Alterações de ACM Neto no Código Tributário Municipal devem ser recusadas, opina o vereador Hilton Coelho (PSOL)

*Ascom HC

Em relação ao Projeto de Lei  273/2018 que acrescenta dispositivos e altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 7186/2006), em discussão na Câmara de Salvador, o vereador Hilton Coelho (PSOL) protesta e afirma que “mais uma vez, assim como em 2017, ACM Neto envia mais um Projeto de Lei que altera o Código Tributário do Município no apagar das luzes do ano, sem a devida discussão com a sociedade soteropolitana sobre um tema tão importante de que impacta na arrecadação do município e por consequência nas políticas públicas”.

Ele enfatiza que “o PL 273/2018 não deve ser aprovado devido à ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro das isenções e incentivos que o projeto prevê e a concessão de isenção de IPTU até para a área de estacionamento de imóvel ocupado por concessionária de serviço público. De 2013 para cá, ACM Neto já apresentou dez projetos de lei que alterarão o Código Tributário do Município, sem promover uma ampla e democrática discussão com a sociedade sobre uma reforma tributária justa que corrija as distorções e injustiças fiscais do município”.

Para Hilton Coelho a alteração proposta no Artigo 1º é um desrespeito ao Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois ao estabelecer a concessão de benefício fiscal às Casas Lotéricas, “promove renúncia de receita que não está acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para 2018 e para os próximos dois anos (2019 e 2020), além de tal renúncia não estar prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2018 e de 2019, como determina a LRF. Tal descumprimento representa irresponsabilidade fiscal com o município, podendo deixar alguma política pública desassistida por uma renúncia fiscal que não veio acompanhada de medidas de compensação dessa perda de receita, como dispõe o Parágrafo II do Art. 14 da LRF”.

O legislador considera que o projeto de lei “atenta contra a Lei Orgânica do Município, ao acrescentar uma atribuição ao secretário da Fazenda não prevista. Delegar poderes para que ele extinga créditos tributários e conceda isenção de IPTU é como dar um cheque em branco para o gestor fazendário isentar IPTU e extinguir créditos tributários sem o devido rito, que deve ser rigoroso por se tratar de renúncia de receita que pode impactar em alguma política pública. Importante lembrar que o Tribunal de Contas do Município (TCM) demonstrou no seu Relatório das Contas de 2016 que houve cancelamentos de dívidas no montante de R$ 3,6 milhões sem os devidos processos administrativos, o que ocasionou uma recomendação do TCM para que o município verificasse o que ocorreu com essas extinções com o rigor necessário”, conclui Hilton Coelho.

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