Arquivo do mês: agosto 2018

URGENTE – Cerca de 500 famílias da Ocupação Marielle Franco ocupam a Sedur exigindo assentamento

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), no Centro Administrativo da Bahia (CAB) foi ocupada nesta quinta-feira, 30, às 10 horas, por cerca de 500 famílias da Ocupação Marielle Franco, localizada em São Tomé de Paripe. Querem que o governo estadual aponte uma solução definitiva para a situação de instabilidade vivida pelas famílias que moram no local.

No dia 15 de março, um dia após o assassinato de Marielle Franco, em meio ao Fórum Social Mundial, um imenso aparato da Polícia Militar do Estado da Bahia e da Guarda Municipal de Salvador foi mobilizado para atuar contra centenas de ocupantes do Movimento Sem Teto da Bahia no bairro de Tubarão. O terreno, em área cobiçada pela especulação imobiliária pertence ao governo estadual, que por meio de dação em pagamento recebeu o mesmo com destinação à habitação de interesse social.

Mesmo em se tratando de imóvel destinado à moradia popular e que não cumpria com sua função social, as famílias são constantemente ameaçadas de despejo e/ou ação policial. Apesar de sempre estarem buscando uma solução negociada, o governo estadual pouco ou nada fez para solucionar a pendencia.

As famílias que ocupam a Sedur querem apenas ser tratadas com respeito e não como inimigas do Estado. São moradores das periferias, trabalhadores informais, pessoas que lutam pelo direito à moradia que deram à ocupação do terreno o nome de Quilombo Marielle Franco a essa resistência. “Exigimos do governo estadual uma resposta imediata e a garantia do direito à moradia nesse terreno para que não ocorra tamanha instabilidade. O terreno antes da ocupação representava um risco para a segurança da comunidade local. Agora estamos com famílias residindo e convivendo tranquilamente no local. Nosso único problema é a falta de ação social do governo estadual”, informam as lideranças do Movimento Sem Teto da Bahia (MSTB).

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Pacaraima: Terra de quem?

*Por Malu Aires

Num Estado de Golpe, nada é o que parece. Nada do que a TV diz é verdade. Autoridades? Nenhuma. Só trambiqueiros ou porta-vozes do trambique.

Pacaraima foi emancipada em 1995. O Município, fronteiriço com a Venezuela, conta com aproximadamente 12 mil habitantes e é uma invasão de comerciantes, dentro de uma reserva indígena, a Reserva de São Marcos. A sede da Prefeitura é um galpão de distribuição de produtos. O único atrativo da cidade é o comércio na sua principal avenida – a Rua do Comércio.

A energia elétrica de Pacaraima vem da Venezuela. O único posto de abastecimento de combustíveis, vem da Venezuela. Os moradores da cidade de Pacaraima dependem da Venezuela para aquecer o comércio do município e para consumo de energia. Sem gasolina, o comércio e o trânsito de Pacaraima param. Sem compradores venezuelanos, o comércio de Pacaraima para.

Para os serviços de transporte entre as duas fronteiras, Pacaraima conta com mais de 90 taxistas que, diariamente, cruzam livres a fronteira entre os dois países. Brasileiros não-índios e venezuelanos são parceiros há décadas e esta parceria sustenta Pacaraima.

O ódio surgiu agora?

A política local é comandada por latifundiários, invasores de terras indígenas. Difícil achar um prefeito que não tenha uma ficha criminal extensa, currículo obrigatório para alcançarem as cadeiras do Congresso Nacional, por Roraima.

Conflitos entre estes invasores e índios são constantes e o extermínio indígena, na região de Pacaraima, é situação alarmante, há alguns anos. O lobby pela extinção da reserva de São Macos move a política local.

Uma cidade comandada pela política da violência, pistolagem e xenofobia, há tantos anos, era cenário perfeito ao conflito deste final de semana.

O vigilante Wandenberg Ribeiro Costa, orgulhoso organizador do ato fascista de Pacaraima, consta da folha de pagamentos da Prefeitura. O prefeito, Juliano Torquato, que em outubro de 2017 atropelou 2 crianças venezuelanas, coincidentemente estava fora da cidade, durante a vergonhosa atuação do seu empregado.

Em julho deste ano, outro “protesto” foi organizado contra os venezuelanos, formando uma comissão que, em reunião com o Ministro da Justiça, pediu reforço ao governo ilegítimo e mais dinheiro pro Município. Os líderes desta comissão foram 3 secretários municipais, 2 vereadores, 1 representante do Comércio e 3 moradores.

As lideranças que provocaram este ataque violento contra os venezuelanos já comandaram um ataque à sede da Funai, já formaram bandos de pistoleiros para ataque contra os índios e fazem enorme lobby no Congresso Nacional para a extinção da Reserva Indígena de São Marcos, com a intenção de remarcar o Município, invadindo mais terras indígenas, e desmatar a região, para ampliação do cultivo de arroz.

Estes mesmos latifundiários que apoiam o golpe, agora se organizam para provocar, com a barbárie deste último final de semana, um desgaste e uma provocação à Venezuela, dias depois que o Secretário de Defesa dos EUA, o “Cachorro Louco”, discute com o Ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann, da Defesa, Joaquim Silva e Luna, e com o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, “soluções” para a imigração venezuelana, no Brasil.

Não é de se estranhar que o exército não tenha interferido no arrastão fascista de Pacaraima.

É importante entender o contexto histórico da região, seus conflitos e sobre que bases são fundados. Importante rever o cronograma de acontecimentos para analisar o que de fato acontece quando uma mobilização daquela esfera, nada espontânea, surge. Não surge assim, do nada. Não é feita apenas para provocar em nós a vergonha, apesar de alcançar, rapidamente, esse objetivo. Mas tem sempre uma característica – fazer passar por “popular” o que é criminosamente político.

O ataque de Pacaraima foi organizado por políticos locais, latifundiários genocidas por natureza, mancomunados com esferas do governo ilegítimo e golpista, a mando dos EUA. Cantaram o hino brasileiro porque ainda não aprenderam o hino norte-americano.

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Lei Maria da Penha e ECA devem ser obrigatórias nos concursos públicos em Salvador, prevê projeto de lei na Câmara Municipal

O vereador Hilton Coelho (PSOL) apresentou projeto de lei na Câmara de Salvador que torna obrigatória a inclusão da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, na lista de conteúdos exigidos nas provas objetivas de conhecimentos específicos, nos editais dos concursos públicos para as áreas jurídica, de assistência social, educação, saúde e segurança pública, em Salvador.

Segundo o legislador, o projeto de lei tem como intuito ajudar na divulgação e no aprendizado das duas leis citadas, manifestando uma posição afirmativa de defesa dos direitos humanos, fazendo com que, obrigatoriamente, um maior número de pessoas tenha contato com os textos. Desta forma, o servidor público municipal deve conhecer os direitos dos cidadãos, para que melhor exerça suas atividades.

“É notável a luta crescente pela valorização dos Direitos Humanos. Contudo, apesar da crescente discussão e importância dada à pauta, direitos fundamentais são continuamente negligenciados, a exemplo dos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes que é uma realidade no Brasil. Nosso país está entre os cinco países sem conflito armado declarado, com maiores taxas de homicídio de adolescentes e crianças entre 12 e 19 anos. A questão racial fica evidente, sendo que 75% dos mortos eram negros”, destaca Hilton Coelho.

Em relação a Lei Maria da Penha ele lembra que “a Organização Mundial da Saúde (OMS) fez uma pesquisa em 83 países, a fim de avaliar o número de assassinato de mulheres, e se verificou que o Brasil ocupa a 5ª posição entre os que mais matam. O Mapa da Violência (2015) aponta que, entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram por sua condição de ser mulher. Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Relógio da Violência do Instituto Maria da Penha aponta que a cada 2 segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil. Nada mais correto que os futuros servidores municipais tenham amplo conhecimento da questão das crianças, adolescentes e violência contra a mulher para melhor atender a sociedade”, conclui Hilton Coelho.

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Pedida exonerações na Guarda Municipal e Executivo municipal em razão de violência contra educadoras e educadores

A agressão promovida pela Guarda Civil Municipal às educadoras e educadores em greve que se manifestavam em frente a Secretaria Municipal de Educação (Smed) na manhã desta terça-feira (07) levou diversos vereadores a entrarem com uma representação ao Ministério Público da Bahia (MP) para que se apure eventual ocorrência de crime, especialmente abuso de autoridade, contra o inspetor geral da Guarda Civil Municipal de Salvador, ALYSSON CORREIA CARVALHO  e do Diretor de Segurança Urbana e Prevenção à Violência da Guarda Civil Municipal de Salvador, MAURÍCIO ROSA LIMA.

A representação atinge também o prefeito ACM Neto (DEM) e o secretário Municipal de Educação, Bruno Barral. Solicita que se abram canais de negociações para que as educadoras e educadores possa discutir as reivindicações sem constrangimentos e violência.

Assinam a representação as vereadoras e vereadores Aladilce Souza (PCdoB), Hilton Coelho (PSOL), Marta Rodrigues (PT), Silvio Humberto (PSB), Toinho Carolino (Podemos) e Uziel Bueno (Podemos).

“As professoras e os professores da rede municipal de ensino, após três anos sem reajustes salariais e avanços na carreira, e não sendo expresso o interesse de ACM Neto em promover negociação real com a categoria, decidiram, em assembleia do dia 11 de julho de 2018, entrar em greve. Foram acusados de estarem sendo manipulados por partidos oposicionistas, alegação que repudiamos”, afirma Hilton Coelho.

Segundo os signatários, a postura dos gestores municipais não foi condizente com o que determina os ditames constitucionais. “A determinação dos representados foi pelo envio da Guarda Civil Municipal ao local, comandada pelo Inspetor Geral ALYSSON CORREIA CARVALHO e pelo Diretor de Segurança Urbana e Prevenção à Violência, com o claro objetivo de agredir e humilhar os grevistas, como se percebe nas fotos e filmagens anexadas, e fartamente divulgada por praticamente todos os veículos de imprensa”.

Os membros do Poder Legislativo requerem ao Ministério Público que tome todas as medidas necessárias para apurar abusos promovidos pela Guarda Civil Municipal, sob ordem direta dos representados, a fim de se promover as consequentes responsabilizações penais. “Lutar não é crime. Acreditamos que o Ministério Público atuará contra este desmando e que se busque uma solução negociada para as justas reivindicações da categoria. Que o Executivo faça uma retratação, que os responsáveis pelas agressões sejam exonerados e que uma mesa de negociação solucione as pendências”, conclui Hilton Coelho.

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ACM Neto quer destruir a educação municipal e mostra autoritarismo contra categoria em greve, afirma vereador Hilton Coelho (PSOL)

Em relação à entrevista dada pelo prefeito ACM Neto (DEM) que qualifica a greve das educadoras e educadores de Salvador como política e manipulada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o vereador Hilton Coelho afirmou que “a greve é da categoria, deliberada de forma democrática, e tem como objetivo interromper o quadro de destruição da educação. O prefeito ACM Neto falta com a verdade ao tentar desqualificar o movimento que busca defender os aposentados, acabar com o arrocho salarial e exigir a implementação do Plano de Cargos e Salários”, disse.

Hilton Coelho diz que sua presença nas ações da greve “é apenas o cumprimento de minha obrigação como membro do Legislativo e da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Salvador. A bancada governista não cumpre seu papel e prefere atuar como serviçais do Executivo. Nós escolhemos o lado das educadoras e educadores. Defendemos os interesses populares e a Educação que para nós é algo prioritário”.

A violência da Guarda Municipal na manhã desta terça-feira (07), para Hilton Coelho, “demonstra todo o autoritarismo da gestão de ACM Neto que prefere o confronto à negociação. Guardas municipais agrediram de forma covarde professoras e professores da rede municipal de Salvador que estavam em frente à Secretaria Municipal de Educação (Smed). Qual a necessidade de se apontar armas de grosso calibre para professoras e atirar spray de pimenta e gás lacrimogêneo contra pessoas desarmadas e em manifestação pacífica? Só podemos qualificar uma atitude desta ordenada pelo Executivo, como covarde e arbitrária”.

O legislador finaliza classificando como “inverídica a alegação da Guarda Civil Municipal de que foi hostilizada e agredida por manifestantes. A agressão do braço armado do prefeito ACM Neto não pode passar impunemente. Exigimos investigação rigorosa e punição dos responsáveis. Lutar não é crime. Que ACM Neto abra negociações e atenda as reivindicações da categoria”.

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Paralisação Uneb com portões fechados por uma semana. Governador Rui Costa a culpa é sua

*Aduneb

Devido ao descaso do governador Rui Costa com os problemas da Uneb, as aulas do segundo semestre na universidade não recomeçarão na próxima segunda-feira (06). Em protesto a categoria docente, em 25 de julho, em assembleia geral, aprovou a paralisação das atividades acadêmicas, em todos os campi, com portões fechados, até o sábado (11).

Na segunda-feira, primeiro dia do protesto, a partir das 6h da manhã, professores farão panfletagem e ato público em frente à Uneb de Salvador, localizada no bairro do Cabula. A atividade começará com um café da manhã aos manifestantes. Posteriormente, acontecerão falas dos docentes sobre a crise da universidade. Apresentações cultuais durante toda a manhã também estão previstas. A expectativa é que o protesto conte com o apoio de representações estudantis e dos servidores técnicos.
Segundo a coordenação da ADUNEB, durante a paralisação várias reivindicações da categoria docente serão denunciadas junto à sociedade. Apesar dos inúmeros problemas, o fato que levou ao fechamento da Uneb foi a ameaça do corte das passagens intermunicipais aos professores, que dependem das mesmas para trabalharem nos campi do interior. A luta do Movimento Docente (MD) é a alteração do Decreto de Lei 6.192/97, que limita a compra de passagens, por parte da reitoria da universidade, a apenas 72 km do local de moradia do professor. De acordo com uma circular do Tribunal de Contas do Estado, o corte das passagens na Uneb deverá ocorrer em outubro deste ano. Desde 2015, a ADUNEB se empenha e pressiona a reitoria para uma solução definitiva à questão. Estudos efetuados pela pelo MD apontam que o investimento da Uneb na compra de passagens representa, aproximadamente, apenas 2% do orçamento da universidade.
A coordenação da ADUNEB, sua assessoria jurídica e a Comissão Passagens elaboraram uma sugestão de minuta para a alteração do Decreto 6.192/97. O documento está na Casa Civil e Governadoria desde setembro de 2016 (leia mais). Porém, o governador Rui Costa não demonstra vontade política em resolver a questão.

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Titulação de fazenda onde pistoleiros atacaram Sem Terra no Pará foi resultado de fraude

*Página do MST

 

O MST no estado do Pará emitiu uma nota em que detalha as irregularidades da concessão do título de propriedade da fazenda Santa Tereza, reivindicada por Rafael Saldanha e reocupada por 450 famílias Sem Terra desde a última semana. Nela, o MST e as demais entidades que assinam exigem que todos os responsáveis por essa ação criminosa sejam identificados e punidos.

Confira os argumentos dos movimentos:

Na noite da última sexta-feira (27), cerca de 20 pistoleiros fortemente armados, contratados pela família Saldanha, invadiram o acampamento Hugo Chavéz, do MST, localizado nos limites da Fazenda Santa Tereza, município de Marabá-PA e, por cerca de uma hora, aterrorizaram homens mulheres e crianças que se encontravam no local.

O grupo armado chegou anunciando que eram policiais e usavam uniformes e armas iguais às usadas pela polícia. Dezenas de tiros foram disparados, várias pessoas foram espancadas, celulares e dinheiro foram roubados, documentos pessoais, utensílios, motos e carros foram queimados.

Pela forma como se desencadeou a ação violenta, o MST não tem dúvida da participação de policiais civis e militares na operação criminosa. Dezenas de policias civis e militares do Sul e Sudeste do Pará têm extensa ficha criminal por atuarem como pistoleiros à serviço dos fazendeiros da região.

A imprensa local, controlada pelos latifundiários, sempre que se refere ao ocorrido, afirma que é uma fazenda titulada e produtiva. Na verdade, o título de propriedade expedido pelo Istituto de Terras do Pará (ITERPA) referente à Fazenda Santa Tereza foi resultado de uma fraude grosseira. Analisando o procedimento administrativo 2011/76613 que tramitou no ITERPA, são constatadas inúmeras ilegalidades.

De acordo com o Art 1º do Decreto 1.805/2009, o prazo para o resgate dos títulos de aforamento era até 23 de julho de 2009, no entanto, o pedido de resgate da área data de 23 de julho de 2010. O requerimento foi feito pelo fazendeiro Rafael Saldanha de Camargo, que não reunia a condição legítima de enfiteuta, já que o Estado do Pará não havia sequer aprovado a transferência de aforamento do foreiro anterior para ele.

Nesse caso, o correto era o Estado recuperar o domínio útil da área, utilizando o direito de opção, nos termos do disposto no Art. 41 da Lei 913/1954 e destiná-la para o assentamento das famílias.

No procedimento administrativo de titulação não há certeza quanto a correspondência entre o título de aforamento e o imóvel pleiteado, havendo três pareceres no processo, informando que a área pleiteada não corresponderia a área do título de aforamento, mesmo assim, o ITERPA decidiu expedir o Título.

O artigo 8º, III da Lei 7.289/2009, proíbe a regularização de imóveis onde há conflito social. Na data do protocolo do pedido de regularização, já havia conflito na área com o processo nº 0006106-17.2008.8.14.0028 tramitando na Vara Agrária de Marabá. Mesmo tendo conhecimento da existência desta ação na Vara Agrária, o ITERPA prosseguiu com o processo de titulação.

Devido ao imóvel possuir área de 2.600 hectares, o Estado precisaria de autorização do Congresso Nacional, nos termos do disposto no Art.188, §1º da Constituição Federal. No entanto não houve sequer consulta ao Congresso.

Não havia meio legal para requerer o resgate do título de aforamento mediante a via dita normal, já que isso só é possível nos casos em que não houve desvio de finalidade.

No caso da Fazenda Santa Tereza, o desvio de finalidade ficou comprovado no próprio procedimento do ITERPA (transformação da área de extrativismo para pecuária extensiva, desmatamento ilegal, destruição das matas ciliares e nascentes, etc). Mesmo assim o fazendeiro Rafael Saldanha foi beneficiado pelo Estado com uma benesse tão absurda que ele próprio (o fazendeiro) não teve coragem de pedir em seu requerimento inicial e não o fez em nenhum momento do procedimento administrativo.

Desvio de finalidade que fundamentou a sentença do juiz da Vara Agrária de Marabá na ação possessória, na qual, negou a reintegração de posse ao fazendeiro, alegando que: “Mesmo assim, nessa condição de detentor, a função social não foi satisfeita, em vista da utilização e exploração irregular das áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme constatado nos autos”.

Todos esses fatos já foram levados ao conhecimento do Ministério Público através de denuncia. O MST aguarda agora o protocolo da ação de cancelamento do título de propriedade que foi expedido mediante essa fraude e que o imóvel seja revertido ao patrimônio público estadual.

O MST e as entidades que assinam essa nota exigem que todos os responsáveis por essa ação criminosa sejam identificados e punidos.

Marabá, 31 de julho de 2018.

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.

Comissão Pastoral da Terra – CPT da diocese de Marabá.

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB.

Centro de Assessoria Sindical Popular – CEPASP.

 

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Brasil terá que proteger Mônica Benício, viúva de Marielle, ordena comissão da OEA

*Fausto Salvadori – A Ponte

A determinação foi feita pela Comissão por meio de uma medida cautelar internacional para “a proteção do direito à vida e integridade pessoal” de Mônica. Segundo o advogado Rafael Custódio, coordenador de violência institucional da ONG Conectas, as medidas cautelares internacionais podem ser pedidas por qualquer pessoa à CIDH e valem para “casos emergenciais, em que existe uma violação de direitos humanos ou em vias de acontecer”.

A partir de agora, o Brasil está internacionalmente obrigado a proteger a integridade física da viúva. Explica Rafael. O descumprimento da medida pode gerar sanções diplomáticas ao Brasil.

Em nota, a Comissão afirma que baseou sua decisão no relato de Mônica de que “havia sido alvo de ameaças, ataques e perseguições” após “assumir o trabalho de defesa dos direitos humanos de Marielle Franco, denunciando as circunstâncias do assassinato e o atraso na investigação”. Mônica também relatou à CIDH que, embora o Estado brasileiro houvesse lhe informado sobre a existência de um mecanismo de proteção para defensores de direitos humanos, o governo ainda não havia concedido a ela qualquer medida protetiva nem investigado a origem das ameaças.

O texto afirma que a CIDH solicitou ao Estado brasileiro que “adote as medidas necessárias para garantir que Mônica Tereza Azeredo Benício continue desempenhando seu trabalho como defensora dos direitos humanos sem ser objeto de ameaças, ataques ou atos de violência no exercício de suas funções; acorde as medidas a serem adotadas com a beneficiária e seus possíveis representantes; informe sobre as ações realizadas para investigar os fatos que levaram à adoção desta medida cautelar e, assim, evitar sua repetição”.

Segundo Rafael, a Comissão deve ouvir novamente Mônica para saber se o governo brasileiro cumpriu a medida de proteção. Se dentro de um ou dois anos não houver avanços e o Brasil não provar que está tomando esforços para evitar essa violação de direitos humanos, o caso pode ir para a Corte Interamericana de Direitos Humanos (que funciona como uma instância superior).

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