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#ForaTemer Temer: um ano de indiferença aos apelos da opinião pública

Temer de costas para a opinião pública. Para observadores europeus, 12 meses do governo Temer deixam legado de retrocessos no âmbito social e perda de confiança no sistema

*Por Jean-Philip Struck

Há um ano, o presidente Michel Temer assumiu o cargo interinamente após o Senado ratificar o afastamento temporário de Dilma Rousseff. Na cerimônia de posse, Temer falou em “pacificar a nação” e “unificar o Brasil” e enfatizou que era urgente formar um governo de “salvação nacional”. Na ocasião, também aproveitou para anunciar os nomes de seus novos ministros. Ele também citou uma frase que viu em um outdoor: “Não fale em crise, trabalhe.”

Nas horas seguintes, as reações aos nomes que iam comandar os ministérios já deram o tom de como o governo Temer seria encarado e analisado. Jornais, ONGs e observadores estrangeiros criticaram a falta de diversidade do gabinete, composto quase que exclusivamente por homens brancos. Pouco antes do anúncio, esperava-se que Temer conseguisse ter um período de lua de mel com a opinião pública. Ela nunca aconteceu.

Em duas semanas seria a vez de Temer perder um de seus “homens brancos”, Romero Jucá, para um escândalo que envolveu gravações e a suspeita de que o novo governo tinha uma postura duvidosa em relação à Operação Lava Jato.

Um ano depois, a popularidade de Temer – que já era baixa antes da posse – atinge impressionantes 4% de aprovação, segundo levantamento divulgado no final de abril. A mesma pesquisa mostrou que 92% acreditam que o País está no caminho errado. Ainda assim, o presidente redobrou sua aposta na indicação de nomes controversos para seu ministério, com a entrada de figuras como Osmar Serraglio, ligado à bancada ruralista, para a Justiça, e na proteção de ministros envolvidos nos escândalos revelados pela Lava Jato.

 No plano das reformas, o governo continuou a promover mudanças reprovadas pela população, como a trabalhista, já aprovada na Câmara, e a da Previdência, que ainda enfrenta dificuldades no Congresso. Segundo uma pesquisa divulgada nesta semana, apenas 20% dos brasileiros apoiam a reforma da Previdência. A Trabalhista só é bem vista por 19%.

“Estado de exceção sob manto de normalidade democrática”

Para observadores estrangeiros ouvidos pela DW, o desapreço à opinião pública tem sido a característica que resume o governo Temer. “Seus poucos apoiadores, principalmente o empresariado, encaram isso como uma vantagem, já que ele vai tentar passar essas reformas de qualquer jeito, mas isso só minou ainda mais a confiança dos brasileiros no sistema político”, afirma Thomas Manz, diretor da Fundação Friedrich Ebert no Brasil, organização ligada ao Partido Social-Democrata alemão (SPD).

“Este aniversário [de Temer na previdência] marca o fim da Nova República brasileira, baseada na Constituição de 1988. É o primeiro governo que veio depois da redemocratização que não tem os avanços sociais como prioridade”, considera Manz.

Para Gerhard Dilger, diretor da Fundação Rosa Luxemburgo no Brasil, ligada ao partido alemão A Esquerda, os 12 meses de governo Temer não devem ser analisados pela clássica fórmula erros x acertos.

“O governo Temer está implementando uma série de medidas neoliberais que atingem os brasileiros mais pobres. Infelizmente, trata-se de uma política deliberada, e não de um ‘erro'”, diz. Segundo ele, a questão principal continua sendo a falta de legitimidade do presidente. “O Brasil está vivendo uma espécie de estado de exceção sob um manto de normalidade democrática.”

Segundo o cientista político suíço Rolf Rauschenbach, do Centro Latino-Americano da Universidade de St. Gallen, na Suíça, não se poderia mesmo esperar muito de Temer no governo.

“É preciso dizer algo, havia de fato uma herança maldita deixada pelo governo Dilma, especialmente na economia. Nem mesmo um gênio seria capaz de lidar adequadamente com esse quadro”, afirma. “Mas Temer tem muita pouca coisa para mostrar. Tem faltado criatividade, ousadia e ambição para implementar reformas políticas realmente necessárias.”

Segundo Rauschenbach, é como se Temer não ligasse para o que vai acontecer depois de 2018. “Que tipo de país ele vai entregar? Seus aliados só promovem reformas que beneficiam a própria classe política. Não surgiu nada que vai garantir uma normalidade institucional depois das próximas eleições”, considera.

Rauschenbach destaca como único ponto positivo do governo Temer uma capacidade de ter momentaneamente acalmado um pouco a situação do país, apesar da impopularidade e da série de escândalos. “Apesar de tudo, a situação política, especialmente no Congresso, está um pouco mais calma do que nos últimos meses de Dilma”, afirma.

Retrocessos e escândalos

Com a proximidade do aniversário de Temer no poder, algumas publicações brasileiras destacaram números de seu governo. A promessa de que uma nova administração seria capaz de tirar o país do atoleiro foi uma das razões para o sucesso do processo contra Dilma.

Alguns indicadores reagiram, como a inflação, que recuou dramaticamente. Mas o país soma 14 milhões de desempregados, o que significa um índice de 13,7%. O crescimento do PIB não deve passar de 0,2% neste ano, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), mas pelo menos deve reverter a tendência de queda dos últimos dois anos.

Para Kai Michael Kenkel, pesquisador associado do Instituto Alemão de Estudos Globais e Regionais (Giga), em Hamburgo, a forma como Temer lidou com a economia foi só “uma saída de curto prazo”, que “não inclui toda a população”.

“A meu ver, o maior erro do governo Temer foram os cortes efetivos no financiamento da Educação e da Saúde, e também o abandono de importantes programas de combate à desigualdade”, aponta. “O Brasil não possui o tipo de mão de obra que navegará sem danos extensos a um processo de privatização e terceirização sem salvaguardas sociais. Temo também um retrocesso grave na situação das mulheres, dos indígenas, além de outros grupos socialmente marginalizados no país.”

Sobre os escândalos que marcaram os últimos 12 meses do governo Temer, Kenkel, afirma que eles eram previsíveis. “Era tudo pré-programado, já que a principal motivação do impeachment continua sendo a de liberar o caminho para a blindagem dos envolvidos com corrupção e o desmantelamento dos avanços sociais alcançados ao longo das últimas duas décadas”, diz. “Os escândalos servem para enfraquecer ainda mais a confiança do brasileiro no senso de responsabilidade da classe política.”

Ainda para o professor, o legado do governo Temer deve ser “um retrocesso marcante no âmbito social e uma vertiginosa perda de soft power do Brasil no cenário internacional”. ​

Sobre algum eventual acerto acerto do governo Temer, Kenkel afirma que ainda ​está “à espera de algum no âmbito da política social”. “Fora isso, em termos dos maiores acertos, o creme de avelã Nutella foi uma excelente escolha para o cardápio do avião presidencial”, ironizou, citando a licitação nababesca para a compra de alimentos, lançada pela presidência no final de dezembro, criticada por acontecer ao mesmo tempo que o presidente exige sacrifícios da população. Na lista, o governo indicou que queria comprar 42 quilos do produto.

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#ForaTemer Em nota, entidades denunciam retrocessos do governo Temer pautados pelo agronegócio

Frentes denunciam a atuação da bancada do agronegócio, que está em harmonia com o núcleo central do governo federal / Fabio Rodrigues-Pozzebom

Entidades e movimentos sociais se unem em manifesto contra os retrocessos do governo do presidente golpista Michel Temer e grupos de interesse instalados no Congresso Nacional.

Em documento, as frentes denunciam a atuação da bancada do agronegócio que está em harmonia com o núcleo central do governo federal e faz avançar “de forma organizada e em tempo recorde, um pacote de medidas que inclui violações a direitos humanos, “normalização” do crime ambiental e promoção do caos fundiário”.

A nota lista uma série de ataques às conquistas dos movimentos sociais, como as tentativas de exterminar as políticas de reforma agrária e do uso social da terra contidas na Medida Provisória (MP) 759, os esforços para a extinção das Unidades de Conservação, a facilitação e legalização da grilagem de terras e os ataques contra direitos e territórios indígenas.

Ao fim da declaração, os grupos convidam a população e demais setores organizados da sociedade a somarem esforços para impedir tais retrocessos.

Confira a íntegra da nota: Continuar lendo

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Renda per capita de negros é metade da de brancos, aponta relatório

Estudo divulgado nessa quarta mostra que, nos últimos 10 anos, as desigualdades sociais relacionadas a gênero, raça e moradia diminuíram. Apesar disso, o mesmo estudo mostra que há ainda um abismo de desigualdade na situação entre brancos e negros.

*Esquerda Diário

O estudo foi elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) junto à Fundação João Pinheiro ( FJP) e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e analisa o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) e outros 170 dados socioeconômicos por cor, sexo e situação de domicílio dos anos de 2000 e 2010, com o objetivo de mostrar como a vida dos brasileiros mudou ao longo da década.

Entre os dados gritantes de desigualdade, o mais escandaloso diz respeito à diferente de renda per capita entre negros e brancos, em que negros chegam a receber metade do que um branco. Em 2010 a renda domiciliar per capita média da população branca era de R$ 1.097,00, enquanto da população negra é de míseros R$ 508,90, ou seja, pouco mais de 2/3 de um salário mínimo. Mais gritante ainda, somente em 2010 o IDHM dos negros aproximou-se do IDHM dos brancos de 2000. O relatório aponta que a atual diferença de IDHM entre negros e brancos caiu quase pela metade nesse período, mas ainda sim nota-se que a renda média da população negra não chega nem a um salário mínimo.

Em seguida, o segundo dado quase tão alarmante quanto diz respeito à desigualdade de renda entre homens e mulheres: mesmo possuindo o mesmo nível educacional, a renda média das mulheres era cerca de 28% inferior à dos homens.

As opressões são um dos pilares do capitalismo, e o estudo mostra como racismo e machismo são latentes e estruturais, sendo apropriados pelo sistema para gerar ainda mais lucro, gerando consequentemente mais miséria à população negra e às mulheres. É preciso lutar para garantir o fim dessas desigualdades, como a princípio a equiparação salarial entre brancos e negros, homens e mulheres, que recebam o mesmo salário pelo mesmo serviço. Para colocar fim realmente à todas as desigualdades sociais, é preciso lutar contra o capitalismo e todas as mazelas que ele mesmo criou e se mostra incapaz de resolver.

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Supremo barraco: Gilmar Mendes xinga Marco Aurélio. A crise política está rachando o STF

“Os antropólogos, quando forem estudar algumas personalidades da vida pública, terão uma grande surpresa: descobrirão que elas nunca foram grande coisa do ponto de vista ético, moral e intelectual e que essas pessoas ao envelhecerem passaram de velhos a velhacos. Ou seja, envelheceram e envileceram.”

O Judiciário emergiu como ator destacado em meio à crise política nacional. Ao arbitrar sobre as alas em disputa, e poder com liminares, pareceres e julgamentos definirem não são como manteriam ou rasgariam a Constituição acabaram por importar as disputas políticas do regime para dentro do judiciário.

Janot e Gilmar Mendes vivem na troca de ataques. Janot pediu o impedimento de Gilmar Mendes em casos envolvendo Eike Batista depois que esse concedeu Habeas Corpus. Depois disso (com ajuda de Gilmar Mendes?) vazou informação de que Janot tem parente defendendo a OAS e também deveria ter impedimentos. Com a saia justa do pedido de Janot, Carmén Lucia, presidente do STF precisa colocar a questão em plenário.

Adiantando-se à votação Marco Aurélio de Mello, vice-decano, o segundo membro mais antigo da mais alta corte nacional já declarou impedido por ter sobrinha no mesmo escritório da esposa de Gilmar Mendes. A decisão de Marco Aurélio aumentou a pressão sobre o ministro tão amigo dos tucanos. Mas este já tinha declarado que não se pronunciaria impedido de julgar casos que estejam relacionados com o escritório de sua esposa.

Como está propenso a elevar o “nível do debate”, Gilmar foi a um jornalista do O Globo e declarou: “Os antropólogos, quando forem estudar algumas personalidades da vida pública, terão uma grande surpresa: descobrirão que elas nunca foram grande coisa do ponto de vista ético, moral e intelectual e que essas pessoas ao envelhecerem passaram de velhos a velhacos. Ou seja, envelheceram e envileceram.”

Essa quebra de decoro, xingamentos, pedidos de impedimento expressam como a crise política instalou-se com toda força dentro do STF. Rachando o plenário entre aqueles que estão se alinhando com a Lava Jato (como Fachin que decidiu que temas da operação serão remetido ao plenário e não a turma que libertou Eike e José Dirceu) e por outro lado, Gilmar Mendes e outros que estão desenvolvendo críticas públicas à Lava Jato e ao MPF. Essa posição se associa a defesa de interesses do que viemos chamando de “casta política”.

Como desenvolvemos em artigo na recém lançada revista Ideias de Esquerda em situações de crise da hegemonia como vivemos, poderes da burocracia civil ou militar ganham força. E assim, em nosso país o judiciário colocou-se no centro. Ao fazer importou para si as contradições e as crises alas do regime.

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STF decide que união estável garante direito a herança, inclusive para LGBTs

A equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTs / Agência Nacional

*EBC

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira  (10), por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada).

Na mesma sessão plenária desta quarta-feira, o STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). O placar dessa decisão foi de 6 votos a favor e 2 contra.

Ambas as decisões têm repercussão geral e servem para todas as disputas em herança nas diferentes instâncias da Justiça. Pela tese estabelecida, foi considerado inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável.

“No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002”, diz a tese estabelecida nos julgamentos, elaborada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Desta forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro.

Antes, pelo Artigo 1.790, considerado agora inconstitucional, o companheiro tinha direito somente a uma quota igual à que coubesse aos filhos comuns do casal.

“Todos os instrumentos protetivos à família devem ser igualmente aplicados, independentemente do tipo de família, da constituição da família. Não importa se a família foi constituída pelo casamento, não importa se a família foi constituída pela união estável, não importa se a família constituída por união estável sé hétero ou homoafetiva”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, que votou a favor da equiparação de companheiros e cônjuges.

A decisão não alcança os julgamentos de sucessões que já tiveram sentenças transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura pública.

Casos concretos  

No caso concreto julgado hoje, foi beneficiada uma viúva que havia sido obrigada a partilhar a herança com três irmãos de seu companheiro falecido.

O julgamento havia se iniciado no ano passado. Votaram para que ela tivesse direito à metade da herança os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Celso de Mello, o falecido ministro Teori Zavascki e a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte. Foram contra a equiparação entre casamento e união estável Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.

Na análise sobre a união estável homoafetiva, um homem que viveu por 40 anos com seu companheiro ganhou o direito de ficar com metade da herança, dividindo-a com a mãe do falecido.

Neste segundo caso, foram favoráveis os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Votaram contra Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli. Celso de Mello não participou da sessão, tampouco Gilmar Mendes, que esteve ausente do julgamento anterior.

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Câmara Municipal de Salvador instala comissão que terá importante papel na defesa da criança e do adolescente

O vereador Hilton Coelho (PSOL) comemorou nesta quarta-feira (10) a instalação da Comissão Temporária de Defesa da Criança e do Adolescente, que visa promover discussões acerca da política municipal para a área. “A comissão, dentre outras funções, deve opinar em todas as proposições referentes à defesa dos direitos da criança e do adolescente; propor seminários, campanhas, projetos e serviços que visem à construção de uma cultura social que priorize a defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Casa terá uma nova visão, uma postura firme diante deste grave problema social. Tem a obrigação de não apenas ficar na crítica e na observação. Necessita atuar de forma propositiva para o cumprimento do ECA pelos órgãos públicos do município. Vamos atuar também na questão da legislação municipal específica para a área”.

Para o presidente do colegiado, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi um avanço e precisa ser defendido. Ele fez um relato sobre o surgimento da Comissão na legislatura de 2013/2014, sendo renovada em 2015/2016. Destacou as atividades e debates, em especial a participação contra o extermínio da juventude negra. Na ocasião, oito comissões da Câmara participaram da discussão sobre o extermínio. “Pautamos a questão orçamentaria com elaboração do programa orçamento da criança e do adolescente para a prefeitura para as demandas das estruturas de conselhos tutelares, violação de direitos, campanhas, aumento das creches através da proposta da LOA E PPA em conjunto com o Ministério Público e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e com participações de 60 organizações. Realizamos audiências públicas contra a redução da maioridade penal, visita as escolas em conjunto com a Comissão de Educação”.

Ele acrescenta que “muito foi feito e muito mais deve acontecer. Uma das questões centrais será discutir a questão do Orçamento Municipal e assegurar recursos para a área, em especial ter um Conselho Tutelar com infraestrutura e condições dignas de trabalho. A prefeitura deve ser obrigada a cumprir com suas funções e prover de equipamentos e condições materiais as sedes dos conselhos para que em Salvador a defesa da criança e do adolescente seja uma realidade. A Comissão acompanhará e fiscalizará o cumprimento da legislação que assegura a proteção integral tomando medidas administrativas e judiciais cabíveis”, finaliza Hilton Coelho.

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Como a metáfora do buraco negro explica o magnetismo e atração do autoritarismo

Enquanto, no cosmos, o buraco negro traz para si de forma irresistível tudo o que ingressa no seu horizonte de eventos, o buraco negro jurídico se apresenta como uma espécie de armadilha autoritária que também atrai tudo ao seu redor.

*Por Haroldo Caetano – Justificando

Em Física fala-se no horizonte de eventos, um campo situado ao redor do buraco negro e que forma uma espécie de armadilha de pura gravitação, o que impede todo corpo e todo raio de luz de escapar do seu interior. O buraco negro, com seu irresistível poder de atração, faz com que o tempo pare e o espaço deixe de existir. Nesse campo teórico ocorre um paradoxo no qual as leis da Física não podem ser aplicadas uma vez que resultam em absurdos matemáticos.[1]

Por evidente, não pretendo enveredar aqui, em face da absoluta falta de domínio do assunto, pelos meandros das teorias que se propõem a explanar sobre os buracos negros no cosmos. Busco naquelas figuras instigantes apenas o argumento, baseado na compreensão popular acerca dos conceitos astrofísicos, para a construção de uma metáfora que talvez seja útil na explicação do que atualmente se passa em nosso meio jurídico.

No Direito brasileiro também vem acontecendo algo que se identifica com o fenômeno do buraco negro, o que talvez seja até mais facilmente demonstrável do que na Física, ao menos para quem, como eu, pouco ou quase nada sabe desse ramo do conhecimento. Se as leis da Física não se aplicam no horizonte de eventos do buraco negro, também as leis produzidas pelo homem não se aplicam diante do buraco negro jurídico. Enquanto, no cosmos, o buraco negro traz para si de forma irresistível tudo o que ingressa no seu horizonte de eventos, o buraco negro jurídico se apresenta como uma espécie de armadilha autoritária que também atrai tudo ao seu redor. Entramos no horizonte de eventos do buraco negro jurídico no instante em que as garantias constitucionais dos indivíduos têm sua vigência negada, assim como quando acontece a relativização da legalidade no funcionamento das instituições do sistema de justiça. Continuar lendo

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