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‘Tiroteio faz parte da história da comunidade’, diz ‘sinistro‘ Jungmann sobre Rocinha

Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann (PPS), aprovação de lei que transfere julgamento à Justiça Militar de militares não afetará atuação das tropas

*Por Arthur Stabile, na Ponte

O ministro da Defesa, Raul Jungmann (PPS), declarou nesta terça-feira (17/10) que tiroteios “fazem parte” do cotidiano da Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro. A comunidade tem recebido constantes ações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) das Forças Armadas em meio à conflitos da polícia com traficantes.

“Na Rocinha, quando nós chegamos, tínhamos uma guerra promovida por um bandido a 5 mil quilômetros de distância, o que levou àquela situação agravada. Hoje, não existe mais isso. Existe tiroteio na Rocinha, infelizmente faz parte da história daquela comunidade”, argumentou Jungmann, em evento da Força Aérea Brasileira, realizado em São Paulo.

A primeira intervenção das Forças Armadas na Rocinha aconteceu em junho deste ano para auxiliar a polícia carioca no combate ao tráfico de drogas local. Um novo chamado do governador carioca, Luiz Fernando Pezão (PMDB), aconteceu em setembro passado.

Segundo o ministro, a participação das tropas federais deve ser temporária. “Não temos a pretensão de ficarmos patrulhando, como as pessoas pedem. Quando você fica patrulhando muito tempo, o crime tira férias. Ele se retrai e, quando a gente sai, eles voltam, muitas vezes pior”, apontou.

Na segunda-feira, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou o projeto de Lei da Câmara de n° 44/2016, que trata justamente de ações GLO. O projeto transfere o julgamento de agentes do Estado que praticarem crimes contra civis da justiça comum para a justiça militar. Especialistas consideram esta lei uma espécie de “licença para matar”.

Raul Jungmann garante que a mudança na lei não afetará o modus operandi de suas tropas. “Esse atendimento não inclui combate direto ao crime organizado, até porque não é papel do Exército. Isso cabe, sobretudo, às policias, que sobem à comunidade”, garante, antes de avaliar a atuação das Forças Armadas nas duas intervenções no Rio de Janeiro.

“Está muito bem hoje. Nós tivemos algumas dificuldades e conflitos. Afinal, você tem dez organizações policiais e militares participando de operações que envolvem, às vezes, 10 a 11 mil homens. Fizemos ajustes de atitudes e hoje isso se encontra superado”, diz.

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Mais um ataque aos direitos dos trabalhadores Mudam regras para caracterização de trabalho escravo e divulgação da lista de suja de empresas

O Ministério do Trabalho definiu novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao de escravo e também para atualizar o cadastro de empregadores que mantiverem trabalhadores nessa condição. A partir de agora, para que uma empresa seja inscrita na chamada Lista Suja do Trabalho Escravo será necessária a constatação e a comprovação de atividades semelhantes à escravidão.

A nova portaria do ministério estabelece que, para que seja considerada jornada exaustiva ou condição degradante, é necessário que haja a privação do direito de ir e vir do trabalhador, o que, no Código Penal, não é obrigatório.

As novas normas vão valer também para a concessão de seguro-desemprego do trabalhador que for resgatado de trabalho escravo em fiscalização do Ministério do Trabalho.

Além disso, a divulgação da Lista Suja ficará totalmente a cargo do Ministério do Trabalho, e a atualização será publicada na página da internet do ministério duas vezes ao ano, no último dia útil do mês de junho e novembro. Antes, a lista suja era divulgada a qualquer momento pela Divisão de Fiscalização de Erradicação do Trabalho Escravo.

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MPF e MPT recomendam revogação de portaria que muda regras do trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Ministério do Trabalho que revogue a Portaria 1.129, publicada ontem (16), no Diário Oficial da União, que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido pessoas a essa condição, a chamada lista suja do trabalho escravo.

Os procuradores da República e do Trabalho, que assinam a recomendação, afirmam tratar-se de um procedimento preparatório para apurar a ilegalidade da portaria. Para o grupo, a iniciativa do Ministério do Trabalho é ilegal, pois afronta o Código Penal, que estabelece o conceito de trabalho em condições análogas à escravidão e se sobrepõe à portaria ministerial.

Segundo o artigo 149 do Código Penal, quem submete alguém a realizar trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida, está sujeito a pena de dois a oito anos de prisão e multa.

Também incorre no mesmo tipo de crime quem, com o propósito de reter os trabalhadores, limita que eles utilizem qualquer meio de transporte, ou os mantém sob vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador.

Os procuradores que assinam a recomendação sustentam que, além de afrontar o Código Penal, a portaria ministerial contraria decisões da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Supremo Tribunal Federal (STF). “A referida portaria traz conceitos equivocados e tecnicamente falhos dos elementos caracterizadores do trabalho escravo, sobretudo de condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas”, afirmam os procuradores.

Eles lembram que, ao responsabilizar o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e o tráfico de pessoas por causa de um caso ocorrido no sul do Pará, entre 1997 e 2000, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que não poderia haver retrocessos na política brasileira de combate e erradicação do trabalho escravo, deixando claro que a caracterização de trabalho análogo à escravidão prescinde da limitação da liberdade de locomoção.

A OIT é uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Brasil é o primeiro país condenado nessa matéria.

A iniciativa do Ministério do Trabalho também gerou reações por parte de organizações sociais. Entre os aspectos mais criticados por diferentes entidades está a determinação de que, a partir de agora, apenas o ministro do Trabalho deve incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, esvaziando o poder da área técnica.

A organização não governamental internacional Conectas e a Comissão Pastoral da Terra (CPT) enviaram, hoje (17), um apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU), pedindo a revogação imediata da determinação do governo.

As duas entidades criticam a previsão de que, com as mudanças previstas na portaria, um empregador flagrado submetendo alguém à condição análoga à escravidão só passe a integrar a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo após determinação expressa do ministro do Trabalho. Até a semana passada, a inclusão ocorria após uma avaliação técnica.

Para a Conectas e a CPT, as novas regras são pouco claras e tendem a atingir a transparência e a legitimidade do processo, que ficará mais vulnerável a motivos políticos.

“Tendo enfrentado resistência para parar a Lista Suja, o governo agora tenta esvaziá-la de maneira autoritária. Além disso, o governo promove uma completa desvirtuação do conceito de trabalho escravo para atender a interesses das bancadas parlamentares mais conservadoras e contrárias aos direitos fundamentais”, afirma Caio Borges, coordenador de Empresas e Direitos Humanos da Conectas.

Já o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), afirmou que, ao reformular o conceito de trabalho escravo, o Ministério do Trabalho impõe “uma série de dificuldades à fiscalização e à publicação da Lista Suja, provocando enorme retrocesso no combate à escravidão contemporânea, atendendo a interesses de quem se beneficia da exploração de trabalhadores”.

“A portaria altera os conceitos de trabalho escravo que estão no artigo 149 do Código Penal, o que está sendo tentado pelo Congresso Nacional há alguns anos por meio de projetos e que tem forte resistência dos atores sociais comprometidos com a erradicação do trabalho escravo”, sustenta o Sinait, em nota. “O governo quer tornar muito difícil para os Auditores-Fiscais caracterizar o trabalho escravo. Sob as regras da Portaria nº 1.129/2017, em pouco tempo haveria a falsa impressão de que a escravidão acabou no país, mascarando a realidade”, disse o sindicato..

Elogio

Procurado, o Ministério do Trabalho alegou que a publicação da Portaria 1.129 vai “aprimorar e dar segurança jurídica à atuação do Estado”. Segundo a pasta, as disposições sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas a de escravo servem à concessão de seguro-desemprego para quem vier a ser resgatado em fiscalização promovida por auditores fiscais do trabalho.

Segundo o ministério, a portaria prevê a possibilidade de que sejam aplicadas multas cujos valores podem superar em até 500% os atuais. “O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana.”

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Congresso da UFBA inaugura tesourômetro para registrar cortes no orçamento das ciências e universidades públicas

O tesourômetro – painel eletrônico que informa a redução de investimentos em ciências e tecnologia, realizados pelo Governo desde 2015, nos recursos destinados ao orçamento das universidades públicas e desenvolvimento das ciências – já está ativo na frente da Reitoria da Universidade Federal da Bahia “com o objetivo de denunciar os cortes, desmonte e retrocesso impostos à educação superior, à pesquisa científica e ao serviço público”, disse o presidente da Sociedade Brasileira para o Desenvolvimento das Ciências (SPBC), Ildeu de Castro Moreira.

A instalação do equipamento integrou o ato em defesa da universidade pública e gratuita, durante a abertura do Congresso de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFBA, realizada no final da tarde desta segunda-feira (16/10), na reitoria da Universidade no Canela. De acordo com o reitor João Carlos Salles, “o congresso deste ano tem o grande objetivo de celebrar e defender a universidade pública como um patrimônio de grande relevância para a sociedade”.

O tesourômetro que integra a campanha “Conhecimento sem Cortes” e já foi instalado em outras universidades públicas do país, com a finalidade de sensibilizar para a recomposição dos recursos públicos destinados às ciências, “é uma oportunidade de dialogar com a sociedade”, salientou a presidente do Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior da Bahia (APUB), Luciene da Cruz Fernandes. “A redução dos recursos que atualmente é equivalente a 1/3 do que tínhamos em 2010 ou 25% do montante que foi destinado 8 anos atrás, não afeta só a universidade ou os cientistas, mas também a economia e a vida do povo brasileiro”, pontuou Moreira da SBPC.

A instalação na UFBA, do painel que mostra o orçamento mais baixo dos últimos 12 anos para pesquisa e educação, foi realizada numa parceria entre a UFBA, o Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior da Bahia (APUB), o Diretório Central dos Estudantes (DCE-UFBA) e o Sindicato dos trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Universidades Federais do Estado da Bahia (ASSUFBA).

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Lugar de criança e adolescente é também no Orçamento Municipal, afirma vereador Hilton Coelho (PSOL)

Na manhã desta segunda-feira, 16, realizou-se na Sociedade Protetora dos Desvalidos (SPD), a Comissão de Defesa da Criança e Adolescente da Câmara Municipal de Salvador, presidida pelo vereador Hilton Coelho (PSOL) realizou a primeira atividade temática a respeito do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) no PPA (Plano Plurianual) 2018/2021 e na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2018.


O tema foi Saúde Pública no OCA e contou com a presença de representantes da sociedade civil. Também estiveram presentes as vereadoras Marta Rodrigues (PT) e Rogéria Santos (PRB), participantes do colegiado.

 

Foram feitas críticas ao caráter genérico do PPA, indefinições de metas e ausência de diagnósticos. Apontou-se também a falta de um debate coletivo sobre o Plano Plurianual (PPA) e a ausência de participação popular.

 

As ações apontadas na reunião serão debatidas na elaboração do texto final que se dará em uma atividade geral no dia 24, terça-feira, às 9 horas na Faculdade de Economia da UFBA, na Praça da Piedade.


Estão agendadas novas reuniões temáticas promovidas pela Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente. Dia 19, quinta-feira, a discussão será sobre Educação Pública e no dia 20, sexta-feira, o tema será Assistência Social. O horário de ambas será às 9 horas na sede da SPD.

 

O Orçamento Criança e Adolescente (OCA) é o conjunto de atividades e projetos previstos em orçamentos públicos que se destinam às crianças e adolescentes. “Lugar de criança e adolescente deve ser também no Orçamento Municipal. Queremos identificar com clareza e objetividade o montante de recursos reservados à garantia dos direitos preconizados na legislação brasileira e a Câmara de Salvador deve se empenhar em assegurar o que determina a lei”, opina Hilton Coelho.

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MPF/SP denuncia dois ex-delegados do DOPS por sequestro de militante do PCB na ditadura

Feliciano Eugênio Neto é considerado pela CNV um dos 434 mortos ou desaparecidos em decorrência da repressão militar

*MPF-SP

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) denunciou dois ex-delegados do Departamento de Ordem Política e Social do Estado de São Paulo (DEOPS/SP) pelo sequestro do metalúrgico Feliciano Eugenio Neto, militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB). A prisão da vítima, “para averiguação”, sem flagrante ou comunicação à Justiça, ocorreu em 2 de outubro de 1975, e só foi formalizada (registrada em documento) pelos delegados no dia 31 de outubro daquele ano.

Mesmo sem um mandado de prisão preventiva, ele foi recolhido ao antigo presídio do Hipódromo, na Mooca, em 22 de dezembro de 1975. A Justiça Militar decretou sua prisão em 15 de janeiro de 1976, três meses e meio após o sequestro. Segundo depoimentos dos filhos da vítima e de seu advogado, no período em que foi mantido preso ilegalmente pelas autoridades da época, Neto teria sido torturado no DOI-Codi e no DOPS (Delegacia de Ordem Política e Social) e teve um olho de vidro, que deveria receber cuidados médicos constantes, danificado.

Neto é considerado pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) um dos 434 mortos ou desaparecidos em decorrência da repressão promovida pelo Estado Brasileiro na ditadura. Ele morreu no Hospital das Clínicas, em 29 de setembro de 1976, aos 56 anos, dias após ser internado de urgência. Ele continuava preso, sob a custódia do Estado. Na ficha hospitalar de Neto, remetida ao MPF pelo HC, consta que ele residia na rua do Hipódromo, 600, endereço do presídio.

Denúncia – Um dos documentos trazidos à tona pelo MPF na denúncia é o depoimento do advogado de Neto, Mário de Passos Simas, autor do livro Gritos de Justiça, de 1986, em que relatou suas experiências na defesa de presos políticos e o caso do metalúrgico. No livro, ele conta que foi procurado por uma das filhas da vítima no dia 16 de outubro, 14 dias após a prisão.

Os filhos contaram ao advogado que os agentes do DOI-Codi ficaram de guarda na casa de Neto, em São Caetano do Sul, na Grande São Paulo, após a prisão da vítima, até que eles chegassem. Os dois filhos mais velhos foram então presos e levados ao centro de tortura, onde viram as más condições em que estava o pai.

Após quatro dias de petições e sem resposta da Justiça Militar, Simas conta no livro e confirmou em depoimento que foi procurado por um oficial de Justiça e informado que poderia encontrar o preso na 2ª Seção do Exército, em São Paulo.

Narra no livro o advogado: “Escoltado por dois soldados, armados de metralhadoras, entrou no recinto um homem baixo, magro, moreno, aparentando 60 anos, rosto encovado e enrugado; puxava uma das pernas e lacrimejava de uma vista. (…) Queríamos saber, sim, se ele havia sido torturado e em que circunstâncias tinha sido preso. Absorto diante da colocação que fizéramos, ele se pôs a chorar. Demos por finda a entrevista”.

Em depoimento ao MPF, Simas confirmou o relato do livro. Ele acredita, inclusive, que sua reunião com o preso no Exército foi gravada. Somente alguns dias após essa visita, o delegado Alcides Singillo documentou a prisão de Neto, quando ele foi encaminhado ao Deops, em 31 de outubro. Detalhe, na noite de 25 para 26 de outubro, o metalúrgico foi interrogado no DOI-Codi, pela equipe de Singillo.

Apesar da materialização documental da prisão, nem Singillo, nem Seta, autor do indiciamento da vítima, e de outros documentos listados pelo MPF na denúncia, comunicaram a prisão à Justiça Militar, que julgava os presos inimigos do regime. Mesmo pelas leis ditatoriais toda prisão deveria ser comunicada ao juiz-auditor, e a incomunicabilidade (prevista na lei da época) era de 10 dias. A comunicação ao juiz-auditor pelas autoridades policiais só aconteceu em 4 de dezembro de 1975, três meses após a prisão, quando foi pedida a prisão preventiva de Neto.

Morte – Em julho de 1976, Neto foi sentenciado a dois anos de prisão pelo seu “crime”, distribuir o jornal A Voz Operária, do PCB, no interior do Estado de São Paulo. Simas acredita que, em virtude da primariedade do réu, ele seria solto em outubro. Contudo, dois meses depois, em 23 de setembro, ele deu entrada às pressas no Hospital das Clínicas. Morreu 6 dias depois, na mesa de cirurgia. A causa mortis era “indeterminada”, segundo o atestado de óbito assinado pela médica Maria Alice Correia.

Responsável pelo caso, a procuradora da República Ana Letícia Absy tentou apurar a real causa da morte, o que poderia implicar em acusações formais de tortura e homicídio, mas a médica não foi identificada pelo Cremesp. Além disso, como a morte foi no hospital, não houve necropsia e não há fotos do cadáver, documentos e registros que poderiam permitir um exame de corpo de delito indireto.

Para o MPF, Singillo e Seta atuaram previamente ajustados junto com outros agentes do Estado não identificados completamente para sequestrar e manter preso Feliciano Neto “sem ordem legal ou devida comunicação a autoridade judiciária, pelo menos de 2 a 31 de outubro de 1975, mantendo-o sem comunicação com a família até dezembro do mesmo ano, nesta cidade e subseção judiciária, e sem decreto de prisão preventiva até 15 de janeiro de 1976”.

Omissão e pleno conhecimento – Singilo e Setta, afirma a denúncia do MPF, são responsáveis pelo sequestro ao se omitirem no dever de comunicar uma prisão de que tinham conhecimento e que ocorreu também na delegacia onde trabalhavam. Para a procuradora, “os denunciados tinham pleno conhecimento do sequestro em curso e, deliberadamente, deixaram de informá-lo à autoridade competente e tomar as demais providências cabíveis, evidenciando a participação de ambos na ocultação da vítima, por meio das declarações das testemunhas que tentavam contato com o preso e não conseguiam”, o que foi testemunhado tanto pelo advogado, como pelos filhos, que só viram o pai após sua transferência para o presídio.

O crime de sequestro não prescreveu, conforme o MPF explica detalhadamente na cota da denúncia, pois tratados internacionais assinados pelo país e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil no caso Araguaia determinam que são crimes contra a humanidade aqueles cometidos pelo Estado contra seus cidadãos de forma sistemática e generalizada.

O MPF requer que a denúncia seja recebida e Singillo (já denunciado pelo MPF/SP em outras quatro oportunidades) e Seta sejam condenados pelo crime de sequestro, com os agravantes de que o crime foi cometido com abuso de poder e de autoridade e violação de dever inerente ao cargo, consistente na manutenção da vítima presa em prédio público federal. Se condenados, o MPF requer a cassação de suas aposentadorias e outros proventos que eventualmente recebam e a destituição de suas medalhas e condecorações. A pena base do crime de sequestro na modalidade denunciada pelo MPF, é de 2 a 5 anos de prisão.

A denúncia foi distribuída à 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, sob o número 0013526-03.2017.403.6181

Consulte a tramitação na Justiça Federal.

Leia a íntegra da denúncia

Leia a íntegra da cota da denúncia

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Agroecologia é alternativa para garantir alimentos saudáveis para população, apontam painelistas

Com o Teatro Dante Barone lotado, a Assembleia Legislativa deu início, na noite desta quarta-feira (4), ao Seminário Políticas Públicas para Agroecologia na América Latina e Caribe, que prossegue até sexta-feira (6) e reúne em Porto Alegre

Com o Teatro Dante Barone lotado, a Assembleia Legislativa deu início, na noite desta quarta-feira (4), ao Seminário Políticas Públicas para Agroecologia na América Latina e Caribe, que prossegue até sexta-feira (6) e reúne em Porto Alegre 42 especialistas de 11 países.

O primeiro painel do evento, promovido pelo Parlamento gaúcho, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS), Red Políticas Públicas y Desarrollo Rural em America Latina e Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), tratou do tema Agroecologia e Alimentação Saudável: Desafios para a Intervenção do Estado. A chef de cozinha natural Bela Gil, o presidente do Painel de Alto Nível de Especialidades (HLPE) do Comitê de Segurança Alimentar da FAO, Patrick Caron, e o dirigente do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e da Via Campesina, frei Sérgio Göergen, protagonizam os debates da noite, que atraíram ao Legislativo pesquisadores, estudantes universitários, agricultores, ecologistas, consumidores, e ativistas de movimentos sociais.

Mesmo com abordagens diferentes, os debatedores chegaram à mesma conclusão: a agroecologia é uma alternativa possível para a crise da agricultura convencional, expressa nos malefícios causados ao meio ambiente e a saúde humana em decorrência da utilização intensiva de agrotóxicos nas lavouras. Embora considere inviável uma solução única para todos os lugares, Caron defende a necessidade de uma nova revolução na agricultura, na mesma amplitude da Revolução Verde, conjunto de práticas que permitiram o aumento da produção agrícola a partir dos anos 1950 na Europa e nos Estados Unidos. Para ele, diferentes desafios locais, exigem soluções adaptadas para fortalecer o capital social e agregar inovação à atividade. A agroecologia, na sua concepção, é um dos caminhos possíveis para a produção de alimentos saudáveis e para a superação da fome e da desnutrição no mundo.

Adepto da chamada Revolução Arco-íris, ele considera que a agricultura produz mais do que alimentos, podendo promover ou não a saúde, geração de renda e empregos e até migrações. A proposta que defende á baseada no entendimento de que o conjunto de alterações adaptadas a cada contexto local pode contribuir para a mudança no contexto global. “O conhecimento está no coração da questão. É preciso mobilizar todas as formas de conhecimento para produzir tecnologia e para identificar e prevenir críticas e emergências”, apontou.

O pesquisador da FAO afirmou ainda que o atual padrão alimentar hegemônico no mundo, baseado no consumo de alimentos ultraprocessados, ricos açúcares e gorduras, está provocando uma nova epidemia mundial, caracterizada pela associação da desnutrição à obesidade. “A transição de costumes alimentares tradicionais para o consumo de alimentos ultraprocessados criou uma nova realidade nutricional. Hoje, Brasil e México ocupam o 5º e o 6º lugares, respectivamente, no ranking da obesidade mundial, ficando atrás dos Estados Unidos, Índia, China e Rússia”, revelou.

Agrovenenos

Frei Sérgio Görgen afirmou que o agronegócio e a agroecologia são caminhos diferentes, opostos e inconciliáveis. Segundo ele, o agronegócio não é a terceira fase da Revolução Verde e nem a introdução da transgenia no arsenal de práticas agrícolas, como alegam seus defensores, mas um pacto de poder. “Não é mais o fazendeiro quem decide o que será plantado e como será comercializado. É o grande capital internacional”, criticou.

Na sua avaliação, a qualidade dos alimentos não preocupa. “O fator decisivo, para o agronegócio, é a facilidade de conservação. Esse é o motivo pelo qual a soja é tão valorizada”, apontou.

O dirigente da Via Campesina afirmou ainda que a agroecologia vem sendo construída heroicamente por pequenos agricultores, que lutam para superar a monocultura sem apoio algum de políticas públicas no Brasil e no Rio Grande do Sul. “Temos um caminho longo pela frente, que passa pela superação de nosso complexo de Jeca Tatu, que desvaloriza a cultura rural, e pelo enfrentamento do agronegócio. A união entre produtores e consumidores é fundamental para que seja possível encontrar produtos orgânicos em outros lugares, além das gôndolas de supermercados que vendem para ricos”, defendeu.

Ato político

Para a chef cozinha Bela Gil, comer é um “ato político quando se tem o poder da escolha”. Ativista da alimentação saudável, ela considera que a bandeira da produção de alimentos para superar a fome e a desnutrição no mundo não pode ser usada para justificar o uso de agrotóxicos e da transgenia. “A fome não é um problema de ordem técnica. É uma questão política. A produção concentrada e a forma com que a comida é distribuída no mundo é que geram a fome”, opinou.

Bela Gil acredita que a agroecologia “com seu jeito ético e justo de produzir e distribuir” é o caminho para democratizar a oferta de alimentos que façam bem para a saúde e cuja produção respeite o meio ambiente. “A agroecologia é a resistência a um modelo baseado em produtos ultraprocessados e que desvaloriza a riqueza de nossas cozinhas regionais”, salientou.

Ela deu três dicas para inserir a alimentação saudável no dia a dia da população. A primeira delas é o cuidado com a terra, que passa pelo conhecimento sobre as formas de produção do alimento. A segunda sugestão é a redução de alimentos superprocessados. E a terceira é a atenção aos rótulos. “Muita gente não sabe de onde vem os alimentos. Além disso, a padronização do consumo, imposta pela indústria, empobreceu o prato dos brasileiros. O papel do consumidor é fundamental no processo de mudança”, frisou.

Campanha institucional

Na abertura do seminário, o presidente da Assembleia Legislativa, Edegar Pretto (PT), afirmou que a atividade atende a uma demanda do consumidor, que não quer levar para mesa qualquer produto. “O consumidor tem o direito de saber de onde vem e se o produto que pretende adquirir teve ou não contato com produtos químicos. Além disso, consideramos que a viabilidade das lavouras não pode ser sinônimo de morte”, salientou.

Representando a UFRGS, a professora Cátia Grisa lembrou que, no atual contexto de retomada de valores conservadores e de redução de políticas públicas, a reunião de pesquisadores, consumidores e produtores de alimentos “representa a constituição de um importante espaço de resistência”.

Durante o evento, a Assembleia Legislativa apresentou algumas das peças publicitárias que integram a campanha institucional que está lançando para estimular o consumo consciente de alimentos. Com o slogan “Antes de abrir a boca, abra a cabeça”, o Parlamento pretende incitar o consumidor a buscar informações antes de escolher os produtos que pretende adquirir.

Continuação

O seminário prossegue nesta quinta-feira (4) a partir das 8h30 com a realização de mais cinco painéis. O primeiro deles tratará do estudo elaborado pela Red Políticas Públicas y Desarrollo Rural em America Latina e Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). O segundo abordará as concepções que norteiam as políticas públicas para agroecologia no Brasil, Costa Rica e Chile. O último painel da manhã, analisará o papel dos movimentos sociais na formulação de políticas para o setor.

À tarde, o debate iniciará com a avaliação dos instrumentos de políticas públicas para agroecologia na Argentina, El Salvador e México. O último tema a ser abordado no segundo dia do seminário será as perspectivas para a agroecologia na América Latina e no Caribe.

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