Arquivo do mês: agosto 2019

“Evasão Escolar na Bahia, Raízes e Superação” em debate na ALBA dia 28, quarta-feira, às 10h

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (ALBA) realiza audiência pública proposta pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), tendo como tema “Evasão Escolar na Bahia, Raízes e Superação”. O evento acontecerá nesta quarta-feira, 28, às 10 horas, na ALBA, Centro Administrativo da Bahia. “O compromisso com a educação pública deve ser uma prioridade para o Poder Legislativo e o problema da evasão escolar é hoje uma realidade que precisa ser encarada. Na Bahia, a cada 100 estudantes que iniciam a vida escolar na idade correta, somente 54 conseguem se matricular no Ensino Médio e desses, apenas 43 concluem os estudos aos 19 anos. Isso nos deixa abaixo da média nacional de concluintes que hoje é de 63,6%”.

Para o legislador, “as ações do Governo do Estado vão na contramão da resolução desse problema: fechamento de escolas, carência de apoio pedagógico, falta de merenda escolar e uma longa lista de obstáculos que comprometem a permanência dos jovens estudantes nas escolas. Acreditamos na luta para mudar essa lógica e, como membro da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público colocamos nosso mandato como uma voz a mais a serviço das bandeiras de luta em defesa da educação. Convidamos todas e todos a participarem desta audiência pública que de forma coletiva possamos apontar soluções”.

Estão convidadas para participar da mesa de debates do evento as seguintes entidades:

APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (Cedeca/Bahia)

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Fórum Contra Fechamento das Escola

Fórum de Gestores da Rede Estadual

Fórum de Vice-gestores da Rede Estadual

Ministério Público Estadual

Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC)

Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA)

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Ocupações em Santo Antônio de Jesus mostram realidade da falta de moradia popular

O Movimento Moradia Digna (MMD) e o Movimento Sem Teto da Bahia (MSTB) estão à frente de duas ocupações na cidade de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano, a 187 km de Salvador. Famílias em situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica ocuparam duas áreas na cidade. “São centenas de famílias que alimentam o sonho, a necessidade, de ter um local para morar sem enfrentar os impossíveis valores de um aluguel na cidade. Morar com dignidade é um direito de todos e é por isso que lutamos”, afirma Rita Ferreira, uma das lideranças do MSTB.

Uma das ocupações encontra-se na Fazenda Joeirana, palco da explosão da fábrica de fogos de artifícios que vitimou 64 pessoas, em dezembro de 1998. Segundo nota emitida pelas entidades que orientam as famílias, “caso a reivindicação do Movimento Moradia Digna e do Movimento Sem Teto da Bahia seja atendida, estaremos diante de um marco histórico de reparação jurídica, social e moral da tragédia da fábrica de fogos. A desapropriação além de permitir o cumprimento do dever do Estado de garantir o direito à moradia digna, dando uma reposta efetiva às centenas de famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social, poderá contribuir com o processo de indenização dos parentes dos vitimados na explosão de fogos”.

 

Terreno ocupado foi palco de tragédia. Lembre-se do caso:

No dia 11 de dezembro de 1998, explodiu uma fábrica de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, que causou a morte de 64 pessoas, outras cinco tiveram ferimentos graves, mas sobreviveram. Quase todas as vítimas eram mulheres, inclusive crianças e adolescentes, das quais várias com idades entre nove e catorze anos, e também idosas, de 76 e 91 anos de idade. Após a tragédia, os atingidos se organizaram em torno do Movimento 11 de Dezembro para lutar por justiça. O dono da fábrica, Osvaldo Bastos Prazeres, continuou a manter a produção clandestinamente. A situação de pobreza do município obrigava a população a se submeter ao trabalho extremamente perigoso. Além do risco, os trabalhadores recebiam salários ínfimos. Na época, por exemplo, contam que eram pagos R$ 0,50 pela produção de mil traques (pequenos pedaços de pólvora embrulhados em papel). A explosão da fábrica de fogos resultou em quatro processos judiciais, nas áreas cível, criminal, trabalhista e administrativa, contudo, até agora, passados 20 anos, só os processos administrativo e trabalhista foram encerrados, sem, no entanto, garantirem uma reparação justa às vítimas da explosão.

Em relação à segunda ocupação que foi chamada pelas famílias de Nova Canaã, trata-se de terreno em pasto, sem nenhuma função socioambiental, às margens da BA046, ao lado da subestação da Chesf em área reclamada pela Coelba. Há cerca de 60 famílias no local com em torno de 40 construções de alvenaria. “Repetirmos que no local não havia nenhuma atividade econômica ou uso social. A ocupação foi constituída respeitando arruamento, sem becos, e de forma organizada. A alegação de que se trata de área de risco por passar uma rede de alta tensão na gleba não corresponde à verdade. A ocupação foi constituída respeitando a distância de 15 metros dos fios. Afirmamos que todas as moradias respeitam essa distância mínima”, afirma Rita Ferreira.

O movimento conta com apoio da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) e Assessoria Jurídica Popular. Recentemente o movimento foi à Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus que se comprometeu em mediar um acordo junto à presidência da Coelba. Houve a reunião do movimento com representantes da Coelba que se negaram a qualquer acordo. Há uma luta judicial em curso.

“As pessoas do movimento social já construíram casas e para isso se endividaram. Estão desesperadas, pois não se trata de perder apenas a área ocupada, mas também os investimentos constituídos. Assim, a reintegração de posse aumentará ainda mais a vulnerabilidade dessas famílias. Santo Antônio de Jesus é uma cidade com alto déficit habitacional com habitações em áreas irregulares e um mercado imobiliário inflacionado. O custo do aluguel é alto e compromete a renda média dos trabalhadores. Aguardamos uma solução negociada para as ocupações porque as famílias não aceitam a possibilidade de expulsão das áreas. Quando morar é um privilégio, ocupar é um direito”, conclui Rita Ferreira.

 

*Ascom – Movimento Moradia Digna (MMD) – Movimento Sem Teto da Bahia (MSTB)

 

*Para mais informações favor entrar em contato com:

Leonardo Fiúza – advogado – (71) 99191-1584

Rita Ferreira –  (71) 98883-5439

Walter Almeida – advogado – (75) 99215-8881

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Alguém ainda fiscaliza a indústria do veneno?

Sob Bolsonaro, o país tem liberado agrotóxicos em um ritmo sem precedentes: desde o início do ano, 290 substâncias foram autorizadas / Foto: Natália Seccon/Idaf-ES

Por Lu Sodré
DO Brasil de Fato 

Desde que Jair Bolsonaro (PSL) assumiu a Presidência, o Brasil tem liberado agrotóxicos em um ritmo sem precedentes: em sete meses, 290 substâncias foram autorizadas, um recorde histórico. Além das liberações, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mudou a  classificação da nocividade dos venenos, com o que os agentes considerados “extremamente tóxicos” caíram de 800 para 43.

Muito se fala sobre a flexibilização de leis em normas, mas pouco se sabe sobre a fiscalização da indústria de venenos agrícolas em território brasileiro, e o atual governo não parece disposto a esclarecer a questão.

A Lei nº 7.802 diz que cabe à União legislar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação dos agroquímicos. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) e a Anvisa são os três órgãos com competência para realizar essa fiscalização – por exemplo, verificar as condições de qualidade e quantidade dos produtos e analisar se sua composição está de acordo com o especificado no rótulo.

Ao Brasil de Fato, o Ministério da Agricultura limitou-se a informar que entre 2016 e 2018 realizou 2,8 mil fiscalizações na indústria de agroquímicos, com a emissão de 120 autos de infração. A pasta não disponibilizou informações de anos anteriores, para fins de comparação, nem detalhes sobre as operações realizadas – como tipo de infrações, localização das empresas autuadas, metodologia de fiscalização etc.

Já a Anvisa e o Ibama – que reencaminhou a demanda ao Ministério do Meio Ambiente – não responderam questionamento da reportagem até a publicação da matéria.

Na avaliação de Luiz Cláudio Meirelles, pesquisador da Fiocruz e ex-gestor de toxicologia da Anvisa, a fiscalização da indústria de agrotóxicos enfrenta um processo de fragilização nos últimos anos.

Para ele, o ritmo acelerado de liberação dos agrotóxicos e a política de flexibilização podem agravar o cenário.

“Na medida em que há esse mercado gigantesco, com uma série de indústrias e muitos produtos trazidos no exterior com a necessidade de verificar a qualidade deles e estabelecer uma série de controles, não temos ouvido falar em fiscalização”, diz Meirelles.

O pesquisador, que foi gestor de toxicologia da Anvisa de 2009 a 2012, também critica a não divulgação das informações de forma ampla.

“A fiscalização que não é divulgada, não tem nenhuma utilidade do ponto de vista socioeconômico. Não está informando para a população e nem para a sociedade o que realmente está acontecendo. Que fiscalização é essa que não aponta quais indústrias estão trabalhando bem e quais estão trabalhando mal, de maneira a corrigir os desvios que podem estar acontecendo com base naquilo que está preconizado na própria lei?”, questiona, acrescentando que também não é possível encontrar registros de fiscalizações da indústria de agrotóxicos por parte da Anvisa e do Ibama.

Meirelles argumenta que dados detalhados sobre as inspeções deveriam ser públicos, deixando claro quais indústrias foram fiscalizadas, quais foram as não conformidades encontradas e qual a metodologia utilizada pelo órgão regulador e quais medidas corretivas estão sendo aplicadas. Segundo ele, ao encontrar desvios e alterações nas indústrias, todo o processo de autorização e análise de toxicidade da substância está comprometido.

Sem planejamento

Victor Pelaez, coordenador do Observatório do Mercado de Agrotóxicos e professor de economia da Universidade Federal do Paraná (UFPR), também enxerga defasagens no processo de fiscalização da indústria de pesticidas utilizados no Brasil.

“Uma coisa é ter a lei, outra é implementá-la, ter recursos e vontade política para isso. Uma fiscalização envolve primeiro uma vontade política para que isso aconteça. E, segundo, uma capacidade operacional, tanto de recursos financeiros quanto humanos para deslocamento de pessoas, apoio logístico de Polícia Federal e assim por diante. Isso ainda é muito precário no Brasil. Tanto a vontade política para que haja esse controle quanto os recursos humanos qualificados. Tem que ter experiência para conseguir identificar onde há de fato as contravenções. Tudo isso faz parte de uma capacitação e, para isso, obviamente, é preciso planejamento”, defende.

Pelaez cita um estudo em desenvolvimento do Observatório, que analisou como ocorrem os procedimentos de fiscalização dos agrotóxicos no Canadá e na Califórnia (EUA) por órgãos equivalentes ao Ibama. A pesquisa ainda não foi publicada, mas segundo o especialista, as agências de fiscalização realizam um controle sistemático por denúncia e amostragem, ou seja, a qualquer momento qualquer empresa pode estar sujeita à fiscalização.

Segundo o professor, caso haja uma inspeção que identifique algum problema, há uma sanção com o compromisso do órgão retornar ao local no ano seguinte. Caso haja uma reincidência, uma penalidade muito mais alta é aplicada. Isso porque a estratégia, segundo o pesquisador, apesar de coercitiva, busca também um efeito educativo.

Já no cenário brasileiro, os fiscais concentrariam mais autuações do que inspeções planejadas e monitoradas ao longo prazo.

“Falta um planejamento da agência reguladora. Não acontece esse acompanhamento, esse retorno. Grande parte é por denúncia. Nos casos desses poucos fiscais que concentram as autuações, são fiscais com experiência. A autuação depende de um conhecimento mais aprofundado do assunto, da região e assim por diante. O grande desafio de uma agência regulatória é construir um planejamento para que haja uma efetividade maior no processo de coerção, porque se não, o uso dos recursos são subutilizados e pouco eficientes”, afirma.

Ele destaca que num passado recente a atuação da Anvisa era mais efetiva. O professor cita como exemplo um caso de 2009, quando a empresa Milenia teve a linha de produção de cinco agrotóxicos interditadas após operação simultânea da agência e da Polícia Federal. Cerca de 2,5 milhões de litros de agrotóxicos adulterados foram localizados nas fábricas de Londrina (PR) e Taquari (RS).

Veneno liberado 

Outro ponto da nova sistematização da Anvisa considerado crítico diz respeito ao uso de uma caveira no rótulo dos alimentos. Pelas regras anteriores, a imagem constava nas embalagens de todos os tipos de veneno. A partir de agora, ela será usada apenas em duas categorias consideradas mais perigosas. Com isso, produtos “moderadamente tóxicos”, “pouco tóxicos” ou “improváveis de causar dano agudo” não terão  o símbolo na embalagem.

“O que se fez, na realidade, foi vestir o produto de uma coisa que ele não é. Vai haver um perigo, por exemplo, para a pele e para os olhos, mas o trabalhador não vai saber”, alerta Meirelles.

Para ele, as mudanças que abrandam a toxicidade também irão impactar o controle em níveis estaduais e municipais, dentro da lógica de que parte do perigo já não estará visível ou explicitado.

“Se pensa nas questões de cuidado da população à medida em que se sabe que o perigo está colocado. Nesse caso, o problema é que o perigo continua existindo e se muda as nomenclaturas. O alimento continua contaminado e os impactos vão se propagar ao longo do tempo. Os trabalhadores vão continuar se intoxicando, só que a informação geral sobre os produtos é que eles têm baixa toxicidade e que os alimentos não estão contaminados. A informação vem sendo tratada e manipulada de maneira a tirar a ênfase que é a característica própria dos agrotóxicos: eles são tóxicos, problemáticos para saúde”, enfatiza.

Análise suspensa

O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos também está defasado. O último relatório da Anvisa foi divulgado em 2016, com informações do triênio de 2013 a 2015. Desde então, não há publicação de novos dados.

O programa analisou 12.051 amostras de 25 alimentos de origem vegetal considerados representativos na dieta da população brasileira, como abacaxi, alface, arroz, banana, batata, couve, feijão, goiaba, laranja, maçã e mamão, entre outros.

Do total das amostras monitoradas, 58% apresentaram presença de agrotóxicos, sendo 38,3% dentro do Limite Máximo de Resíduos e 19,7% acima do limite.

Luiz Cláudio Meirelles diz que a contaminação, independentemente do grau, é preocupante e causa danos à saúde humana. Ele também critica o fato de o programa ter utilizado a toxicidade aguda como critério para analisar as substâncias, ignorando aquelas que causam uma contaminação crônica.

“A questão da presença dos resíduos em baixas doses não foi considerada. Baixas doses podem provocar um câncer, por exemplo”.

A previsão é que um novo relatório seja produzido e divulgado apenas no segundo semestre deste ano.

Devido à ausência de resposta da assessoria de comunicação dos órgãos responsáveis, a reportagem do Brasil de Fato entrou pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) para conseguir mais informações.

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Governador Rui Costa (PT) impede Legislativo de fiscalizar contas estaduais, afirma deputado Hilton Coelho (#PSOL)

O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) afirmou que “o Poder Legislativo não pode ser tratado como uma subsecretaria do governo estadual e apenas votar sem uma efetiva fiscalização. Nosso mandato, por exemplo, não tem acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia (FIPLAN). Além de elaborar as leis que regulam a sociedade, temos o dever e o direito de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo, como prevê as Constituições Federal e do Estado da Bahia. Será que cumprimos este papel e honramos o diploma que recebemos quando de nossa eleição?”, questiona.

Hilton Coelho solicitou no dia 12 de março que a Superintendência de Administração da ALBA concedesse login e senha de acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia (FIPLAN). Após a entrega do ofício, foram realizadas algumas reuniões entre a assessoria do mandato e a Superintendência para tratar da liberação do acesso, mas sem sucesso. Em 27 de maio, o gabinete protocolou novo ofício, desta vez, para a Presidência da ALBA, solicitando interveniência desta junto a Superintendência, para que fosse viabilizado o acesso ao sistema, mas sem sucesso até o momento.

Ora, como fiscalizar as contas se não temos pleno acesso a elas? Os demais deputados exercem sua função fiscalizadora como se não tem acesso ao FIPLAN? A liberação do acesso ao sistema tem como finalidade garantir o pleno exercício da competência legislativa para fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado e dos municípios, avaliando o cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos, de acordo com os artigos 90 e 91 da Constituição Estadual. É uma falsa fiscalização se não se tem pleno acesso”, critica com veemência o parlamentar.

Na sessão desta terça-feira (13) faremos um pronunciamento exigindo nosso direito ao pleno exercício do mandato parlamentar que ganhamos de forma democrática nas urnas. Estamos aqui para representar a vontade popular e as pessoas que acreditar em nossas propostas. Não somos da bancada ‘do amém’ que vota porque o governador assim exige e não somos da bancada da direita que quer apenas desgastar a imagem do governador e levar alguma vantagem. Nosso papel é legislar e fiscalizar sempre levando em consideração os interesses populares e assim nos manteremos. O que o governador Rui Costa (PT) tem a esconder ao não permitir livre acesso do nosso mandato ao FIPLAN e livre fiscalização das contas?”, questiona e conclui Hilton Coelho.

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Nota do #PSOL: Não aceitaremos as ameaças de Bolsonaro

Nesta quarta-feira, 14 de agosto, em agenda oficial no Piauí, Jair Bolsonaro afirmou que irá “acabar com os corruptos e os comunistas”. Disse ainda que irá “varrer essa turma vermelha do Brasil” e que “já que na Venezuela está bom, vou mandar essa cambada pra lá”.
O Partido Socialismo e Liberdade manifesta seu repúdio a essas graves afirmações. Ao defender “acabar com os comunistas” Bolsonaro adere à mesma fórmula usada pelas ditaduras latino-americanas, pelo nazismo, pelo macartismo e por outros projetos de extrema-direita que tinham como propósito a eliminação física ou política de seus oponentes. A existência de partidos comunistas e socialistas é um direito assegurado pela Constituição Federal e nenhum Chefe de Estado, a não ser num regime de exceção, pode defender a proibição dessas agremiações.
Nestes meses à frente da Presidência da República, Bolsonaro demonstrou toda sua incapacidade para governar e resolver os graves problemas que o país vive, se ocupando apenas de disseminar ódio e divisão, fórmula encontrada para esconder o desastre representado por seu projeto. Nas últimas semanas Bolsonaro tem se manifestado de forma a agredir ou ameaçar setores da sociedade brasileira, a imprensa, os movimentos sociais e a memória daqueles que lutaram pela democracia. Mas é a primeira vez, depois da posse, em que ele cruza o limite do respeito à existência das forças políticas de esquerda.
Mais grave ainda é a afirmação de que banirá a oposição, como faziam as ditaduras que ele tanto admira. Os partidos socialistas e comunistas no Brasil sempre foram os guardiões da democracia e dos direitos sociais. Não aceitaremos, portanto, qualquer tipo de ameaça e esperamos que as instituições finalmente intervenham contra mais esse absurdo. O PSOL só terminará quando sua missão histórica estiver concluída: a construção de um Brasil socialista e libertário.
Partido Socialismo e Liberdade
14 de agosto de 2019

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Argentina: como os patetas podem ser batidos

Larga vitória de Alberto Fernández e Cristina Kirchner, em primárias nacionais, torna quase irreversível derrota de Macri, o Bolsonaro portenho. Há enormes lições a aprender — especialmente no Brasil

*Por Antonio Martins, em Outras Palavras

Quase tudo pode acontecer na política, mas poucos resultados são tão dificilmente reversíveis quanto a vitória da chapa peronista — Alberto Fernández e Cristina (Kirchner) Fernández — ontem, nas eleições primárias para a Presidência da Argentina. Primeiro, pela dimensão do triunfo:47,7% x 32,2% de Maurício Macri. Segundo, pelo caráter destas primárias. Não são mera consulta interna realizada pelos partidos. Parte de um curioso processo eleitoral, têm comparecimento obrigatório, são realizadas pela Justiça Eleitoral e envolvem todo o país — 75% dos eleitores votaram, ontem.

As eleições efetivas ocorrerão em onze semanas (27/10). Que não haja dúvidas: a muito possível vitória de Fernández e Cristina será um vendaval político. Marcará o primeiro fracasso da onda conservadora que varre a América do Sul. E terá sido conquistada contra a ação coordenada da oligarquia financeira (FMI incluído), da mídia e dos grandes grupos econômicos argentinos.

Maurício Macri é uma versão portenha de Jair Bolsonaro. Aplica um programa ultracapitalista. Mas elegeu-se por ter conseguido posar de antiestablishment e conquistar os votos dos deserdados pela velha política. É preciso entender como se pôde vencê-lo. E uma parte importante da resposta está no gesto estratégico da ex-presidente Cristina Fernández. Tendo todas as condições de ser a candidata de seu partido à Presidência, ela renunciou ao posto em maio, preferindo assumir a candidatura a vice. O passo desarmou por completo a estratégia de Macri. Sem nenhum resultado positivo a apresentar, ele apostava em mobilizar os argentinos que se opõem à ex-presidente. Está a ver navios, como previa o texto que Outras Palavras publicou então, sobre o tema. Vale lê-lo agora — assim como assistir à fala — extremamente politizada e sensível — em que Cristina comunicou sua decisão aos argentinos. Está a seguir:

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Juiz livra proprietários rurais de acusação de pulverização de agrotóxicos sobre índios e nega multa de R$ 286 mil

Avião agrícola sobre aldeia de MS. Piloto foi denunciado criminalmente. Foto: Ascom MPF/MS

*Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul (MS) estuda recurso contra decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Dourados, que considerou improcedente a ação por danos morais coletivos no valor de R$ 286.582,00 contra o piloto Laurentino Zamberlan, o proprietário rural Cleto Spessatto e a empresa Dimensão Aviação Agrícola.

Eles são acusados de pulverizar agrotóxicos sobre o Território Indígena Guyra Kambi’y, na região de Dourados (MS), em 6 de janeiro de 2015, afetando crianças e adultos da comunidade, que apresentaram dores de cabeça e garganta, diarréia e febre. O MPF ajuizou ação civil pedindo o estabelecimento da multa, que iria ser revertida para programas de saúde e de educação, além do acompanhamento da saúde e monitoramento mensal da qualidade do solo e da água utilizada pela comunidade, durante 10 anos.

Na decisão, o magistrado aceitou a afirmação dos acusados, de que pulverizaram adubo foliar e não agrotóxico, e que a aeronave agrícola aplicou o produto a pelo menos 12 metros de distância do território indígena. Para ele, “há atividades que não podem ser suprimidas sem grave prejuízo à coletividade. O próprio combate à dengue, por exemplo, exige, muitas vezes, aplicação por pulverização de inseticida pelas ruas da cidade, para matar o mosquito”.

Para Justiça, aplicação única de agrotóxicos não é irregular

Para o magistrado, para causar dano à saúde, a aplicação de agrotóxico “deveria ser de forma não ocasional nem intermitente”. Ou seja, uma única aplicação de agrotóxico sobre aldeia indígena não é considerada irregularidade. Para o MPF, a Instrução Normativa nº 02/2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é clara, ao determinar que não é permitida “a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população”.

No caso da aplicação aérea de fertilizantes e sementes, “em áreas situadas à distância inferior a 500 metros de moradias, o aplicador fica obrigado a comunicar previamente aos moradores da área”. Indígenas de Guyra Kambi’y alegam que, a partir de 2013, o uso de agrotóxicos junto à comunidade se intensificou e que ele é aplicado tanto de trator quanto de avião.

A decisão também afirma que os serviços de saúde da área não receberam indígenas com os sintomas descritos. Para o MPF, a explicação está na distância do posto de saúde mais próximo, a 2 km de caminhada. Dificilmente alguém que está sofrendo os efeitos da contaminação por agrotóxicos consegue caminhar tal distância. Em depoimento, o cacique Ezequiel João alega que, em alguns casos, os indígenas utilizam remédios naturais, como raízes, para resolver a situação. Só quando os meios naturais são ineficazes, eles recorrem aos serviços de saúde.

Além do processo cível, o MPF também denunciou o piloto do avião agrícola, Laurentino Zamberlan, pelo crime de aspersão de agrotóxicos sobre a aldeia indígena Guyra Kambi’y. A denúncia criminal foi aceita pela Justiça Federal e o piloto responde como réu à acusação.

Referência processual na Justiça Federal de Dourados

Processo cível (indenização): 0002524-88.2017.4.03.6002

Processo criminal: 0004118-74.2016.4.03.6002

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