DPU ajuíza ação para impedir desapropriação do Quilombo de Quingoma

*DPU-BA

Na tarde desta sexta-feira (3), a Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia ajuizou ação civil pública a fim de impedir a intervenção estatal em área remanescente de quilombo localizada em Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador. O defensor regional de direitos humanos, Vladimir Correia, solicitou na justiça tutela de urgência para que sejam paralisadas as obras de pavimentação e de implantação de alça de acesso à Via Metropolitana dentro de área da comunidade quilombola.

Em abril deste ano, a comunidade foi surpreendida com projeto de intervenção do Estado da Bahia para a complementação do acesso ao Hospital Metropolitano, localizado em área próxima ao quilombo. Os moradores tiveram ciência da proposta quando uma empresa de engenharia contratada pelo Estado começou a aplicar formulários para fins de desapropriação. O Decreto Estadual nº 19.658, de 23 de abril de 2020, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 25.573,918m², situada no município de Lauro de Freitas, extensão que abrange as terras da comunidade.

A Comunidade de Quingoma foi certificada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) como remanescente de quilombo no ano de 2013. A associação representativa da comunidade deu início ao processo administrativo de regularização fundiária junto ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), mas ainda não foi concluído. Diante da pendência da demarcação e respectiva titulação, o território quilombola passou a ser objeto de interesse do Estado da Bahia e do Município de Lauro de Freitas em diferentes ocasiões. Por essa razão, tanto a DPU como o Ministério Público Federal (MPF) já ingressaram com ações em favor da comunidade.

Correia destaca que apesar do Estado da Bahia reconhecer que a área se trata de território quilombola, uma vez que já foi demandado em ações similares, continua firme no propósito de expandir a malha viária da região metropolitana, mesmo que isso implique no desmembramento da comunidade centenária ali instalada, num contexto de crise sanitária e econômica. Desse modo, não há dúvida acerca da existência de comunidade remanescente de quilombo na localidade, restando somente definir a extensão do seu território através da publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).

“Embora haja certa dificuldade de identificar o uso produtivo da área total reclamada, essa lógica não se aplica ao local onde estão instaladas as casas dos moradores ou a nascente que abastece uma comunidade sem saneamento básico”, afirma o defensor.

Diante dos prejuízos que poderão ser suportados pelos moradores do quilombo de Quingoma, não restou alternativa à DPU senão a busca pela tutela jurisdicional do Poder Judiciário, para que seja determinada a suspensão de qualquer atividade por parte do Estado da Bahia na área da comunidade, até que seja concluído o estudo antropológico para demarcação das terras.

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