Carta de compromisso das advogadas, advogados e estudantes de Direito ligados ao campo

A luta pela terra: ícones da vitória (1996), Fotografia de Sebastião Salgado

Carta de compromisso das advogadas, advogados e estudantes de Direito da Via Campesina e dos Movimentos Camponeses e sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Agricultura Familiar

Nós, advogadas, advogados e Estudantes de Direito da Via Campesina Brasil e dos Movimentos Camponeses e Sindical dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais da Agricultura Familiar, reunidos entre os dias 26 a 29 de abril de 2017, em Goiânia/GO, com apoio da UFG, UFPR, UNIFESSPA, UEFS, UNEB, no Encontro dos Direitos Humanos: Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais, reafirmamos nossos compromissos com a luta da classe trabalhadora, para incansavelmente lembrar, participar e reafirmar que nosso conhecimento estará a serviço:

1. Da memória dos mártires da luta de todos os povos;
2. Da luta da classe trabalhadora de todos os países, manifestando a nossa solidariedade às companheiras e companheiros prisioneiros e resistentes à prisão;
3. Da luta da classe trabalhadora brasileira, na construção de novas formas de administrar a riqueza produzida pelo esforço das trabalhadoras e trabalhadores;
4. Da luta das trabalhadoras e trabalhadores organizados, nas mais diversas experiências de luta pela reforma agrária e pela agricultura camponesa, contra o agronegócio, contra as empresas transnacionais, contra as empresas produtoras de veneno que é jogado por seus aviões em nossos alimentos, nossa água, territórios, e na nossa vida;
5. Do estudo permanente, desenvolvendo nossa capacidade crítica de análise da realidade, formulando e construindo ferramentas coletivas para enfrentar todo e qualquer ataque desferido contra a militância dos Movimentos Sociais;
6. Do esforço permanente de construção coletiva horizontal de ferramentas para aperfeiçoar nossa intervenção na realidade e resistência às agressões;
7. Da mística e da produção cultural, poesias, músicas, textos, reafirmando os valores camponeses e registrando a beleza do modo de viver, construindo relações com absoluto respeito ao gênero, combatendo todas as formas de violência, racismo e  homofobia;
8. Do permanente aperfeiçoamento do nosso conhecimento técnico e político para combater o uso do Direito segundo os interesses do capital, lutando contra o encarceramento como forma de aplicação da política pública de solução dos conflitos interindividuais e sociais;
9. Do nosso esforço sem trégua, com disciplina consciente, na luta pela defesa de todas as formas de vida e liberdade, usando o Direito para libertar as prisioneiras e os prisioneiros encarcerados em razão da luta coletiva;
10. Da luta pela ampliação e aperfeiçoamento da Educação do Campo, do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA, com a formação de novas Turmas e Cursos em todas as áreas do conhecimento e da formação escolar, profissional e acadêmica de interesse dos Movimentos Sociais do campo, das águas e florestas e sindicais, além da constante defesa das universidades públicas;
11. Da radicalidade das ações para defender a Democracia política, econômica e social.

Esses são os compromissos com os quais reafirmamos nosso comprometimento coletivo e pelos quais lutaremos.

Estudantes das turmas
Direito da Terra – Maraba/PA
Eugenio Lyra – Salvador/BA
Elizabeth  Teixeira – Feira de Santana/BA
Fidel Castro – Cidade de Goiás/GO
Eunice de Souza-  Curitiba/PR
Evandro Lins e Silva

Goiania/GO, 29 de abril de 2017.

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#ForçaMateus Estudante agredido por PM em Goiânia continua respirando com ajuda de aparelhos

*Agência Brasil

O estudante de Ciências Sociais Mateus Ferreira da Silva, de 33 anos, continua sedado e respirando com a ajuda de aparelhos na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital de Urgência de Goiânia (Hugo). No último dia 28, Mateus foi agredido violentamente por um policial militar no centro de Goiânia, durante uma manifestação contra as reformas propostas pelo governo Temer.

Segundo boletim médico divulgado às 9h desta terça-feira (2), o estado de saúde de Mateus continua grave, mas houve uma ligeira evolução no quadro clínico. Os médicos esperam os resultados de exames para decidir se suspendem a sedação. Não há previsão de novos procedimentos cirúrgicos.

Parentes e amigos do estudante fazem mobilização nas redes sociais para conseguir ajuda financeira e custear despesas com hospital, remédios e com o deslocamento de parentes – que moram no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Mateus levou um golpe na testa com um cassetete (que chegou a quebrar com o impacto) e teve traumatismo cranioencefálico e múltiplas fraturas no rosto. No mesmo dia, o estudante passou por cirurgia de reconstrução da face que durou quatro horas.

Ontem (1º), a Polícia Militar (PM) de Goiás informou que identificou e afastou das ruas o capitão Augusto Sampaio. Segundo o comandante-geral da PM, coronel Divino Alves de Oliveira, Sampaio foi afastado apenas das atividades operacionais, mas continua exercendo funções administrativas, até que se conclua o inquérito que apura o caso.

Código de ética

Após o ocorrido, o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás, Ricardo Balestreri, anunciou que vai apresentar, na tarde de hoje à imprensa, o projeto Capacitação Permanente para o Uso Progressivo e Racional da Força, com seis medidas, cujo objetivo é “consolidar um novo método prático profissionalizado e científico do uso da força policial”.

A secretaria informou ainda que vai lançar, em 15 dias, um novo código de ética para a Polícia Militar do Estado de Goiás. Segundo Belastreri, o objetivo é modernizar o militarismo e superar o atual regulamento disciplinar, que está defasado.

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Vereador Hilton Coelho (PSOL) classifica como racismo ambiental a instalação de lixão no Vale do Itamboatá, em Simões Filho

Preocupado com os riscos ambientais, o vereador de Salvador Hilton Coelho (PSOL) solidarizou-se com a comunidade do Vale do Itamboatá, Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), que está ameaçada com a instalação de um lixão na área. “Haverá uma reunião nesta quarta-feira, 03, às 8h30min na Câmara Municipal de Simões Filho, onde a população deve comparecer para impedir a destruição do patrimônio natural. Acreditamos que a defesa do meio ambiente não pode ter fronteiras e manifestamos nosso total apoio e solidariedade aos que combatem este atentato contra a natureza”.

Segundo o vereador Hilton Coelho, cerca de 60 hectares de Mata Atlântica, parte de um raro Corredor Ecológico da RMS, será atingido. O Rio Itamboatá já está sendo atingido pelo lixão. Trata-se de um afluente do rio Joanes, responsável por cerca de 30% do abastecimento da RMS. “Todo ecossistema do entorno está sob ameaça da implantação de um lixão, chamado pela empresa Naturalle de ‘empreendimento central de tratamento e valorização de resíduos’. A prefeitura de Simões Filho autorizou esse absurdo dentro de uma área de comunidades tradicionais, quilombolas, uma evidente pratica de racismo ambiental”, critica de forma veemente.

Para o legislador, “está imensa riqueza natural e cultural, prezada e cuidada por residentes do local, as comunidades tradicionais Dandá, Palmares, Oiteiro e Pitanga de Palmares; assentamentos sustentáveis, comunidade educadora Xamânica, Terra Mirim, Movimento Católico Pontos Coração, Fazenda do Natal, estão sendo desrespeitadas pelos poderes públicos e cabe uma ação conjunto em defesa do meio ambiente que envolva toda a RMS e o Brasil em geral”.

Hilton Coelho conclui afirmando que “a população não foi chamada a discutir e encontra-se desinformada ante a ausência completa de participação popular, inclusive do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Conselho Gestor da APA-JI e do Ministério Público. Diversas comunidades, condomínios, populações e ecossistemas sensíveis e protegidos foram completamente ignoradas e inclusive omitidas dos mapas dos ‘estudos técnicos’ apresentados pela empresa. São mais de 10 mil pessoas, em sua maioria povos da terra, agricultores, quilombolas, ervateiro, assentamentos sustentáveis espirituais e religiosos, que utilizam água de poços e vivem de forma sustentável e tradicional. Devemos juntos combater este racismo ambiental, este ataque à natureza”.

Assine o abaixo-assinado digital https://www.change.org/p/sos-itamboata-valley-no-landfill-santu%C3%A1rio-da-mata-atl%C3%A2ntica-vale-do-itamboat%C3%A1-amea%C3%A7ado-por-lix%C3%A3o

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Indígenas Gamela tiveram membros do corpo decepados durante ataque no Maranhão

*Por Equipe de Comunicação – Cimi

Depois de uma madrugada de tensão pelo receio de novos atos de violência contra as aldeias Gamela, além da angústia sobre o estado de saúde dos feridos no ataque deste domingo, 30, contra a retomada dos indígenas no Povoado das Bahias, município de Viana (MA), informações consolidadas dão conta do massacre envolvendo a amputação de membros do corpo de dois indígenas: cinco baleados, sendo que dois tiveram também as mãos decepadas, e chega a 13 o número de feridos a golpes de facão e pauladas. Não há, até o momento, a confirmação de mortes.

Os dados seguem sendo parciais, os números de baleados e feridos podem aumentar, e isso se deve ao fato de que os Gamela se espalharam após a investida dos fazendeiros e seus capangas, entre 16h30 e 17 horas. Os criminosos estavam reunidos para atacar os indígenas ao menos desde o início da tarde, nas proximidades do Povoado da Bahias, numa área chamada de Santero, conforme convocação realizada pelas redes sociais e em programas de rádio locais – inclusive com falas de apoio do deputado federal Aluisio Guimarães Mendes Filho (PTN/MA).

Cinco indígenas foram transferidos durante a noite de ontem e madrugada de hoje para o Hospital Socorrão 2, Cidade Operária, na capital São Luís. Todos baleados em várias partes do corpo e dois chegaram à unidade com membros decepados: um teve as mãos retiradas a golpes de facão, na altura do punho (foto ao lado); outro, além das mãos, teve os joelhos cortados nas articulações.

Na manhã desta segunda-feira, 1o de maio, Dia dos Trabalhadores, dois Gamela receberam alta: um levou um tiro de raspão na cabeça e teve apenas uma das mãos machucadas e o segundo levou um tiro no rosto e outro no ombro, mas sem prejuízos para os órgãos vitais. Os demais seguem internados: dois  em estado grave, correndo risco de morte, e sem alternativa passaram por intervenções cirúrgicas.

“Um deles levou dois tiros, uma bala está alojada na coluna e a outra na costela, teve as mãos decepadas e joelho cortados. O irmão dele levou um tiro no peito. Outro teve as mãos decepadas”, relata integrante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) que esteve com os Gamela hospitalizados em São Luís. Carros de apoiadores dos Gamela, inclusive, tiveram que cuidar de algumas locomoções de feridos pela falta de ambulâncias.

Em Viana e nos municípios do entorno, os feridos receberam atendimento médico com cortes de facão pelo corpo e lesões diversas. Relatos de áudio, ao menos de três moradores e moradoras da cidade, circulam trazendo informações de que boatos correram ainda à noite, horas após a ofensiva contra os Gamela, sobre ataques a serem realizados contra os indígenas na unidade de pronto-atendimento, fazendo com que muitos saíssem do local após os primeiros socorros.

“Tememos novos ataques a qualquer momento. A concentração de jagunços segue estimulada e organizada no Santero, o mesmo lugar de onde saíram ontem pra fazer essa desgraça com o povo da gente. A polícia tá dizendo que não foi ataque, mas confronto. Não é verdade, fomos pegos de tocaia enquanto a gente saía da retomada. Mal podemos nos defender, olha aí o que aconteceu”, diz um Gamela que não identificamos por razões de segurança.

O Governo do Estado do Maranhão, por intermédio das secretarias de Segurança Pública e Direitos Humanos, está informado dos fatos. A Fundação Nacional do Índio (Funai) também foi notificada e a intenção é envolver o governo federal na garantia dos direitos humanos e de proteção aos Gamela – sobretudo porque a avaliação dos indígenas é de que as polícias Militar e Civil são próximas dos principais opositores da pauta do povo, que na região sobre com racismo e preconceito sendo constantemente taxados de falsos índios.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e a 6a Câmara de Coordenação e Revisão, que cuida dos assuntos ligados aos povos indígenas e quilombolas na Procuradoria-Geral da República (PGR), estão analisando formas de intervenção na situação. A Relatora da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, será comunicada nas próximas horas sobre o ataque contra os Gamela. Em Nova York (EUA), o Fórum Permanente de Assuntos Indígenas das Nações Unidas está reunido desde a semana passada e conta com uma delegação do Brasil de indígenas Munduruku, Yanomami, Baré e Kanamary, além da Repam, Cimi e Fian.

Não é o primeiro ataque sofrido pelo povo Gamela, que luta para que a Funai instale um Grupo de Trabalho para a identificação e demarcação do território tradicional. Devido a morosidade quanto a quaisquer encaminhamentos pelo órgão indigenista, os Gamela decidiram recuperar áreas tradicionais reivindicadas. Em 2015, um ataque a tiros foi realizado contra uma destas áreas. Em 26 de agosto de 2016, três homens armados e trajando coletes à prova de bala invadiram outra área e foram expulsos pelos Gamela, que mesmo sob a mira de armas de fogo os afastaram da comunidade.

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Seminário em Bruxelas debate Violação de Direitos Humanos dos Povos Indígenas do Brasil

Delegação brasileira com apoiadores internacionais para o Debate Bilateral com a União Europeia. Foto: Divulgação/Fian

*Por Assessoria de Comunicação – Cimi

O “Seminário da Sociedade Civil União Europeia-Brasil em Direitos Humanos”, que acontece na cidade de Bruxelas, Bélgica, neste dia 26 de abril, reunirá representantes de organizações brasileiras e europeias para um diálogo sobre a situação vivida pelos povos indígenas, população privada de liberdade, migração e discriminação Racial e intolerância religiosa.

O evento é preparatório ao Diálogo oficial entre a União Europeia e o Brasil sobre direitos humanos, que ocorre no dia 27 de abril, também em Bruxelas. Para o secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto, que representa a entidade no Seminário, “trata-se de uma importante oportunidade de fortalecer o engajamento e a articulação da sociedade civil brasileira e europeia a fim de que os direitos humanos sejam melhor protegidos e promovidos em ambas realidades geográficas”.

As conclusões do Seminário da sociedade civil serão levadas e consideradas como parte do Diálogo Bilateral, que contará com a participação do corpo diplomático da União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e do Brasil, representado pelo Ministério das Relações Exteriores.

Em sua 6ª. Rodada, pela primeira vez o tema “Povos Indígenas” entrou na pauta do Diálogo Oficial bilateral EU-Brasil sobre direitos humanos. A visibilidade internacional relativa à situação caótica enfrentada pelos povos indígenas no Brasil certamente contribuiu para a inclusão do tema na pauta do Diálogo bilateral neste ano de 2017. “Os povos indígenas, seus direitos e aliados estão sob violento e sistemático ataque por parte de setores político-econômicos vinculados ao agronegócio no Brasil. O agronegócio produz commodities e a União Europeia importa parte dessa produção”, denuncia Buzatto.

Para o missionário indigenista, “é importante que a sociedade civil e a Comissão Europeia estejam cientes das violações de direitos humanos dos povos indígenas, quilombolas, populações tradicionais e camponeses decorrentes da produção dessas commodities no Brasil e como sua importação e consumo, pelos Europeus, pode estar contribuindo nesse processo”.

Na ocasião, serão apresentados casos concretos de violações de direitos humanos de povos indígenas no Brasil, a exemplo do que ocorre com os Guarani Kaiowá, no Mato Grosso do Sul. O massacre de camponeses em Colniza, no Mato Grosso, ocorrido no último 19 de abril, também será retratado no Seminário. Por fim, serão aportadas recomendações a serem adotadas pela União Europeia e seus Estados Membro e pelo Estado brasileiro.

Do Brasil, além do Cimi, participam, dentre outros, representantes da Associação Nacional de Organizações Não Governamentais (Abong), Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic), Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE), Movimento Nacional de População de Rua e FASE. Da Europa, dentre outros, participam representantes da Anistia Internacional, FIAN Internacional, AVSI Fundation e Povo Saami.

 

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Agricultura familiar próspera e sustentável pode reduzir o desmatamento

Com práticas sustentáveis, crédito e assistência técnica adequados, Agricultura Familiar pode prosperar em assentamentos e ajudar a reduzir o desmatamento. Foto: Thiago Foresti/IPAM.

*Por Vandré Fonseca – O Eco

A prosperidade de assentamentos rurais é uma estratégia para reduzir o desmatamento que funciona. Resultados do Projeto Assentamentos Sustentáveis na Amazônia (PAS) apresentados nesta quarta-feira em Brasília mostram que ações para aumentar a produtividade, melhorar acesso ao mercado e valorizar a floresta conseguiram reduzir em 79% a derrubada de árvores em lotes da Reforma Agrária na Amazônia.

O PAS é executado pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) desde 2012, com apoio do Fundo Amazônia e Fundação Viver Produzir e Preservar, em quatro áreas de assentamentos no Oeste do Pará, que somam 1,4 milhões de hectares. Nestes cinco anos, duas mil e setecentas famílias foram atendidas. A intenção era implantar e testar um modelo de agricultura familiar sustentável ao mesmo tempo aumentasse a renda dos produtores e reduzisse o desmatamento.

Os dados apresentados esta semana mostram que o objetivo foi atingido. Os produtores atendidos melhorarem em 68% a renda média bruta, segundo os dados do Ipam. Houve também avanços na regularização fundiária e ambiental. Foram emitidos 1.300 Cadastros Ambientais Rurais (CAR) e 100 mil hectares de terras regularizados, com a concessão de 1 mil dispensas de licença ambiental.

Aproximadamente 40 milhões de hectares na Amazônia são ocupados por 3.589 assentamentos rurais. Eles respondem por até um quarto da área de floresta derrubada anualmente na região. Embora nos últimos anos, a taxa de desmatamento tenha diminuído na Amazônia Brasileira, nas áreas de colonização ela se manteve estável. De acordo com o Ipam, o corte da mata em assentamentos está relacionado principalmente ao abandono dos lotes e concentração de terras.

O diretor do Ipam, Osvaldo Stella, conta que metade do desmatamento em lotes da Reforma Agrária está concentrada em apenas 3% dos assentamentos. “É um processo de reconcentração de renda. Por falta de apoio, políticas públicas, assistência técnica, infraestrutura etc, os assentados abandonam os lotes, que são reconcentrados, são grilados, invadidos. Um agricultor sozinho não consegue desmatar 10 hectares em um ano”, afirma Osvaldo Stella.

O diretor do Ipam diz que agora é preciso replicar a experiência em todo o território amazônico. Para ele, é preciso redefinir as políticas públicas para a região, como a de assistência técnica rural (Ater), de crédito e de comercialização. “O projeto mostrou que se a gente simplesmente adaptar a maioria das políticas públicas que têm e realinhar de uma maneira mais coerente, a gente pode promover essa transformação nos assentamentos da Reforma Agrária da Amazônia”, destaca.

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Aprovada na Câmara, reforma desmonta garantias trabalhistas

Oposição à base de Temer e ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), faz protesto durante votação da reforma / Gustavo Bezerra

*Brasil de Fato

A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 6.787, da “reforma” trabalhista, relatado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Após mais de 10 horas de sessão, os parlamentares aprovaram, por volta das 23h, o tema, por 296 votos a 177. Os destaques ao texto iniciaram logo em seguida ao resultado. Chamado de “desmonte trabalhista” por centrais sindicais e movimentos populares, o texto da forma como está vai revogar ou alterar mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e flexibilizar diversos direitos trabalhistas.

Buscando adiar a votação, que ocorreu dois dias antes da greve geral convocada para esta sexta-feira (28), deputados da oposição tentaram aprovar dois requerimentos pedindo o adiamento da votação do projeto, os quais foram rejeitados pelo plenário. O texto ainda terá que passar pelo Senado e receber a sanção presidencial.

Aprovada como projeto de lei, caso fosse uma proposta de emenda à Constituição – que é o caso da reforma da Previdência –, a medida não teria passado, pois o número necessário de votos a favor é de 308.

Perda de direitos

O principal ponto da reforma trabalhista é a possibilidade de que negociações diretas entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação em diversos pontos, o chamado “acordado sobre o legislado”. Atualmente, os acordos coletivos de trabalho têm força de lei e se sobrepõem à legislação, desde que não violem o previsto na CLT.

Com a mudança, mesmo direitos trabalhistas como a jornada de trabalho, salários, intervalo intrajornada, férias, entre outros, poderão ser revistos. O pagamento do décimo-terceiro salário e o depósito de parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no entanto, não poderiam ser modificados nem mesmo por acordo.

“Trata-se de um projeto de proteção das empresas e de desproteção do trabalhador. Ele cria instrumentos de legalização de práticas que precarizam o trabalho, reduzem ou impedem a proteção sindical, e deixa o trabalhador exposto à coerção das empresas na definição dos seus direitos”, resume o diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio.

Pela proposta, o trabalhador tem a possibilidade de fazer acordos específicos, e de forma individual, com a empresa, o que pode implicar em redução de direitos. “A empresa coloca diante desse trabalhador um texto acordando que ela não deve nada a ele, mesmo o trabalhador sabendo que a empresa deve, por exemplo, mais de 50 horas extras. Se o trabalhador assina esse tipo de acordo, sob ameaça de perder o emprego, ele perde o direito de reclamar na Justiça do Trabalho. É o tipo da coisa que coloca uma faca no teu peito”, avalia Clemente.

A reforma também estabelece novas modalidades de contratação, amplia os contratos temporários de trabalho e interfere na ação dos sindicatos, ao pôr fim à contribuição sindical compulsória, o chamado imposto sindical.

Confira as principais mudanças e como elas impactam na vida dos trabalhadores:

Jornada de trabalho, intervalo e férias

O texto da reforma prevê que o empregador e o trabalhador podem negociar a carga horária com limite máximo de 12 horas por dia, 48 horas por semana e 220 horas por mês. Isso contraria até mesmo o que está previsto na Constituição Federal, que admite o máximo de oito horas diárias e jornada semanal de até 44 horas. Esse limite também é o recomendado em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Atualmente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) permite que algumas categorias, como profissionais de saúde, motoristas e vigilantes façam jornadas de 12 horas, com 36 horas de descanso. A reforma vai permitir que isso possa ser feito em qualquer categoria.

O intervalo intrajornada, como a hora de almoço, também poderá ser reduzido para 30 minutos para quem trabalha acima de seis horas por dia. Isso significa que trabalhadores com jornada de 10 ou 12 horas diárias poderão ter o horário de intervalo limitado à meia hora. “[Se aprovado o projeto] estaremos, como sociedade, condenando essas pessoas ao esgotamento, ao adoecimento, ao isolamento em relação aos seus familiares”, avalia a juíza do trabalho Valdete Souto Severo, doutora em Direito do Trabalho pela USP, em recente artigo publicado no portal Justificando.

As férias também poderão sofrer alterações. Atualmente, é permitido o parcelamento em até duas vezes, sendo que um período não pode ser inferior a 10 dias. Se o projeto passar, as férias podem ser fatiadas em até três vezes, com mínimo de cinco dias e um dos períodos deverá ser obrigatoriamente maior do que 14 dias corridos.

Contrato por hora e home office

Foi incluída no texto uma nova modalidade de contratação, o chamado trabalho intermitente, feito por jornada ou hora de serviço. Neste tipo de contrato, o trabalhador fica à disposição do patrão, mas só recebe se e quando for convocado para o serviço.

Outra modalidade que passa a ter um regulamento específico é o teletrabalho, quando o empregado trabalha em casa, o chamado home office. Mais de 15 milhões de pessoas já trabalham desta forma no país e já havia uma previsão de que os mesmos direitos do trabalho na empresa valeriam para o trabalho em casa. Agora, um contrato específico entre patrão e empregado poderá distinguir o teletrabalho, inclusive em relação ao salário, uso de equipamentos, entre outros assuntos.

Redução de salários, trabalho temporário e jornada parcial

Os salários também podem ser reduzidos por meio de acordo entre empregador e trabalhador, desde que não seja inferior ao salário mínimo. Mesmo assim, com a ampliação do contrato de jornada parcial, passa das atuais 25 horas para até 32 horas semanais horas semanais (incluindo as horas extras), o trabalhador receberá menos de um salário mínimo. Na prática, as empresas serão estimuladas a demitir trabalhadores com jornadas integrais (44 horas) e contratar mais pessoas para jornadas parciais.

O mesmo efeito ocorrerá com o aumento do prazo para os contratos de trabalho temporário, que sairão dos atuais 90 dias para 120 dias, renováveis por mais 120. Esses contratos não preveem o pagamento de multa por demissão sem justa causa e as empresas poderão contratar de forma temporária e substituir os trabalhadores a cada oito meses, aumentando a rotatividade nos postos de trabalho sem aumento de emprego.

Proteção sindical

O projeto também exclui o recolhimento da contribuição sindical obrigatória. Com isso, caberá ao trabalhador se manifestar por escrito se permitirá o desconto de um dia trabalhado por ano. A tendência é que isso enfraqueça ainda mais a atuação dos sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas.

Piores empregos

Países que adotaram reformas parecidas com a que o governo de Michel Temer (PMDB) quer implantar, registraram aumento de empregos com piores salários e condições de trabalho e redução dos melhores empregos. No México, por exemplo, após uma reforma em 2012, houve uma diminuição de 1,2 milhão de empregos em que a remuneração era maior que dois salários mínimos e um aumento de 1,2 milhão de empregos para quem ganhava entre 1 e 2 salários mínimos.

“Uma série de práticas que hoje são consideradas ilegais, serão tornadas legais. A lei vai permitir que se transforme uma condição precária de trabalho em algo legalizado”, adverte Clemente Ganz Lúcio, do Dieese. No médio prazo, o achatamento da massa salarial vai prejudicar a economia e derrubar a arrecadação de impostos e de contribuições previdenciárias, comprometendo ainda mais os serviços públicos e até mesmo a aposentadoria. “Essa reforma da Previdência não será suficiente porque a perda de arrecadação da Previdência poderá ser muito acentuada [depois da reforma trabalhista]”, acrescenta.

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