

Já tramita na Câmara Federal sob o título de PEC 287 a Proposta de Emenda à Constituição que visa alterar as regras de aposentadoria no Brasil. Assinada por Michel Temer e pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles, a Reforma da Previdência é vista como uma ameaça à aposentadoria da população do campo. Segundo lideranças e agricultoras entrevistadas, as novas regras inviabilizam que a população rural acesse o direito à aposentadoria.

Pelas as novas regras que podem ser estabelecidas pela PEC 287, o trabalhador rural só poderá se aposentar com idade mínima de 60 anos (para homens) e 55 anos (mulheres), um aumento de 10 anos de trabalho em comparação com as regras atuais. E mesmo com 60 e 55 anos, esses camponeses só conseguirão aposentadoria se contribuírem mensalmente com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por 25 anos. Mas caso queiram recebem a aposentadoria no valor integral, terão que contribuir por 49 anos.

O ponto da contribuição mensal é um dos maiores incômodos do presidente da Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Estado de Pernambuco (FETAPE), Doriel de Barros. “Não pode ser assim. O trabalhador urbano tem salário, mas a renda do trabalhador rural depende da produção. Olhe para o Nordeste, que enfrenta uma seca há seis anos. Como é que pagaremos ao INSS todo mês?”, pergunta Barros. “Além disso é uma proposta mentirosa, que se ancora num suposto déficit da previdência que na prática não existe. Eles querem fazer ‘terrorismo’, afirmando que aposentados ficarão sem receber”, completa.

Segundo a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Previdência Social é superavitária, ao contrário do que diz o Governo Federal, que propôs a Reforma da Previdência para solucionar um suposto “rombo”.

Agricultor familiar da comunidade rural de Poço Dantas, na cidade de Tabira, Sertão de Pernambuco, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Pernambuco, Carlos Veras, acredita que a nova regra que obriga a contribuição mensal vai tirar o direito à aposentadoria rural. “Os recursos que essas famílias têm são para seu sustento. Essa reforma vai acabar com o direito à aposentadoria. Nós vamos trabalhar a vida toda e morrer sem se aposentar”, se queixa Veras.

O sindicalista, que vê a Previdência Social como “a principal fonte de distribuição de renda do País”, se refere ainda à seca para exemplificar a dificuldade do agricultor da região Nordeste. “Muitas famílias estão quase sem renda, dependendo de benefícios e dos programas sociais. Como é que essas famílias vão pagar mensalmente a Previdência Social? Nessa seca, qual a renda mensal de um trabalhador rural?!”, provoca.

O dirigente Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) Jaime Amorim avalia que a Reforma da Previdência é “o pior golpe dentro desse golpe”. “Como é que camponeses que plantam para a subsistência pagarão taxas mensais?”, questiona Amorim. “Teremos que pagar desde jovens, mas jovens não produzem excedente financeiro para pagar o INSS. Qualquer taxa mínima é inviável. A reforma é inviável para a economia e para a sobrevivência das pessoas”, reclama.

O advogado trabalhista André Barreto explica que pelas regras atuais, o trabalhador rural pode acessar a aposentadoria por duas vias: a comum para os trabalhadores empregados rurais, que têm recolhimento mensal de impostos para o INSS; e a ‘aposentadoria especial’, em geral para pequenos agricultores e comunidades tradicionais.

“A aposentadoria especial não necessita pagamento mensal da Previdência, não precisa pagar ao INSS mensalmente, bastando ao trabalhador comprovar documentalmente que ao longo de 15 anos ou mais ele era trabalhador rural, que estava produzindo, comercializando”, diz Barreto. “Mas com a reforma da previdência a modalidade especial fica extinta. A aposentadoria fica por idade e tempo de contribuição, inclusive para o agricultor familiar”.

A agricultora aposentada Alaíde Martins, 55, da cidade de Triunfo, Sertão pernambucano, conquistou a aposentadoria após provar que exerceu o trabalho durante décadas. “Eu precisei apresentar o ITR (Imposto Territorial Rural), mais de 200 cópias de documentos, mostrei que minha família recebeu o Seguro Safra durante tantos anos, comprovante de quitação eleitoral para mostrar que eu estava mesmo morando na cidade durante esses tempo e ainda os comprovantes de que recebi as sementes do IPA (Instituto Agroeconômico de Pernambuco)”, recorda.

A aposentada alega que o pagamento mensal de INSS é financeiramente inviável para as famílias camponesas. “A maioria dos agricultores não tem outra renda além da agricultura. Como é que ele vai fazer para pagar ao INSS durante 25 anos? Eu pagava só R$ 13 ao Sindicato e ainda pesava no meu orçamento. Imagine pagar o INSS, que deve ser mais de R$ 30?! O agricultor não tem condições de pagar isso”, se queixa.

“A pessoa fica a vida inteira trabalhando, suando para se aposentar. Mas com a mudança, com essa história de pagar o INSS todo mês, a pessoa não vai mais conseguir se aposentar. Daqui para quando a pessoa consiga pagar 25 anos de INSS, ela já não vai mais estar viva”, avalia Martins. Em sua opinião, caso a Reforma da Previdência seja aprovada, “daqui uns anos os agricultores idosos estarão morrendo de fome, porque não terão condições de trabalhar e nem estarão aposentados”.

Ana Paula Ferreira, 30, do município de Afogados da Ingazeira, Sertão pernambucano, afirma que a proposta do Governo Temer vai ter grande impacto negativo. “Vai abalar bastante quem é da agricultura familiar. Estamos numa seca de seis anos no Nordeste e não estamos tendo renda. Com certeza as famílias não conseguirão pagar o INSS. E não vamos conseguir nos aposentar”, lamenta.

O presidente da FETAPE acredita que o Governo Federal está punindo quem não tem culpa pela crise. “É um absurdo colocar trabalhadores rurais para pagar a conta da crise, para cobrir os juros da dívida pública, impondo a milhões de trabalhadores uma condição de nunca se aposentar”. Cerca de 36% da população brasileira é rural, segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário em 2015.

Pelas regras propostas na PEC 287, os homens trabalhadores rurais que hoje têm 50 anos e as mulheres camponesas com 45, idade de se aposentar pelas regras de hoje, também sentirão o impacto, mas dentro de uma “transição”. Para se aposentar recebendo o valor para o qual se programavam, terão de pagar um “pedágio” de 50% sobre o tempo que faltaria para se aposentar pela nova regra (ou seja, terão que pagar 50% do valor que pagariam até completar 60 e 55 anos.

O advogado André Barreto avalia que as medidas têm o objetivo de impedir que as pessoas consigam se aposentar. “Essas famílias de agricultores obtêm recurso por safra, não têm condições de pagar esses valores mensalmente. Então o que acontece é que essa população não vai conseguir se aposentar. Vai trabalhar até o fim da vida. As regras estão colocadas para impedir o acesso ao direito de se aposentar”.

Outro ponto crítico da Reforma da Previdência é a desvinculação da aposentadoria à política de salário mínimo. A agricultora Alaíde Martins conta que, ao se aposentar, passou a ter uma vida mais digna e a fazer feira com mais tranquilidade, mas não livre de dificuldades financeiras. “A aposentadoria vinculada ao salário mínimo já dá ‘a continha’ certa para fazer a feira do mês e comprar um ou outro remédio. Mas com essa mudança, não vai dar nem para manter a alimentação e a saúde, que é o básico. Isso vai acabar com o povo”, diz. “A desvinculação pode fazer com que, daqui a 10 anos, a aposentadoria seja equivalente à metade de um salário mínimo”, completa Jaime Amorim.

Cidades do Interior

Os entrevistados também foram unânimes na avaliação de que o ataque à aposentadoria rural não atinge apenas as famílias agricultoras, mas todas as cidades do interior do Brasil. “Hoje a economia dos municípios menores, os que não têm indústria, dependem do pequeno comércio, dos mercadinhos, das bodegas. E o recurso que circula é o da previdência. É a fonte de renda dos municípios”, afirma o presidente da CUT Pernambuco. “Com essa reforma essas cidades vão quebrar. As prefeituras não têm como dinamizar a economia. As prefeituras irão falir. E a consequência é o êxodo rural seguido da favelização. Essa reforma vai inchar as cidades”, avalia Carlos Veras.

A jovem Ana Paula acredita que a reforma pode acabar com o comércio da sua cidade. “A população de Afogados depende do comércio de hortaliças e pequenos animais”. Jaime Amorim, do MST, também prevê essa situação. “Os pequenos municípios dependem economicamente desse recurso que vem da aposentadoria dos camponeses. Mensalmente os trabalhadores rurais aposentados gastam esse dinheiro no comércio das pequenas cidades”, diz Amorim.

“A reforma da previdência vai reduzir drasticamente o número de pessoas que conseguem se aposentar, especialmente mulheres. Os idosos falecem, o recurso deixa de circular e não entra novo recurso, porque as pessoas não conseguem se aposentar. Isso inviabiliza a economia rural e dos municípios, atingindo milhões de pessoas que trabalharam duramente para construir esse país”, completa.

Veras acredita que a PEC 287 é um caminho para o Nordeste voltar à condição de “exportador de mão de obra barata para outras regiões”, em contraponto com a última década, quando os estados nordestinos viveram o oposto, com as famílias retornando para reconstruir suas vidas na região. “E no caso do campo corremos o risco de voltar aos tempos de medidas de emergências, saques e aumento da pobreza. Com certeza essa reforma vai colocar o Brasil de novo no Mapa da Fome. O projeto é muito prejudicial às economias locais e ainda tira as mínimas condições de vida das pessoas”, lamenta.

Resistência

Doriel de Barros avisa que a FETAPE está mobilizada para enfrentar a Reforma da Previdência. “Estamos organizando as bases para denunciar e enfrentar essa Reforma da Previdência, pois essa medida visa tirar os direitos conquistados pela classe trabalhadora. Queremos debater com a sociedade nos próximos meses”, avisa. “A expectativa de vida média dos trabalhadores rurais é de 67 anos. Se essa proposta passar, muitos trabalhadores rurais não conseguirão se aposentar”, reclama o sindicalista.

Carlos Veras, da CUT, reforça o coro. “O camponês começa a trabalhar com 5 anos de idade, seja menino ou menina. Impedir que essa pessoa se aposente é uma crueldade que não pode ser aceita”. E Jaime Amorim, dirigente do MST, afirma que “mexer na Previdência é declarar guerra aos camponeses. Os trabalhadores rurais de todo o País resistirão”.

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Nota de solidariedade ao Frei Gilberto e à luta contra mineração na Serra do Brigadeiro

Frei Gilberto, franciscano da Fraternidade Santa Maria dos Anjos do distrito de Belisário (Muriaé – MG), ao finalizar a celebração da missa de domingo foi covardemente abordado por um pistoleiro armado que o ameaçou devido aos seus posicionamentos contrários aos projetos pretendidos pelas mineradoras

Frei Gilberto, franciscano da Fraternidade Santa Maria dos Anjos do distrito de Belisário (Muriaé – MG), ao finalizar a celebração da missa de domingo foi covardemente abordado por um pistoleiro armado que o ameaçou devido aos seus posicionamentos contrários aos projetos pretendidos pelas mineradoras

A região da Serra do Brigadeiro, situada na Zona da Mata de Minas Gerais, é conhecida nacionalmente pela sua rica biodiversidade, amplas áreas preservadas de mata atlântica, belezas naturais e uma agricultura familiar e camponesa consolidada com forte matriz agroecológica. Além disso, a região abriga a segunda maior reserva de bauxita do país, o que despertou, desde a década de 80, o interesse de mineradoras em explorar as jazidas minerais objetivando o lucro sem se importar com as consequências nefastas da mineração na região.

Dentre as mineradoras que atuam na região, a principal delas é a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), que no último período tem intensificado a pressão nas comunidades para a expansão do empreendimento e exploração dos territórios. Apesar da CBA utilizar inúmeras estratégias de má fé para enganar as famílias, as comunidades não têm aceitado a possibilidade da perda de seus modos de vida para um projeto de mineração que nada tem a oferecer ao bem-estar social local. Nesse sentido, diversas organizações, entre movimentos populares, sindicatos, pastorais sociais, grupos religiosos, ONG’s e pesquisadores tem atuado conjuntamente na defesa do território, construindo lutas e fazendo resistência aos intentos dos interesses do capital mineral em saquear o território.

No último período, diversas ações foram realizadas na região da Serra do Brigadeiro para denunciar e repudiar a atuação da CBA. Estas ações têm gerado cada vez mais a ampliação da consciência das comunidades locais sobre os impactos e riscos da chegada deste modelo de mineração e ao mesmo tempo gerado também reações de coação às lutas e, até mesmo, ameaças aos sujeitos envolvidos na defesa do território.

No último domingo, dia 19 de fevereiro, o companheiro Frei Gilberto Teixeira, franciscano da Fraternidade Santa Maria dos Anjos do distrito de Belisário (Muriaé – MG), ao finalizar a celebração da missa de domingo foi covardemente abordado por um pistoleiro armado que o ameaçou devido aos seus posicionamentos contrários aos projetos pretendidos pelas mineradoras. O pistoleiro enfatizou em sua abordagem que naquele momento era só um aviso, mas que, se o Frei Gilberto continuasse atuando junto aos movimentos de resistência e se posicionando contra a mineração ele retornaria para matá-lo. Além da ameaça à vida, o pistoleiro ainda sinalizou que Frei Gilberto está sendo monitorado de perto: forneceu informações sobre todas as viagens recentes e ainda sabia conteúdo da fala do Frei em diversos eventos. O que pode significar que o Frei Gilberto está sendo grampeado e seguido em todas suas ações.

Diante do episódio, manifestamos publicamente o repúdio ao tal acontecimento e exigimos dos órgãos responsáveis a garantia de segurança à vida e do direito de lutar pelas causas coletivas. Ao mesmo tempo expressamos nosso total apoio e solidariedade ao companheiro Frei Gilberto e aos sujeitos que se dedicam na luta em defesa do território da Serra do Brigadeiro contra os interesses do capital mineral na região.

Muriaé – MG, 23 de fevereiro de 2017.

1. Associação Franciscana Santa Maria dos Anjos

2. Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM)

3. Comissão Pastoral da Terra (CPT)

4. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miradouro

5. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barão do Monte Alto, Rosário de Limeira e Muriaé

6. Associação de Pequenos Agricultores de Miradouro

7. Levante Popular da Juventude

8. Consulta Popular

9. Instituto Universo Cidadão

10. Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

11. Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST)

12. CRESOL Fervedouro

13. CEIFAR – ZM

14. Comissão de Justiça e Paz

15. Mandato Coletivo e Participativo Deputado Federal Padre João

16. Mandato Deputado Estadual Rogério Correia

17. Mandato Deputado Estadual André Quintão

18. Mandato Vereador de Rosário de Limeira Davi Aparecido de Oliveira

19. Escola Nacional de Energia Popular (ENEP)

20. Movimento Evangélico Popular Eclesial (MEPE)

21. Escola Família Agrícola da Serra do Brigadeiro (EFASB)

22. Escola Família Agrícola Puris

23. Escola Família Agrícola Dom Luciano

24. Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (NACAB)

25. Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini

26. Cáritas Diocesana de Leopoldina

27. Comitê Estadual (MG) da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

28. FOMENE

29. Rede SAPOQUI

30. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palma

31. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patrocínio de Muriaé

32. CASA – Centro de Análise Socioambiental

33. NEA – Núcleo de Estudos em Agroecologia

34. NETTE – Núcleo de Estudos em Educação, Tecnologia e Trabalho

35. Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (AFES)

36. Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

37. Pastoral da Juventude Rural (PJR)

38. Projeto de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens e Mineração (PACAB)

39. CUT – MG

40. Sindute – MG

41. Grupo Rede Congonhas

42. Unaccon – União das Associações Comunitárias de Congonhas

43. Marcelo Leles Romarco de Oliveira, professor Dr. do DER-UFV e Coordenador do projeto de Assessoria a Comunidades Atingidas por Barragens e Mineração-PACAB

44. Programa de Extensão Mineração do OuTro: Programa Marxista de cultura e Crítica Social’

45. Kathiuça Bertollo – Professora da UFOP

46. Fonasc – Fórum Nacional de Solidariedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas

47. Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia – Sinfrajupe

48. Serviço SVD de Jupic

49. GESTA – Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – da UFMG

50. GEPSA/UFOP (Grupo de Estudos e Pesquisas Sociambientais da UFOP)

51. Rede Ambiental do Piauí-REAPI

52. REAJA – Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos Projeto Minas-Rio

53. Brigadas Populares

54. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

55. IBEIDS – Instituto brasileiro de Educação Integração e Desenvolvimento Social

56. Observatório dos Conflitos no Campo (OCCA)/UFES

57. Rede Justiça nos Trilhos

58. IBASE

59. Fórum Mudanças Climáticas

60. Justiça Social

61. Comissão Pró-Índio de São Paulo

62. Associação Alternativa Terrazul

63. FBOMS – Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais para o Meio

64. Rede Igrejas e Mineração

65. Justiça Global

66. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

67. Grupo Tortura Nunca Mais (Bahia)

68. CDDH da Serra – ES

69. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

70. Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos – CBDDH

71. Justiça Global

72. Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

73. Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS)

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OEA cobra Brasil por problemas no sistema prisional e socioeducativo em decisão inédita

Corte Interamericana de Direitos Humanos exige resposta a 52 questões sobre o sistema prisional e socioeducativo brasileiro até 31 de março; Juízes da Corte internacional anunciam visita ao país, e designam audiência para maio, na Costa Rica

Corte Interamericana de Direitos Humanos exige resposta a 52 questões sobre o sistema prisional e socioeducativo brasileiro até 31 de março; Juízes da Corte internacional anunciam visita ao país, e designam audiência para maio, na Costa Rica

*Justiça Global

O acúmulo de graves casos de violações de direitos no sistema prisional e socioeducativo brasileiro levaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos a emitir, de forma inédita, uma resolução que cobra do Estado brasileiro explicações e soluções para a violência e a superpopulação carcerária no país.

O documento é baseado em quatro casos brasileiros que atualmente estão na Corte – Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro e Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo -, mas os membros do tribunal ressaltam que se trata de um indício de “um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”.

Na mesma Resolução, comunicada ontem às entidades de direitos humanos peticionárias das denúncias originais, a Corte informa também que enviará uma delegação para realizar uma visita ao Brasil e observar, de forma direta, a situação dos presídios e unidades socioeducativas e o cumprimento das medidas provisórias já emitidas nos casos em questão. A visita da Corte subsidiará audiência pública a ser realizada em sua sede na Costa Rica em maio e para qual estão convocados o Estado Brasileiro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os representantes dos beneficiários.

No texto, a Corte cobra do Brasil que indique as medidas concretas que vem adotando para 11 pontos, entre eles a redução da população carcerária e do número de presos provisórios, a prevenção do enfrentamento de facções criminosas nas unidades prisionais, o treinamento no controle não violento de rebeliões e a prevenção da entrada de armas e drogas nas prisões. Além disso, são solicitadas informações atualizadas que ainda não são divulgadas de forma pública pelas autoridades brasileiras, como o número de mortes intencionais e não intencionais nos últimos cinco anos, o número de médicos e equipes de saúde que trabalham nos presídios e o número de denúncias de maus-tratos e torturas nos últimos cinco anos. Ao todo, são 52 questões que, ao serem respondidas, poderão dar um panorama real da atual situação do sistema prisional e socioeducativo brasileiro.

O reconhecimento da Corte de que o problema é estrutural e resultado de uma política equivocada baseada no encarceramento em massa, e não de uma suposta crise, é visto como uma vitória para organizações e movimentos que lutam pela garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no Brasil. Na resolução, a Corte lembra como vem recebendo, há anos, informações que mostram que as circunstâncias do sistema no país “não apenas tornariam impraticáveis os padrões mínimos indicados pela comunidade internacional para o tratamento de pessoas privadas de liberdade, mas configurariam possíveis penas cruéis, desumanas e degradantes, violatórias da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. Essa situação se tornou ainda mais clara este ano, com mais de 140 mortes violentas já registradas em diversas regiões do país.

Um ponto importante da resolução é o entendimento de que a situação do sistema socioeducativo, que mantém sobre custódia adolescentes em conflito com a lei, também deve ser analisada dentro do contexto dos presídios brasileiros. Há anos, surgem denúncias de maus tratos, torturas e superlotações nessas unidades. O caso na Corte, da UNIS, trata do Espírito Santo, mas é exemplar do que ocorre em todo o país, onde as condições das unidades socioeducativas violam os parâmetros estabelecidos em normativas internacionais sobre direitos de crianças e adolescentes e se equiparam às condições degradantes e violatórias do sistema prisional.

Outra situação que merece destaque é a do Complexo Penitenciário do Curado, antigo Aníbal Bruno, em Pernambuco. Em novembro de 2016, a Corte determinou que o Brasil realize reformas e resolva a questão da superpopulação nas unidades prisionais do Complexo, com um diagnóstico técnico e plano de contingência. O prazo para isso se encerra no dia 8 de março, quando o Estado deverá, ainda, apresentar a relação de todos os presos no Complexo, detalhando as razões pelo encarceramento (eventuais condenações, processos abertos, indiciamentos) e “o tempo em que cada um permanece privado de liberdade pela condenação ou pelo respectivo processo”.

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Perversa Reforma do Ensino Médio é sancionada por Temer a toque de caixa

Apesar do discurso do presidente golpista Michael Temer afirmar que houve um grande debate com a sociedade, o que houve foi uma imposição acelerada da reforma do Ensino Médio.

Apesar do discurso do presidente golpista Michael Temer afirmar que houve um grande debate com a sociedade, o que houve foi uma imposição acelerada da reforma do Ensino Médio.

*Esquerda Diário

Nesta quinta-feira, 16, o presidente Michael Temer sancionou a Medida Provisória 746 (MP/746), correspondente ao projeto de alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e outras leis que regem educação para implementar a reforma do Ensino Médio do projeto golpista.

O seu conteúdo da reforma significa uma reformulação da educação que, ao contrário do que prega Temer e os apoiadores da proposta (único lado da discussão que ele realmente deu ouvidos), trará prejuízos à formação básica do estudante e incerteza de emprego para grande parte da categoria docente, eliminando a necessidade de ensino de disciplinas fundamentais, como mostra o seguinte texto.

Além desse conteúdo enganoso e perverso à educação, chama atenção a velocidade com a qual foi aprovado, sendo um tema de alta polarização da sociedade, e que em poucos meses, através de uma Medida Provisória, o projeto correu pelo Congresso até Temer, sendo votado na surdina no Senado há menos de 10 dias.

O governo golpista silenciou as inúmeras ocupações de escolas contrárias ao projeto com repressão. Ignorou as críticas de importantes associações de professores e pesquisadores. Demonstrou como gostaria de implementar seus ataques ainda em stand by, como a Reforma Trabalhista e da Previdência: na base da imposição.

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Indígenas Guarani-Mbya padecem no Rio Grande do Sul

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*Rel-UITA

Em condições sub-humanas os indígenas permanecem acampados na margem da BR 290, esperando há anos pela demarcação de suas terras.

Os acampamentos também estão próximos a fazendas, cujos proprietários são hostis a sua presença.

As condições de higiene são péssimas e os riscos são imensos, especialmente para as crianças, devido à proximidade com a rodovia.

Estas populações vivem praticamente do artesanato que produzem e conseguem vender na beira da estrada.

Confira o vídeo:

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Seca no semiárido nordestino se agravará até abril

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*Claudia Izique  |  Agência FAPESP

A seca no semiárido do Nordeste do país, que já dura seis anos, poderá se agravar até abril: há 75% de probabilidade de as chuvas ficarem na média e abaixo da média climatológicas entre os meses de fevereiro e abril, aponta o último relatório do Grupo de Trabalho em Previsão Climática Sazonal (GTPCS) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTI).

As previsões, produzidas com base em modelos climáticos e em diagnósticos atmosféricos e oceânicos, integram a agenda de pesquisa do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) para Mudanças Climáticas, apoiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e pela FAPESP.

As análises para o período que vai de fevereiro a abril de 2017 mostram a persistência de ventos alísios mais fracos que o normal no Atlântico Tropical e o aumento da temperatura da superfície do mar.

“Há 40% de chances de chuva no norte do Nordeste nesse período, mas com grande variabilidade espacial e temporal e abaixo da média histórica”, ressalta José Antonio Marengo, coordenador geral de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), em Cachoeira Paulista, que integra o Grupo de Trabalho.

A baixa precipitação está associada às temperaturas dos oceanos Atlântico e Pacífico, incluindo a formação do El Niño intenso entre 2015 e 2016, assim como de “perturbações de larga escala” que resultaram no deslocamento da zona de convergência intertropical para o norte.

“Esta zona representa uma banda de nuvens orientada de oeste a leste e que determina chuva na região. Se esta zona fica mais ao norte, então ficará mais afastada do Nordeste e não terá chuva na região”, explica Marengo.

A seca tem sido implacável no leste do Piauí, sul do Ceará, oeste de Pernambuco e centro-norte da Bahia, desde outubro de 2011, onde vivem 2,3 milhões de pessoas. As estimativas do Ministério da Integração dão conta de que as perdas no setor agrícola nordestino em função da seca são da ordem de US$ 6 bilhões, entre 2010 e 2015.

E o quadro poderá se agravar. Marengo sublinha não ser possível fazer previsões climáticas para prazos acima de três meses em razão da “elevada incerteza associada às previsões”, mas as estatísticas indicam que a seca que atinge a região é a mais severa e mais prolongada desde que o Cemaden iniciou o monitoramento da região, em 2013.

“Entre outubro de 2012 e setembro de 2013, quando a seca se intensificou e afetou 53% das áreas de pastagens, o acumulado de precipitação foi de 611 mm. Entre outubro de 2015 e setembro de 2016, o acumulado de precipitação foi ainda mais baixo, de 588 mm”, afirma Marengo.

Se até abril as chuvas atingirem um patamar entre a média histórica – 861 mm no período de 1961 a 2015 – e até 30% abaixo dessa média, a situação hídrica na maioria dos sistemas de abastecimento de água no norte da Região Nordeste não irá se recuperar. “A longo prazo, isso implicará em acentuado risco de esgotamento da água armazenada nos açudes do Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018”, prevê o meteorologista Marcelo Seluchi, do Cemaden.

Em fevereiro de 2017, por exemplo, os 153 açudes do Ceará, com capacidade  total para 18.674,0 hm3, armazenavam 1.168,0 hm3 de água, cerca de 6% da capacidade, de acordo com informações do Portal Hidrológico do Ceará.

Além do Cemaden, integram o GTPCS especialistas do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC) e do Centro de Ciências do Sistema Terrestre (CCST) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa). Participam como convidados representantes dos Centros Estaduais de Meteorologia e do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

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Reforma da previdência: ruim para todos, pior para as mulheres

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*Editorial Brasil de Fato

Envelhecer com dignidade é um direito de todos nós. Este direito, difícil de ser alcançado pela maioria dos brasileiros, corre mais risco com a reforma da previdência, proposta pelo presidente ilegítimo Michel Temer.

Para as mulheres, a situação é pior. A reforma eleva a idade de aposentadoria de 60 para 65 anos, igualando aos homens. Não se leva em consideração que elas trabalham mais e em condições, muitas vezes, mais precárias. O IBGE indica que, se somadas as jornadas de trabalho dentro e fora de casa, as mulheres trabalham quase 5 horas por semana a mais que os homens.

A proposta também estabelece o mínimo de 25 anos de contribuição para receber benefício no valor de apenas 76% da média arrecadada. Para chegar ao valor de 100%, os trabalhadores devem pagar o INSS por 49 anos. Só que, no Brasil, as mulheres ganham 25% menos que os homens, o que diminui o valor de contribuição. O resultado é uma aposentadoria menor.

A reforma da previdência vai ampliar o tempo de trabalho das mulheres e dificultar o acesso de todos os trabalhadores aos benefícios. O enfrentamento desse retrocesso, que apenas serve para aumentar as desigualdades sociais, só vai se dar com mobilização social.

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Quilombolas do Amazonas denunciam ao MPF loteamento em suas terras

quilomboam*EBC

O Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itacoatiara (AM), a 176 quilômetros de Manaus, deve cancelar imediatamente o registro do empreendimento imobiliário Loteamento Paraíso da Serpa.

A recomendação é do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas. O órgão recebeu denúncias de quilombolas sobre a comercialização de lotes de terra na área da comunidade Sagrado Coração de Jesus do Lago do Serpa, que está em processo de reconhecimento formal como território quilombola.

A comunidade relatou ao MPF que a incorporadora Seven, responsável pelo empreendimento, iniciou a divulgação e a venda de mais de mil lotes de chácaras sem consultar ou prestar informações ao povo quilombola.

A recomendação do órgão também se estende a empresa para que suspenda a publicidade e as vendas.

O MPF amazonense informou que, após apuração do caso, verificou que o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itacoatiara fez o registro do empreendimento mesmo sabendo, por meio de ofícios remetidos pelo Incra nos últimos dois anos, que a área está em processo de titulação como território quilombola.

O cartório e a incorporadora têm dez dias para se manifestar sobre a recomendação.

A assessoria do MPF informou que o procurador da República responsável pelo caso está em uma viagem a trabalho e não poderia conceder entrevista.

A reportagem ligou no cartório e uma atendente disse que o tabelião estava ocupado e não atenderia a ligação.

Em nota, a incorporadora Seven informou que só inicia a venda de seus empreendimentos após todas as licenças jurídicas e que o Paraíso do Serpa atende a todas as exigências necessárias.

A empresa ressaltou, como forma de tranquilizar clientes e investidores, que não existe medida judicial alguma prevendo a suspensão do projeto.

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Temer antecipa ‘pacote do veneno’ e proíbe Anvisa de se manifestar sobre agrotóxicos

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*Cida de Oliveira, da Rede Brasil Atual

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), subordinada ao Ministério da Saúde, não presta mais informações a respeito de agrotóxicos, inclusive sobre aqueles registrados antes de 2016. A informação é da assessoria de imprensa da agência. Indagada na última quarta-feira sobre as substâncias registradas ano passado – um recorde, segundo nota do Ministério da Agricultura (Mapa) –, limitou-se a informar que os questionamentos devem ser encaminhados diretamente à Agricultura.

No último dia 10, o Mapa divulgou que foram registrados 277 novos agroquímicos, um recorde histórico segundo o próprio ministério. Do total, 161 são produtos técnicos equivalentes (PTEs) – os chamados genéricos –, o que corresponde a alta de 374% em comparação a 2015, quando foram registrados 43 PTEs, além de 139 novos produtos. A média histórica anual é de 140 registros.

No anúncio do recorde, o coordenador geral de agroquímicos e afins do Mapa, Júlio Sergio de Britto, observou “grande evolução na qualidade e no número de produtos ofertados, graças ao esforço dos técnicos dos ministérios da Agricultura, da Saúde (Anvisa) e do Meio Ambiente (Ibama)”.

Até a conclusão desta reportagem, a assessoria de imprensa do ministério que abrange ainda a Pecuária e o Abastecimento, cujo titular é o ruralista Blairo Maggi, o “rei da soja”, não havia respondido à solicitação de informações.

Ação coordenada

Para especialistas da área, a mudança no controle das informações faz parte de uma ação coordenada por representantes do agronegócio que trabalham para acelerar a tramitação e aprovação de projetos de lei que compõem o chamado pacote do veneno. São projetos que, entre outras coisas, vão facilitar a aprovação, o registro, a comercialização, a utilização, o armazenamento e o transporte de agrotóxicos, aumentando a presença dessas substâncias nas lavouras brasileiras.

“O controle de informações no Mapa ocorre paralelamente a outras medidas em curso, sugerindo que o ‘pacote do veneno’ está sendo implementado mesmo antes de ter sido aprovado no Congresso e sancionado por Temer”, diz o coordenador da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida – Agrotóxico Mata, Alan Tygel.

O “pacote” inclui o Projeto de Lei (PL) 3.200/2015, do deputado federal Luis Antonio Franciscatto Covatti (PP-RS), que praticamente revoga a atual lei de agrotóxicos. Para ambientalistas, promotores federais, movimentos sociais e defesa do consumidor, a proposta é um retrocesso. Veta o termo “agrotóxico”, substituindo por “fitossanitário”, e cria a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito) no âmbito do Mapa.

Estão entre as prerrogativas dessa nova comissão apresentar “pareceres técnicos conclusivos aos pedidos de avaliação de novos produtos defensivos fitossanitários, de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins”. O colegiado também indicará os 23 membros efetivos e suplentes, deixando de fora representantes dos consumidores, da Anvisa e do Ibama – um ataque aos princípios da precaução, conforme os críticos.

Também no “pacote” está o PL 6.299/2002, do então senador Blairo Maggi, que altera regras para a pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem,  transporte,  armazenamento, comercialização, propaganda, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e  fiscalização. Se for aprovado, a embalagem dos agroquímicos deixará de ter, por exemplo, a presença da caveira – símbolo de veneno conhecido universalmente, até mesmo por pessoas analfabetas e crianças.

“São alterações que vão afrouxar ainda mais as normas, como proibir apenas os venenos que causem intoxicação aguda, aquelas que ocorrem imediatamente à exposição ao produto. No entanto, estudos mostram que há intoxicações crônicas, que surgem tempo depois, pela exposição continuada a essas substâncias no ambiente de trabalho ou pelo acúmulo de substâncias nocivas no organismo depois de anos consumindo alimentos com agrotóxicos”.

Segundo Tygel, estudos recentes associam a exposição a agrotóxicos com o surgimento do Mal de Parkinson, doença degenerativa do sistema nervoso central, crônica e progressiva, que ocorre pela queda da produção de dopamina, neurotransmissor envolvido no fluxo de informação entre os neurônios. Já está estabelecido em estudos neurocientíficos que esta diminuição está associada a causas ambientais, e não apenas genéticas.

Omissão

A Campanha Permanente não estranha a submissão da Anvisa ao agronegócio e considera a agência omissa na defesa da saúde da população. Tanto que em 2016 não coletou amostras de alimentos para análise no âmbito do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para). Além disso, não avalia a presença de venenos em alimentos como carne, leite, ovos, industrializados para alimentação infantil e de adulto e água mineral, suspendeu a fiscalização das indústrias de agrotóxicos, não consolida nem divulga dados sobre esse mercado.

Outros aspectos graves são a lentidão nas reavaliações iniciadas em 2008, com resultados questionáveis, a falta de previsão de novas reavaliações apesar de decisões internacionais importantes sobre seus efeitos à saúde, de participação da sociedade civil nos processos decisórios,

Os sistemas informatizados para permitir organização, divulgação e acesso a dados seguem sem conclusão, fazendo com que a Anvisa descumpra integralmente a Lei de Acesso à Informação.

Coquetel venenoso

Presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) e integrante da Associação  Brasileira de Agroecologia, o agrônomo Leonardo Melgarejo destaca a prevalência do viés comercial em detrimento da preocupação com a saúde nesse recorde de registros. “Não temos tamanha variedade de insetos e ervas daninhas que exijam tamanha diversidade de venenos”, diz.

E aponta falhas metodológicas. “No caso dos venenos genéricos, há uma confusão. Passam a ideia de que se trata de algo semelhante aos remédios, onde o princípio ativo é o que interessa. No caso dos agrotóxicos, devemos nos preocupar com os químicos utilizados no coquetel colocado à venda, junto com o princípio ativo”, afirma.

Conforme exemplifica, o herbicida 2,4-D contém entre as impurezas um grupo de substâncias, as dioxinas. Extremamente perigosas, estão entre os agentes cancerígenos. Além disso, há outros produtos associados igualmente tóxicos, que têm a função de desintegrar a gota de agrotóxico em contato com as folhas das plantas, facilitando sua absorção e a ação tóxica.

“Sem contar aqueles resultantes da transformação destes e de outros componentes, seja pela metabolização da planta, como o AMPA, a partir da aplicação do glifosato, pela ação do sol, de elementos químicos que compõem o solo”, destaca o agrônomo. “Estes subprodutos do princípio ativo e dos demais componentes geram novos riscos de combinações e sinergias perigosas. Portanto, liberar o uso de um agrotóxico sem estudos, apenas baseado na afirmação de que outros com o mesmo princípio ativo, com efeito similar, já foram aprovados, vale para o agronegócio mas não vale para a saúde e nem para o meio ambiente.”

Na avaliação de Melgarejo, a decisão da pasta conduzida por Blairo Maggi deveria ser repudiada pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Meio Ambiente. “Nós, ambientalistas, consideramos que esta decisão só poderia ser tomada em um governo que não tem compromissos com o futuro. Quanto mais barato for um agrotóxico genérico, maior será o risco de problemas associados aos demais componentes, mesmo que o princípio ativo corresponda ao que se verifica em todas as formulações. São os trabalhadores rurais, os agricultores e os consumidores que verificarão isso no futuro.”

Nota da Anvisa

Após a publicação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária procurou a reportagem. A agência questiona o título e nega ter informado que não se pronunciar mais sobre o tema. Segundo a nota, o e-mail trocado com a RBA informa apenas que “a demanda sobre registro de agrotóxicos teria que ser endereçada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), uma vez que, de fato, é o órgão responsável por registrar produtos agroquímicos”.

“À Anvisa cabe a avaliação toxicológica do produto – ou seja, estabelecer se determinado agrotóxico atende a todos os padrões de segurança, qualidade e eficácia exigidos pela Agência. Após isso, o Mapa é que decide por conceder ou não o registro.”

A informação sobre a exclusão da Anvisa e do Ibama de uma nova comissão técnica que deverá ser criada com a aprovação de um dos projetos de lei mencionados também é questionada pela agência.

A assessoria ressalta ainda que o trabalho de regularização de produtos agrotóxicos no Brasil é um esforço que envolve três órgãos do governo federal – Anvisa, Mapa e Ibama –  “numa parceria que vem dando muito certo. E não há nenhum aceno, por parte do governo federal, que tal parceria vá se desfazer”.

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Vergonha: Senado inicia desfiguração da comunicação pública

A aprovação se deu sob protestos de parlamentares da oposição e movimentos da sociedade civil organizada, para os quais a medida aponta para a extinção da comunicação pública no país.

A aprovação se deu sob protestos de parlamentares da oposição e movimentos da sociedade civil organizada, para os quais a medida aponta para a extinção da comunicação pública no país.

*Mariana Jungmann – Repórter da Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou hoje (7) por 47 votos a 13 o relatório do senador Lasier Martins (PDT-RS) sobre a Medida Provisória 744/2016, que trata da reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

Uma das mudanças na gestão da empresa determinadas na MP foi a extinção do Conselho Curador. O texto aprovado hoje prevê a substituição do colegiado por um Comitê Editorial e de Programação, que terá 11 integrantes e será responsável, entre outras coisas, “por deliberar sobre os planos editoriais propostos pela diretoria para os veículos da EBC, na perspectiva da observância dos princípios da radiodifusão pública” e por “deliberar sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC”.

A forma de indicação do presidente da EBC também mudou. O titular cargo continuará sendo indicado pelo presidente da República, mas agora terá que passar por aprovação do Senado. Além disso, o presidente da EBC não terá mais mandato de quatro anos, ou seja, poderá ser demitido a qualquer momento.

Oposição

As mudanças foram criticadas por senadores de oposição, que defenderam o modelo anterior, criado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator, no entanto, alegou que as alterações na EBC buscam “diminuir custos e buscar mais eficiência para essa empresa de comunicação, que entendemos ser importante para o governo, ser importante para o Brasil, mas precisa de novos métodos de controle, métodos de acompanhamento, métodos de fiscalização quanto aos gastos”.

Comunicação pública

Criada em 2007, a EBC é gestora da TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional e do Sistema Público de Rádio, composto por oito emissoras: rádios Nacional AM do Rio de Janeiro e Nacional AM de Brasília, Nacional FM de Brasília, rádios MEC AM e MEC FM do Rio de Janeiro, Rádio Nacional da Amazônia e das rádios Nacional AM e FM do Alto Solimões.

A EBC também presta serviços ao governo federal por meio da NBR, que faz transmissões dos atos do Poder Executivo e produz o programa A Voz do Brasil, entre outros.

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