PSOL questiona, no STF, lei que altera julgamento de crimes praticados por militares

*Fotografia Mídia Ninja

*PSOL

O PSOL protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 5901) questionando a ampliação da competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida (homicídios e outros), quando cometidos por militares das Forças Armadas contra civis.

Sancionada em outubro de 2017, a Lei 13.491/2017,  afasta a competência do Tribunal do Júri (composto por um juiz de direito e sete jurados), escolhidos ou sorteados entre 25 outros. Se o crime for praticado no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; e durante atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária.

A ADI 5.901, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, contesta especialmente o art. 9º (parágrafo 2º e seus incisos) da lei em questão, que “deixa de preservar a autoridade do júri (cláusula pétrea), rompe as regras de julgamento penal imparcial (ausência de justiça), fere o princípio da igualdade perante a lei (privilégio de uma categoria ou segmento social em detrimento da coletividade) e relativiza do devido processo”.

Um dos fatos recentes que motivou o partido a entrar com ação é a intervenção federal no Rio de Janeiro, decretada por Michel Temer e aprovada semana passada no Congresso Nacional. O advogado André Maimoni explica a preocupação do partido: “Como há a intervenção no Rio de Janeiro – e a ameaça de outras -, a ideia é tentar preservar a competência do Tribunal de Juri (prevista no art. 5º da Constituição Federal, e portanto, cláusula pétrea – inalterável) e não deixar que a medida legal que transfere para a Justiça Militar, casuística e corporativa, a apreciação destes crimes – prevaleça”.

Na avaliação do advogado, a lei questionada cria um tribunal de exceção, na medida em que altera a “regra do jogo” no curso da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). “Fere o devido processo e a isonomia”, destaca, explicando, ainda, que a ação do PSOL se baseia nas normas internacionais de direitos humanos, uma que a OEA (Organização dos Estados Americanos) e a ONU condenaram a alteração da competência.

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