Vereador Hilton Coelho (PSOL) parabeniza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) pelos seus 28 anos de atuação

*Ascom Hilton Coelho

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador (CMDCA) foi criado pela Lei Municipal 4231/90 no dia 29 de novembro de 1990. Para o presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara de Salvador, vereador Hilton Coelho (PSOL), “o CMDCA, assim como os demais conselhos municipais, representa um avanço para a sociedade e deve atuar de forma rigorosa com intuito de formular políticas públicas, que irão atender necessidades sociais. O CMDCA se destaca por atuar na defesa do presente e do futuro de nossa cidade. Defender os direitos da criança e do adolescente deve ser uma prioridade de qualquer governo que se reivindica democrático”.

 

Para o legislador, “o CMDCA não pode abrir mão de seu papel de interlocução permanente, formulador e fiscalizador do planejamento, orientação, e julgamento nas questões relativas à infância e adolescência. Uma tarefa central é exigir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em todas as ações municipais”.

 

Ele conclui afirmando que o CMDCA, a Câmara Municipal e o Executivo devem “pautar com rigor a questão orçamentaria com elaboração do programa orçamento municipal da criança e do adolescente. O Orçamento Municipal deve assegurar recursos para a área, em especial ter um Conselho Tutelar com infraestrutura e condições dignas de trabalho. A prefeitura deve ser obrigada a cumprir com suas funções e prover de equipamentos e condições materiais as sedes dos conselhos para que em Salvador a defesa da criança e do adolescente. Parabenizamos o CMDCA pelos seus 28 anos de atuação e acreditamos que muito mais será feito na fiscalização para o cumprimento da legislação que assegura a proteção integral da criança e do adolescente de nossa cidade”.

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