ACM Neto veta projeto de lei em defesa do trabalho decente de autoria do vereador Hilton Coelho (PSOL)

“O veto do prefeito ACM Neto (DEM) a um projeto de lei que incorpora à legislação municipal sobre licitações, políticas protecionistas da relação laboral, tais como: respeito do empregado no trabalho, direito a uma remuneração adequada e ao início da atividade profissional na faixa etária correta e outras, mostra o descompromisso do Executivo com os interesses dos trabalhadores e sua aliança preferencial com os patrões exploradores. Não restam dúvidas, o prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto incentiva o trabalho precário em Salvador”, critica com veemência o vereador Hilton Coelho (PSOL) diante do veto ao seu projeto de lei aprovado pela Câmara de Municipal no dia 26 de abril.

Para Hilton Coelho, “o prefeito ACM Neto deixa cristalino que não quer a obrigatoriedade do cumprimento das normas e princípios de trabalho decente aprovados na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e no Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente. Se desejasse, não vetaria um projeto que nada mais significa que incorporar valores de decência e respeito aos trabalhadores a partir dos editais de licitações. Uma vergonha que a sociedade e a própria Câmara Municipal deve repudiar”.

O legislador acentua que “o veto teve a desfaçatez de afirmar que o nosso projeto de lei 827/2013 argumentando que ‘não atende ao interesse público a entrada no mundo jurídico de normas que possam gerar dúvidas no seu cumprimento e na sua fiscalização’, ora, o que não gera dúvida é o posicionamento patronal do prefeito. Em uma conjuntura de ataque aos direitos dos trabalhadores, em especial os do governo federal do usurpador presidente Michel Temer, vetar um projeto dessa natureza contribui com a destruição de medidas de proteção aos trabalhadores e aprofundar a exploração e precarização do trabalho. O trabalho decente é considerado uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. Isso tudo o prefeito ACM Neto e seus aliados combatem. Vamos manter a resistência e lutar até o fim por uma sociedade justa”, conclui Hilton Coelho.

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