Rafael Braga continua preso. Crime: Pinho Sol na mochila #LiberdadeParaRafaelBraga

*Ponte Jornalismo

 

Foi protocolado na quarta-feira (19/07), pelos advogados do DDH (Instituto de Defensores dos Direitos Humanos) que atuam na defesa de Rafael Braga Vieira, o recurso de apelação à sentença do juiz Ricardo Coronha Pinheiro, que condenou o ex-catador de latas à pena de 11 anos e três meses de reclusão e ao pagamento de R$ 1.687 (mil seiscentos e oitenta e sete reais), no dia 20 de abril último, por tráfico e associação para o tráfico de drogas. A defesa também havia impetrado habeas corpus, solicitando a revogação da prisão preventiva de Rafael, no dia 1º de junho, mas o pedido ainda não foi julgado.

 

Já nas preliminares do documento que apresenta as razões de apelação, os advogados abordam dois pontos específicos, afirmando que não houve fundamentação por parte do juiz para negar à defesa de Rafael dois de seus requerimentos: o de retirada das algemas de Rafael durante as audiências e o de diligências consideradas necessárias para o esclarecimento do caso — como as imagens da câmera da viatura em que Rafael foi levado pelos PMs e da câmera da UPP Vila Cruzeiro, para onde fora conduzido antes de seguir para a delegacia, em 12 de janeiro de 2016.

 

“O primeiro sentido objetivo das razões de apelação é questionar duas nulidades: a primeira é o fato de ele ter respondido à segunda parte da audiência de instrução e julgamento algemado sem motivação. Esta é a primeira nulidade e a gente pede que o processo retroaja até essa data porque ele não poderia ter sido algemado sem a justificativa devida”, explica o advogado Carlos Eduardo Martins, do DDH, em entrevista à Ponte Jornalismo.

 

O  juiz justificou a ordem para que as algemas fossem mantidas com a alegação de que se tratava de um caso de repercussão pública e que ele temia que o réu pudesse oferecer perigo à segurança dos presentes. Na segunda parte da audiência, cerca de dois meses depois, ele “se reportou automaticamente aos fundamentos da primeira parte da audiência”, segundo Martins. “Existe perigo à segurança de maneira corrente e imutável? Porque o mesmo fundamento daquela época, de março, abril, se aplicar ao contexto de maio, é como se o mesmo fundamento servisse para justificar todo e qualquer ato. Não houve uma motivação, tipo ‘me reporto aos fundamentos anteriores’. Quando você fala isso você não motiva o ato e se você não motiva o ato, ele é ilegal e, portanto, nulo porque é viciado”, explica o advogado.

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