Tragédia de Janaúba deixa sete mortos e 43 feridos

*Agência Brasil

A tragédia na cidade mineira de Janaúba – quando o segurança de uma creche ateou fogo em crianças – deixou sete mortos e 43 feridos. Os pacientes mais graves são 13 e foram todos encaminhados para o Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, referência em queimaduras no estado.

Outras vítimas foram transferidadas para Montes Claros e 13 permanecem no município. As informações foram divulgadas hoje (6) em entrevista coletiva que reuniu autoridades na prefeitura da cidade.

O governador Fernando Pimentel esteve em Janaúba nesta quinta-feira (5) para acompanhar os trabalhos de assistência aos feridos e aos familiares das vítimas

Na manhã de ontem (5), o vigia Damião Soares dos Santos, de 50 anos, entrou na escola na qual trabalhava e ateou fogo nas crianças e em si mesmo. O vigia foi uma das vítimas fatais. Também morreu a professora Helley Abreu Batista, de 43 anos, que chegou a tentar impedí-lo fisicamente, e que ajudou no resgate de crianças.

A creche Gente Inocente, do Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI), localizada no bairro Rio Novo, é pública e recebe crianças de zero a seis anos. Além do vigia e da professora, morreram Ana Clara Ferreira Silva, 4 anos; Luiz Davi Carlos Rodrigues, 4 anos; Juan Pablo Cruz dos Santos, 4 anos; Juan Miguel Soares Silva, 4 anos; Renan Nicolas Santos, 4 anos.

O médico responsável pela equipe médica que atendeu as vítimas, Helvécio Albuquerque, disse que graças à “atuação conjunta de polícias, Corpo de Bombeiros, profissionais da saúde e,de voluntários, além da sociedade civil, foi possível fazer todos os atendimentos e encaminhamentos necessários”.

Segundo Albuquerque, além do atendimento imediato, as vítimas vão precisar de uma série de cuidados, devido às queimaduras, e de acompanhamento psicológico, tanto para as vítimas quanto para as famílias. Segundo Albuquerque, quatro pessoas estão com 80% ou mais do corpo queimado, sendo que queimaduras que atingem acima de 70% do corpo são consideradas gravíssimas.

A prefeitura reforçou a necessidade de doações, que servirão tanto para questões imediatas quanto para garantir a qualidade do acompanhamento futuro das vítimas e famílias. Até o momento, foram arrecadados R$ 177 mil. A prestação de contas deverá ser feita mensalmente ao Ministério Público.

Doações

O governador Fernando Pimentel esteve em Janaúba para acompanhar os trabalhos Manoel Marques/Imprensa MG

Em nota divulgada hoje (6), a Prefeitura Municipal de Janaúba pede o apoio da população. Os Hhpitais Regional e Fundação de Assistência Social de Janaúba (Fundajan) precisam de doações de luvas de procedimento, dipirona injetável, soro fisiológico, agulhas, morfina, entre outros. Além de água mineral, roupas para crianças e roupas de cama. As doações podem ser entregues na própria prefeitura. O órgão também recebe doações por transferência bancária.

Ontem (5), em nota, o Ministério da Saúde informou que irá ajudar no que for preciso, desde o custeio ou envio de materiais hospitalares, bem como apoio técnico para a o tratamento dos casos.

Nas redes sociais, pessoas relatam que as famílias estão precisando de apoio. “Tem muitas crianças sendo trazidas pra BH e as famílias que acompanham estão vindo sem nada, só com a roupa do corpo mais”, diz uma usuária do Twitter.

A prefeitura pede ainda que as pessoas não postem nem compartilhem fotos. “Isso só aumenta o sofrimento. Vamos orar por todas as vítimas e suas famílias. Janaúba precisa desse apoio”.

Luto

Em nota, o ministro da Educação, Mendonça Filho, manifestou pesar pela tragédia e disse que a educação infantil e o país estão de luto. “Reafirmamos nosso compromisso na busca pela melhor formação para todas as equipes da Educação Infantil – desde a professora, o professor, e todos os profissionais de creche, para que as crianças que chegam ao mundo pelo Brasil possam ter todos os seus direitos assegurados”, disse o ministro.

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Procuradoria dos Direitos do Cidadão quer que STF declare inconstitucional emenda que cortou gastos sociais nos próximos 20 anos

Conjunto de argumentos foi encaminhado à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que emitirá parecer na análise do tema pelo Supremo Tribunal Federal

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um conjunto de argumentos que procuram demonstrar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016. A medida instituiu, pelos próximos 20 anos, o corte em investimentos na área pública – afetando, especialmente, saúde, educação e segurança social. Seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade já tramitam no Supremo Tribunal Federal pedindo o fim do corte de gastos.

A manifestação à PGR foi encaminhada ontem (5/10), data em que se comemora a promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988, conhecida como Constituição Cidadã. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, os cortes de recursos públicos definidos pela chamada emenda do corte de gastos constituem verdadeiro desmonte dos direitos sociais implantados pela Constituição de 1988, colocando sob risco toda uma geração futura.

“Seus resultados sobre os direitos humanos são devastadores. O princípio da igualdade, só possível mediante forte investimento em políticas públicas que rompesse o quadro histórico de privilégios da sociedade brasileira, foi atingido no seu núcleo mais fundamental. As três principais políticas para fazer face às desigualdades econômicas e, consequentemente, ao desequilíbrio de oportunidades, estão comprometidas: assistência social, saúde e educação”, destaca Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão.

O documento elaborado pela PFDC aponta que o orçamento da saúde apresenta queda de 17% em relação ao exercício anterior, enquanto o orçamento da educação foi reduzido em 15%, para as despesas de custeio, e em 40%, para as de investimentos. “É possível afirmar, sem medo de errar, que a EC 95 aprofunda a miséria, acentua as desigualdades sociais e não dá conta de preservar o conteúdo mínimo de direitos econômicos, sociais e culturais”, diz o texto.

Impactos das políticas de austeridade

A EC 95 foi aprovada em dezembro de 2016 pelo presidente da República Michel Temer como parte do pacote de medidas econômicas para limitar as despesas primárias da União. No conjunto de argumentos encaminhados à procuradora-geral da República, a PFDC destaca que a emenda fere todos os parâmetros internacionais relativos a medidas de austeridade e que, em situações de crise, como a que o Brasil passa, essas políticas acabam por exacerbar iniquidades estruturais.

O entendimento tem como base dados e estudos apresentados por instituições como o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e mesmo o Fundo Monetário Internacional (FMI), que apontam que as políticas de austeridade não somente geram custos sociais substanciais mas também aprofundam o desemprego – diminuindo a capacidade de indivíduos exercerem seus direitos humanos, e os Estados, a sua obrigação de proteger essas garantias.

“Essa diminuição na capacidade de proteger direitos humanos é particularmente verdadeira para os grupos mais vulneráveis e marginalizados da sociedade – incluindo mulheres, crianças, minorias, migrantes e pobres, que sofrem pelo decréscimo de acesso a trabalho e a programas sociais, além de verem reduzido o acesso a alimentação, moradia, água, cuidados médicos e outras necessidades básicas”.

Constituição Cidadã

A Constituição Federal de 1988 trouxe, ao lado do princípio da igualdade material, um forte investimento em políticas públicas, de modo a possibilitar o combate à redução das desigualdades sociais.

“A Emenda Constitucional 95 modifica substancialmente o pacto constituinte e, com isso, o núcleo identitário da Constituição de 1988. Isso porque o ajuste fiscal será suportado pela parcela mais desfavorecida da sociedade brasileira, aprofundando o fosso da desigualdade e aumentando os bolsões de pobreza e miséria. Seus impactos, que já podem ser projetados imediatamente a partir da Lei Orçamentária de 2018, serão potencializados por conta de sua extensão temporal”.

Projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, em 2036, a população brasileira terá um crescimento de, pelo menos, 20 milhões de pessoas, com aumento significativo da população idosa, provavelmente o dobro da que se tem hoje – o que representa maior demanda por serviços de saúde. Diante desse quadro, a despesa per capita não será apenas congelada, mas sofrerá redução.

“Se atualmente o País carece de serviços públicos nessa área, que sofre de subfinanciamento crônico, imagine-se a situação caótica que se instalará com o referido incremento populacional, mas sem possibilidade de aumentar a disponibilidade de serviços, dadas as limitações orçamentárias impostas pela EC 95”, questiona a PFDC.

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Guarda Civil espanhola intervém em sistema eletrônico de votação da Catalunha

As autoridades regionais da Catalunha mantêm o referendo de independência convocado para o domingo (1º)Lusa/EPA/Xoan Rey

*Agência EFE

A Guarda Civil espanhola entrou neste sábado (30) no centro de telecomunicações do governo regional da Catalunha para bloquear os serviços de voto à distância para o referendo de independência da região, marcado para este domingo. As informações são da Agência EFE.

A magistrada Mercedes Armas ordenou na sexta-feira (29) que os responsáveis pelo Centro de Telecomunicações e Tecnologia da Informação (CTTI) catalão suspendam o acesso a 29 softwares que administram bases de dados que as autoridades da Catalunha pretendem usar na consulta popular.

O CTTI é uma empresa pública do governo da Catalunha que integra todos os serviços informáticos e de telecomunicações da administração regional.

O porta-voz do governo espanhol, Íñigo Méndez de Vigo, considerou nque o “bloqueio” das instalações do CTTI significa que “foi desferido um golpe na organização do referendo ilegal” que os independentistas pretendem realizar e que foi suspenso pelo Tribunal Constitucional do país.

Em declarações à imprensa, Méndez de Vigo ressaltou que o referendo “já foi cancelado pelo Estado de Direito”. A respeito da intervenção no CTTI, explicou que, desta forma, se evitou a utilização do voto à distância e a apuração de cédulas.

O governo catalão, que confirmou a intervenção da Guarda Civil, advertiu que o bloqueio do sistema informático para o voto telemático afetará de forma direta outros serviços.

Outra medida determinada pela Justiça espanhola para impedir a consulta separatista é o fechamento dos 2.315 centros de votação designados pelos responsáveis pelo referendo.

A polícia catalã (Mossos d’Esquadra) já está presente em pelo menos 1,3 mil centros, dos quais 163 (12%) estão ocupados desde a noite de sexta-feira por pessoas que tentam evitar que as instalações sejam fechadas, segundo dados da delegação do governo espanhol na Catalunha.

Enquanto isso, milhares de pessoas se manifestaram neste sábado no centro de Madri e em outras cidades espanholas como Santander, Logroño e Palma contra o referendo independentista e a favor da unidade da Espanha.

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Catalunha mantém referendo apesar de advertências do governo espanhol

As autoridades regionais da Catalunha mantêm o referendo de independência convocado para o domingo (1º)Lusa/EPA/Xoan Rey

Pela autodeterminação dos povos!

*Agência EFE

As autoridades regionais da Catalunha mantêm o referendo de independência convocado para o domingo (1º) apesar da oposição do governo espanhol, enquanto centenas de pessoas permanecem desde a noite de sexta-feira (29) em alguns centros votação para evitar que os locais sejam fechados, conforme ordenou a Justiça. A informação é da Agência EFE.

A polícia catalã (Mossos d’Esquadra) estão presentes em 1,3 mil centros designados pelos responsáveis pelo referendo, dos quais 163 (12%) estão ocupados, segundo dados divulgados pela delegação do governo espanhol na Catalunha.

Até o momento, os agentes não fizeram nenhum desalojamento nem requisitaram materiais relacionados à votação, como urnas, panfletos ou listas.

O governo espanhol, presidido pelo conservador Mariano Rajoy, voltou a avisar na sexta-feira que os governantes separatistas da Catalunha terão de responder à Justiça por essa consulta, e os atribuíu “deslealdade institucional” e “desobediência constitucional”.

O porta-voz do gabinete presidencial, Íñigo Méndez de Vigo, insistiu que o referendo, suspenso pelo Tribunal Constitucional (TC), transgride as leis espanholas e carece de garantias democráticas, além de ser um “caos organizativo” sem censo, nem cédulas, nem urnas, nem centros oficiais de votação, alegou.

O presidente da Catalunha, Carles Puigdemont, por sua parte, convocou a população para a votação de domingo e garantiu que os partidários do referendo venceram “os medos, as ameaças, as pressões, as mentiras e as intimidações” de um Estado “autoritário”.

Os organizadores do referendo preveem que 5,34 milhões de cidadãos possam votar entre as 9h e as 20 horas de domingo (de 4h às 15h em Brasília) em um modelo de urna de plástico apresentado ontem à imprensa.

O vice-presidente catalão, Oriol Junqueras, assegurou que haverá “alternativas” – que não detalhou – nos locais onde as forças de segurança impeçam a votação.

A apuração dos resultados estará a cargo de um grupo de acadêmicos e profissionais, já que os integrantes da Junta Eleitoral renunciaram há alguns dias para evitar as multas do TC.

Os Mossos d’Esquadra começaram a se apresentar pessoalmente nos edifícios públicos designados pelas autoridades catalãs como centros de votação para desalojá-los, fechá-los e apreender o material eleitoral, em cumprimento de uma instrução do Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJC).

A polícia comunicará que estas pessoas devem deixar os locais antes das 6h (hora local; 1h em Brasília) do dia 1º de outubro.

O governo catalão convocou o referendo no dia 6 de setembro, logo após o Parlamento regional ter aprovado a lei que o regula com o apoio maioritário e único dos grupos independentistas.

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Vaga de emprego em programa para moradores de rua exige “dentes em bom estado”

A elitista administração do prefeito Dória, um filhinho de papai, não tem limites. Exigir “dentição frontal completa” de moradores de rua em busca de emprego é algo ridículo, para dizer o mínimo.

 

*Agência Brasil

Algumas vagas do Programa Trabalho Novo, da prefeitura de São Paulo, que oferece oportunidades a pessoas em situação de rua, têm entre as exigências que o candidato tenha dentes em bom estado. Além da “dentição frontal completa”, são levados em consideração a disposição dos candidatos para o trabalho e os antecedentes criminais. As possibilidades de emprego são ofertadas em parceria com empresas privadas.

A descrição das vagas oferecidas pela rede de lanchonetes McDonald’s, uma das empresas parceiras do programa municipal, informa que há “flexibilidade” em relação aos antecedentes criminais, apesar da preferência por pessoas sem histórico de furto. “Caso haja furto na função, é demitido por justa causa”, enfatiza o comunicado divulgado pela coordenação da iniciativa da prefeitura aos centros de acolhida, que devem encaminhar os candidatos às seleções.

De acordo com o coordenador da Pastoral do Povo de Rua, padre Julio Lancellotti, algumas pessoas com quem teve contato afirmaram ter sido rejeitados pelo critério da dentição. Para ele, esse tipo de exigência não faz sentido em um programa que busca a inclusão de pessoas que vivem nas ruas. “Como é que ele vai ter, uma pessoa que está na rua, que está sem os cuidados mínimos necessários, todos vão ter dentição frontal completa?”, questiona o religioso.

Segundo o Censo da População de Rua da prefeitura, entre as pessoas que vivem nas ruas da capital paulista 34,5% tem problemas de saúde bucal. Entre os moradores de rua que vivem em centro de acolhida o índice cai para 27,5%. Passaram pelo sistema prisional, 40% dos que dormem nas ruas e calçadas e 27,5% daqueles abrigados nos equipamentos públicos. O levantamento contabilizou 15,9 mil pessoas em situação de rua na capital paulista em 2015.

Exigências

A prefeitura informou, por meio da assessoria de imprensa, que as exigências para as vagas são feitas pelas empresas. “De acordo com a ONG Rede Cidadã, que é responsável pela seleção e capacitação dos moradores em situação de rua, os conteúdos dos documentos compartilhados nos grupo de trabalho tratavam de requisitos exigidos pelas empresas participantes”, enfatiza a nota a respeito do documento ao qual a Agência Brasil teve acesso.

O Mc Donald’s, por sua vez, negou ter feito as exigências para a vaga. “O McDonald’s não reconhece essas exigências e, sobretudo, não compactua com elas. A empresa informa também que o documento foi redigido pela ONG que realiza o recrutamento, sem nenhuma consulta, orientação ou aprovação do McDonald’s. Por fim, temos orgulho de ser uma das pioneiras na adesão ao Programa Trabalho Novo”, diz a íntegra da nota envaida pela empresa.

O comunicado da prefeitura diz ainda que “o problema de dentição é recorrente na população em situação de rua, muitas vezes por conta do uso abusivo de drogas” e, por isso, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social está buscando parcerias para tratar da saúde bucal dessas pessoas. “Não por causa das exigências do emprego, pois nem todos os postos de trabalho têm tais pré-requisitos – mas por se tratar de um problema recorrente e que causa sofrimento ao portador de doenças bucais”.

O Programa Trabalho Novo havia disponibilizado 10 mil oportunidades para população em situação de rua em 223 empresas, sendo que 1,3 mil vagas foram preenchidas.

Histórico criminal

O padre Lancellotti também acredita que olhar para o histórico criminal dessa população não seja a melhor forma de avaliar os aptos para o emprego. “A população que está na rua é muitas vezes criminalizada, detida, e fica constando passagem às vezes por coisas muito tênues ou pequenas, que não são determinantes na vida da pessoa”.

Membro do Movimento Nacional da População de Rua, Anderson de Miranda, também considerou equivocadas as exigências para as vagas. “São exigências que condizem com quem tem casa, mas está desempregado. A rua precisa de um programa que tenha sua flexibilidade”, enfatizou.

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Juristas assinam manifesto contra juíza que prendeu homem por estar na calçada de Fórum

Yedda Christina Ching San Filizzola Asunção “determinou” que ninguém repercutisse o material, por entender que tratava de uma violação ao seu direito de imagem.

*Justificando

Diversos advogados têm repudiado a conduta da magistrada Yedda Christina Ching San Filizzola Asunção, titular de uma vara criminal no Rio de Janeiro, que na última semana protagonizou diversos episódios de autoritarismo, a começar pela voz de prisão contra um morador de rua que estava na calçada do Fórum. Yedda determinou sua prisão por “desobediência”, crime de menor potencial ofensivo contra o qual não cabe flagrante, por ele estar na “área de segurança do Fórum”.

Em seguida, tendo em vista a repercussão do vídeo (veja abaixo) que flagrava a atitude da juíza, Yedda “determinou” que ninguém repercutisse o material, por entender que tratava de uma violação ao seu direito de imagem. A aventura da magistrada foi bem recebida entre seus pares. Em nota, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro manifestou apoio à juíza.

No entanto, obviamente, a conduta não intimidou juristas cariocas que se organizaram em solidariedade a Natanael, homem preso por Yedda. Em nota, juristas deste manifesto repudiam – publicamente – o comportamento apresentado pela magistrada Yedda Christina Ching San Filizzola Asunção, que, sem qualquer fundamento legal, deu voz de prisão ao nacional Natanael do Nascimento, sob o argumento de que estaria cometendo crime de desobediência.

Como resposta à magistrada e à Associação, que desqualificaram Natanael como “agressivo” e uma “ameaça”, juristas fizeram um contraponto – “Cumpre-nos informar que o Sr. Natanael do Nascimento é oriundo do Paraná, apresenta sinais de comprometimento psicológico e se retirou daquele ente da federação em razão de ter sofrido ameaças de morte. Não possui qualquer vínculo na cidade do Rio de Janeiro, encontra-se em situação de rua e entendeu que a proximidade ao Plantão Judicial poderia representar segurança para a sua integridade”.

“Ao contrário do que veio a ser divulgado, Natanael não dorme nas dependências do aludido prédio público. Em um cenário higienista, o único risco que sua presença pode representar é a do contato com a miséria” – afirmaram.

“Se não bastasse o arbitrário comportamento por parte de quem deu voz de prisão sem qualquer fundamento fático e jurídico, há de se questionar a posterior tentativa de impedir com que as imagens circulassem, sob o argumento de que estaria sendo violado o direito à imagem. O deplorável episódio se deu em via pública e praticado por autoridade pública, não sendo, portanto, crível valer-se de um argumento que tenciona tão-somente ocultar o teratológico.

Carteirada: Veja o momento em que a juíza determina a prisão do indivíduo por “desobediência”

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Sob ameaça, Comissão da Anistia sofre intervenção do desgoverno do ilegítimo #ForaTemer

Movimentos de direitos humanos promovem abaixo-assinado online, para barrar as decisões da AGU, que passam por cima da Comissão de Anistia / José Cruz/ Agência Brasil

Movimentos populares, entidades e cidadãos que defendem os direitos humanos estão organizando um abaixo-assinado para evitar o fim da Comissão de Anistia. Nos últimos meses, o governo do presidente golpista, Michel Temer (PMDB), vem realizando intervenções nas decisões da comissão, fato nunca ocorrido antes.

*Norma Odara, Brasil de Fato

A Advocacia Geral da União (AGU), sob o comando do ministro da Justiça, Torquato Lorena, reprovou, recentemente, diversos processos de reparação histórica julgados pela Comissão de Anistia. Assim, vítimas da ditadura militar no país tiveram o pedido de indenização moral e econômica negados. Diante da pressão, vários integrantes do conselho pediram demissão, o que tem tornado o trabalho ainda mais difícil.

A Comissão de Anistia faz parte do Ministério de Justiça, e foi criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2002. Ela é responsável por analisar documentos, ouvir as pessoas e possui autonomia para julgar casos das vítimas da Ditadura Militar brasileira. Os fatos recentes geraram estranhamento diante do compromisso feito pelo próprio presidente Temer de que as atividades seriam mantidas.

Ana Lucia Marchiori, diretora do sindicato de advogados de São Paulo e membro do Comitê de Acompanhamento das Ações da Comissão de Anistia, ressalta: “o que nos causa espanto é porque é uma política totalmente contrária ao que foi dito, logo que o presidente Michel Temer assumiu o governo, ainda na gestão do ministro Alexandre de Morais”.

Ana ainda ressalta que as decisões da AGU estão sendo tomadas em caráter sigiloso e nenhum advogado consegue ter acesso às deliberações. Diante disso, diversas organizações populares e entidades ligadas aos direitos humanos lançaram um manifesto pedindo o fim da intervenção na Comissão da Anistia. A advogada ressalta que esses fatos violam a Constituição:

“Ela [a AGU] não ouviu as testemunhas, não pediu diligências e não tem legalidade para emitir um novo parecer. Isto é uma afronta à legislação, à Constituição federal, porque a anistia está prevista na Constituição federal, no artigo 8º, das disposições transitórias. Então, não há fundamento legal para essa intervenção da Consultoria-Geral da União (Conjur) sobre a comissão de anistia.

Além da ilegalidade, Saulo Gomes, jornalista e presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos, destaca a mobilização que vem sendo realizada para reverter a situação: “Estamos trabalhando pela internet, fazendo contatos por telefone” para explicar para as pessoas a importância desse abaixo-assinado. Ele diz que os ocorridos são “um absurdo, o rompimento total da lei, uma falta de compostura, de respeito, de tudo”.

A petição online organizada pelos movimentos e entidades de direitos humanos já possui mais de 3.600 assinaturas. O abaixo-assinado será entregue à Presidência da República e dos poderes Legislativo e Judiciário.

Até o momento, a comissão já anistiou 50 mil pessoas, mas ainda restam 20 mil pedidos para serem analisados.

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