Deputado Hilton Coelho #PSOL parabeniza Defensoria Pública por ação que determina reestruturação do Programa VIVER

Membro da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (ALBA), o deputado Hilton Coelho (PSOL) parabenizou a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) que obteve na Justiça uma liminar determinando a reestruturação do Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual (VIVER), mantido pelo Governo do Estado da Bahia. A unidade de atendimento no bairro Periperi deverá ser reaberta, além de restabelecido o horário integral de atendimento no Instituto Médico Legal (IML), com a contratação de pessoal especializado e tratamentos ambulatoriais pertinentes.

De acordo com a decisão, proferida no último dia 14, a forma de contratação de pessoal será feita a critério da administração estadual. No entanto, esta deverá comprovar o cumprimento da medida sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser repassada ao próprio programa, “além de responder por eventual crime de desobediência e improbidade administrativa”.

O governador Rui Costa (PT) está destruindo um serviço que é referência em atendimento às crianças em situação de violência sexual, o serviço VIVER, o único especializado no acolhimento a pessoas em situação de violência sexual na Bahia. Criado há mais de 18 anos, contava com atendimentos médico psicossocial e jurídico para assistir de forma integrada predominantemente crianças e adolescentes do sexo feminino”, afirma o parlamentar.

Nos dados do Ministério da Saúde entre 2011 e 2017, foram notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes. Em ambos os casos, a maioria das ocorrências aconteceu no âmbito doméstico. O agressor era do sexo masculino (apenas 4% dos casos a agressora da criança era do sexo feminino), tendo vínculo familiar em 37% dos casos envolvendo crianças e em 38,4% contra adolescentes. O estupro foi o tipo de violência sexual mais notificado contra crianças (62,0%) e contra adolescentes (70,4%). A Bahia é o quarto Estado em número de denúncias de casos envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes. Dados disponibilizados pelo Disque 100, em 2018 foram 950 denúncias, perdendo apenas para SP, MG e RJ.

Hilton Coelho critica com veemência o governo estadual “que apesar da importância do serviço VIVER, o desmantelou ao transferi-lo da Secretaria Estadual de Segurança Pública para a de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em 2016, quando a unidade de Periperi foi desativada. Desde então o serviço reduziu sua equipe técnica e extinguiu o suporte jurídico às famílias. Enquanto vereador da Câmara Municipal de Salvador, buscamos fortalecer as iniciativas do movimento de mulheres e feminista, que organizaram audiências públicas, atos públicos, debates, buscaram diálogo com o governo estadual, mas Rui Costa se mostrou insensível e sequer recebeu o movimento social”.

Ele conclui parabenizando a DPE-BA por “ter entrado com a ação judicial que determina a reestruturação da unidade do Instituto Médico Legal e reabertura da unidade do Subúrbio. Atualmente a unidade IML funciona de forma precarizada com um assistente social, três psicólogas e duas médicas. Um serviço que já contou com mais de 50 profissionais. Em 2019, já desmantelado, o VIVER teve 385 novas usuárias que foram atendidas por uma única assistente social. Antes, quando contava com 4 assistentes sociais, a demanda já era desafiadora para as profissionais. Repudiamos a postura do governo estadual por atacar políticas públicas tão necessárias à população, especialmente segmentos tão vulneráveis como as crianças e adolescentes”.

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