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Bahia registra 2.239 novos casos de Covid-19 nas últimas 24 horas

*Sesab

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 2.239 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,8%) e 2.330 curados (+0,9%). Dos 277.327 casos confirmados desde o início da pandemia, 263.814 já são considerados curados e 7.695 encontram-se ativos. A base de dados completa dos casos suspeitos, descartados, confirmados e óbitos relacionados ao coronavírus está disponível em https://bi.saude.ba.gov.br/transparencia/.

Para fins estatísticos, a vigilância epidemiológica estadual considera um paciente recuperado após 14 dias do início dos sintomas da Covid-19. Já os casos ativos são resultado do seguinte cálculo: número de casos totais, menos os óbitos, menos os recuperados. Os cálculos são realizados de modo automático.

Os casos confirmados ocorreram em 416 municípios baianos, com maior proporção em Salvador (29,29%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 100.000 habitantes foram: Ibirataia (6.093,26), Almadina (5.911,42), Itabuna (5.305,71), Dário Meira (4.976,66), Salinas da Margarida (4.793,52).

O boletim epidemiológico contabiliza ainda 523.864 casos descartados e 85.558 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde da Bahia (Cievs-BA), em conjunto com os Cievs municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta quinta-feira (10).

Na Bahia, 24.204 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui ou acesse o Business Intelligence.

Óbitos

O boletim epidemiológico de hoje contabiliza 44 óbitos que ocorreram em diversas datas, conforme tabela abaixo. A existência de registros tardios e/ou acúmulo de casos deve-se a sobrecarga das equipes de investigação, pois há doenças de notificação compulsória para além da Covid-19. Outro motivo é o aprofundamento das investigações epidemiológicas por parte das vigilâncias municipais e estadual a fim de evitar distorções ou equívocos, como desconsiderar a causa do óbito um traumatismo craniano ou um câncer em estágio terminal, ainda que a pessoa esteja infectada pelo coronavírus.

O número total de óbitos por Covid-19 na Bahia desde o início da pandemia é de 5.818, representando uma letalidade de 2,10%. Dentre os óbitos, 55,81% ocorreram no sexo masculino e 44,19% no sexo feminino. Em relação ao quesito raça e cor, 52,53% corresponderam a parda, seguidos por branca com 16,55%, preta com 15,49%, amarela com 0,83%, indígena com 0,10% e não há informação em 14,51% dos óbitos. O percentual de casos com comorbidade foi de 75,13%, com maior percentual de doenças cardíacas e crônicas (76,28%).

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Com Mano Menezes, Bahia encara o Grêmio esta noite, em Salvador

*Agência Brasil

Sob a observação do novo treinador Mano Menezes, o Bahia enfrenta o Grêmio nesta quinta-feira (10), às 19h15 (horário de Brasília), pela nona rodada da Série A do Campeonato Brasileiro. A contratação do técnico foi anunciada ontem (8) e, apesar de não poder ficar à beira do gramado,  ele acompanhará a partida no estádio de Pituaçu, em Salvador. O auxiliar técnico Cláudio Prates exercerá hoje (10) a função de forma interina, assim como tem feito desde a saída de Roger Machado, na última quarta (3).

Presencialmente, Mano vai poder fazer a primeira análise da equipe, que não vence há cinco jogos. Nesta sequência negativa, foram três empates e duas derrotas. Mano Menezes fará o primeiro treinamento com o elenco tricolor somente amanhã (11), no Centro de Treinamento Evaristo de Macedo. O primeiro adversário na sua trajetória pelo Tricolor baiano será o Atlético-GO, no próximo domingo (13), no estádio de Pituaçu, às 18h.

O desafio de Mano Menezes é diferente daquele encontrado por ele no ano passado ao assumir o Palmeiras. O Bahia está na 13ª posição na tabela, a apenas um ponto de entrar na zona de rebaixamento. Em 2019, Mano assumiu o alviverde na quinta colocação, com distância de seis pontos do líder Flamengo.

Confira AQUI a tabela da Série A Campeonato Brasileiro.

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MST repudia uso da Força Nacional contra Sem Terra na Bahia

Em um momento como o que enfrentamos, é ultrajante que o governo faça uso da força para invadir nossos espaço produtivos

Da Página do MST

O Movimento Sem Terra vem a público repudiar as ações de ataque do (des) Governo Federal contra à Reforma Agrária no estado da Bahia.

Na manhã desta quarta-feira (2), ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), André Mendonça, publicou no Diário Oficial a portaria n°493, de 1 de setembro de 2020, que autoriza a Força Nacional Brasileira a atacar as áreas do MST nos municípios de Prado e Mucuri, região do Extremo Sul da Bahia.

Por meio dela, o Ministério da Agricultura terá apoio, até o dia 2 outubro, para ações de reintegração de posse contra assentamentos do MST na região.

O extremo sul da Bahia está localizado em um território com ricas e férteis terras alvos de especulação financeira, do capital internacional e das oligarquias locais.

É uma região em que o MST concentra a sua maior força organizada. E, no último período, o processo de conquistas do Movimento foi intensificado nesse local, sobretudo, após um grande enfrentamento feito com as empresas de eucalipto nos anos 2000. Isso resultou na conquista de mais de 35 mil hectares de terra para a Reforma Agrária, desse total nem a metade foi de fato cedida ao MST.

Após a última eleição presidencial, que elegeu uma figura que criminaliza publicamente os movimentos sociais populares, as famílias Sem Terra vêm sofrendo persistentes e crescentes ataques e retirada de direitos auferidas ao longo do tempo e esse processo foi completamente paralisado.

Diante de todo esse cenário, o governo Bolsonaro elegeu essa região para poder diminuir a força política do MST, primeiro: não viabilizando os processos de desapropriação, segundo: tentando fragmentar o território e terceiro: tentando criminalizar o MST de todas as formas possíveis.

A título de comparação, essa é a única região do país que recebe visitas constantes de agentes do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Na região, os 28 assentamentos adotaram o debate da agroecologia para produzir alimentos de qualidade, dentro do sistema de agrofloresta. Mediante a isso está sendo construída a Escola Popular Egídio Brunetto para ajudar nesse processo de formação, isso vem sendo constantemente ameaçado nesse processo de perseguição.

Em virtude das ameaças e investidas arbitrárias, o MST reafirma seu compromisso de seguir organizado e em luta para que as áreas de assentamento e acampamento permaneçam cada vez mais fortalecidas.

Reiteramos que a presença da Força Nacional não foi autorizada pelo governo da Bahia e que a sua presença é uma afronta a classe trabalhadora.

Em um momento como o que enfrentamos, é ultrajante que o governo faça uso da força para invadir nossos espaço produtivos, quando, na verdade, deveria se preocupar com a saúde do povo.

Essa investida nada mais é, do que um desejo sombrio e infundado de acabar com a luta pela terra no país.

Bahia, 02 de setembro de 2020.
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

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Setembro é mês de alerta para a prevenção do HTLV

*Sesab

Na Bahia, no período de 2012 a agosto de 2020, foram notificados 3.543 casos de HTLV. Destes, 75,8% no sexo feminino (2686) e 21,8% no sexo masculino (856). Segundo dados da diretoria de Vigilância Epidemiológica, da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), observa-se um aumento gradativo do quantitativo de notificação, e a alta proporção no sexo feminino pode ser motivada, principalmente, pela testagem durante o pré-natal. Desde 2011, o Estado inseriu o HTLV como uma doença de notificação compulsória, por meio da portaria nº. 125 de 24 de janeiro de 2011

Diante desse quadro, é necessário o enfrentamento da infecção pelo HTLV, e com este objetivo, a Divep busca reforçar as condutas preventivas, por meio do sexo protegido, garantia de fornecimento de formula láctea para o Estado, inibidor de lactação nas maternidades e atenção primária, além de outras ações efetivas de promoção e prevenção, com foco na triagem do pré-natal e no cuidado integral ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

No Brasil, o HTLV I é o subtipo predominante em regiões urbanas, e sua prevalência pode ser mais elevada onde há maior concentração de população afrodescendente, como por exemplo, no Estado da Bahia. O diagnóstico laboratorial é realizado por meio de sorologias para pesquisas de anticorpos HTLV- I/II.

Transmissão

O HTLV pode ser transmitido por relações sexuais, agulhas ou seringas contaminadas, pelo leite materno e pela transfusão de sangue e seus derivados. O aleitamento materno é a principal via de infecção, ocorrendo em 18% a 30% dos lactentes amamentados por mães infectadas, sendo esse risco aumentado quanto maior o tempo de amamentação.

Por essa razão, a prevenção acontece com triagem do papel filtro no pré-natal (na primeira consulta preferencialmente, 1º trimestre e 3º trimestre) e posterior exame confirmatório, e a suspensão do aleitamento nos casos positivos.

A transmissão por meio do sexo é mais eficiente do homem para a mulher, de modo que a infecção se revela mais elevada em mulheres. Neste contexto, a Divep reforça as medidas preventivas, com o uso dos preservativos femininos ou masculinos nas relações sexuais.

Distribuição dos casos

Com relação a distribuição espacial de casos, no ano passado, a Sesab contabilizou 45,4% no Núcleo Regional de Saúde (NRS) Leste, seguidos dos NRS Centro-Leste, com 18,4% dos casos, NRS Sul com 16,3%, NRS Sudoeste com 9,6%, NRS Extremo-Sul com 4%, NRS Nordeste com 2,5%, NRS Centro-Norte com 1,6%, NRS Oeste com 1,2% e, por fim NRS Norte com 1% dos casos de HTLV.

Quando avaliada a faixa etária, no mesmo ano 22,7% dos casos foram notificados entre indivíduos de 25 a 34 anos, 18,4% entre a faixa etária de 35 a 44 anos e 16,1% entre 45 a 54 anos de idade.

O HTLV é um agravo ocasionado pelo vírus linfotrópico de células T humano pertencente à família Retroviridae, a mesma do HIV, porém pertencente ao gênero Deltaretrovirus. Este vírus pode causar algumas doenças, tais como: linfoma cutâneo de células T, paraparesia espástica tropical (HAM/TSP) e contribuir para o surgimento de: uveíte, síndrome de Sjögren linfoma cutâneo de células T, dermatite infecciosa, polimiosite, artropatias, polineuropatias, estrongiloidíase.

Para maiores informações acerca do agravo, pode ser acessado o boletim epidemiológico, disponível no site da SUVISA/SESAB, através do link: http://www.saude.ba.gov.br/agravo/htlv/

Fonte: Divep\Sesab

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Bahia registra 2.691 novos casos de Covid-19 nas últimas 24 horas

*Sesab

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 2.691 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +1,0%) e 3.179 curados (+1,3%). Dos 259.418 casos confirmados desde o início da pandemia, 243.876 já são considerados curados e 10.094 encontram-se ativos. A base de dados completa dos casos suspeitos, descartados, confirmados e óbitos relacionados ao coronavírus está disponível em https://bi.saude.ba.gov.br/transparencia/.

Para fins estatísticos, a vigilância epidemiológica estadual considera um paciente recuperado após 14 dias do início dos sintomas da Covid-19. Já os casos ativos são resultado do seguinte cálculo: número de casos totais, menos os óbitos, menos os recuperados. Os cálculos são realizados de modo automático.

Os casos confirmados ocorreram em 415 municípios baianos, com maior proporção em Salvador (30,06%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 100.000 habitantes foram: Ibirataia (5.760,19), Almadina (5.673,50), Itabuna (4.910,82), Dário Meira (4.873,95), Salinas da Margarida (4.685,01).

O boletim epidemiológico contabiliza ainda 483.375 casos descartados e 84.534 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde da Bahia (Cievs-BA), em conjunto com os Cievs municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta terça-feira (1º).

Na Bahia, 22.806 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui ou acesse o Business Intelligence.

Óbitos

O boletim epidemiológico de hoje contabiliza 51 óbitos que ocorreram em diversas datas, conforme tabela abaixo. A existência de registros tardios e/ou acúmulo de casos deve-se a sobrecarga das equipes de investigação, pois há doenças de notificação compulsória para além da Covid-19. Outro motivo é o aprofundamento das investigações epidemiológicas por parte das vigilâncias municipais e estadual a fim de evitar distorções ou equívocos, como desconsiderar a causa do óbito um traumatismo craniano ou um câncer em estágio terminal, ainda que a pessoa esteja infectada pelo coronavírus.

O número total de óbitos por Covid-19 na Bahia desde o início da pandemia é de 5.448, representando uma letalidade de 2,10%. Dentre os óbitos, 56,06% ocorreram no sexo masculino e 43,94% no sexo feminino. Em relação ao quesito raça e cor, 52,20% corresponderam a parda, seguidos por branca com 16,17%, preta com 15,51%, amarela com 0,81%, indígena com 0,11% e não há informação em 15,20% dos óbitos. O percentual de casos com comorbidade foi de 75,51%, com maior percentual de doenças cardíacas e crônicas (76,57%).

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Fábio dos Santos Silva, dirigente do MST, é executado por pistoleiros com 15 tiros na Bahia

Fábio dos Santos Silva*Da Página do MST

Na manhã desta terça (02/4), Fábio dos Santos Silva, dirigente do MST na Bahia, foi brutalmente executado por pistoleiros com 15 tiros, na frente de sua mulher e de uma criança. O dirigente já vinha sendo ameaçado de morte na região de Iguaí. As informações são do deputado Valmir Assunção (PT-BA):

“É com revolta e ainda bastante abalado que denuncio o assassinato do dirigente do MST da Bahia, Fábio dos Santos Silva. Fábio foi executado no fim desta manhã com 15 tiros na frente da sua companheira e uma criança, que seguiam de carro para Palmerinha, distrito próximo a Iguaí, no Sudoeste baiano.

Segundo relato da própria companheira de Fábio, uma moto interceptou o carro em que estavam e executaram Fábio. Ele, que já era ameaçado de morte na região de Iguaí, onde o latifúndio não aceita a democratização da terra, nem a presença dos três assentamentos e do acampamento existente no local, teve sua vida ceifada.

Pergunto-me, quantas vezes os nossos camponeses e trabalhadores serão assassinados? É esse tipo de ação, com o uso da pistolagem, covarde e cruel, que estamos convivendo no campo brasileiro. Esse assassinato, com claros sinais de execução, não pode ficar impune.

Fábio, que inclusive foi candidato a vereador pelo PT da região, foi um grande lutador, companheiro e militante das causas sociais. Como todo militante do MST, queria ver a Reforma Agrária ser concretizada.

Companheiro Fábio, aqui continuaremos tua luta. Solidarizo-me à família. 

Fábio, presente, presente, presente! 

O MST está de luto”.

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Vereador Hilton Coelho (PSOL) aciona Ministério Público Federal contra obra de aterramento na Bahia de Todos os Santos

QuebraMarAmadoO vereador Hilton Coelho (PSOL) acionou no dia 7, quinta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) contra obra de ampliação do quebra-mar na altura do restaurante Amado, localizado à Av. Lafayete Coutinho, 660, Comércio, com o objetivo de reduzir o impacto da maré e dos ventos sobre os barcos ancorados na Bahia Marina. A construtora Aldeiotta Empreendimentos S/A. executa a obra na altura do restaurante Amado, localizado à Av. Lafayete Coutinho, 660, Comércio Salvador.

“Solicitamos ação imediata do MPF porque em nossa opinião tal obra implica no aterramento de parte da Bahia de Todos os Santos, por meio do depósito de concreto e pedras, o que vem a interferir no ecossistema da região, podendo gerar danos irreparáveis para o meio ambiente marítimo. Questionamos os alvarás e licenças ambientais dados pela gestão do ex-prefeito João Henrique Carneiro que ficou marcado na história da cidade pelos desmandos nas concessões de autorizações para obras e por compactuar com diversas irregularidades no trato do meio ambiente”, avalia Hilton Coelho.

A obra objeto da representação teve início e avança justamente no período pré-carnaval, quando toda a cidade e os órgãos públicos encontram-se mobilizados para a organização da festa. Hilton Coelho acredita que tal atitude é mais um indício a apontar que a obra não conta com todos os documentos necessários para a sua regularidade. “A Constituição Federal declara como patrimônio nacional, entre outros ecossistemas, a zona costeira. Sua utilização deve ser feita, na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. A atividade econômica deverá ser sustentável sob a ótica ambiental”.

O socialista lembra também que “o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro prevê que o licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto em lei, as demais normas específicas federais, estaduais e municipais. Acaso não haja o licenciamento ambiental, expedido de forma regular e cumprindo todas as formalidades previstas em Lei, o agente executor da obra deve ser sancionado e a obra demolida”.

Hilton Coelho espera também que o MPF, após constatar se houve falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento previsto, “sancione com interdição, embargo ou demolição. A degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado. Caso a obra não esteja regular com toda a legislação urbanística e ambiental, as ações perpetradas pelas empresas Bahia Marina e Aldeiotta implicam em violação da lei devendo ser imediatamente embargadas e os responsáveis punidos. Considero que houve ofensas à legislação ambiental e urbanística e confio que o MPF tomará as providências cabíveis”.

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Nova lei ambiental da Bahia poderá ser declarada inconstitucional

Promotores do MP afirmam que a nova lei traz retrocessos ambientais

Promotores do MP afirmam que a nova lei traz retrocessos ambientais

Uma exposição de motivos apresentada por promotores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e encaminhada à Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) motivou a entidade a ingressar com uma representação junto à Procuradoria Geral da República (PGR), pedindo a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o Supremo Tribunal Federal, para sanar inconstitucionalidades e ilegalidades da Lei Estadual n° 12.377/2011. Segundo a coordenadora do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf), promotora de Justiça Luciana Espinheira Khoury, entre os principais pontos questionados pelos membros do MP estão os retrocessos ambientais trazidos pela nova lei, como a diminuição da participação popular nos processos de licenciamento ambiental.

A Lei Estadual 12.377/2011 provocou alterações significativas nas leis estaduais n° 10.431/2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade; 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos; e 11.051/2008, que reestrutura o Grupo Operacional de Fiscalização e Regulação. A exposição de motivos apresentada à Abrampa foi assinada pelos promotores de Justiça Luciana Khoury, Cristina Seixas Graça, Augusto César Carvalho de Matos, Yuri Lopes de Mello, Antônio Sérgio Mendes, Hortênsia Gomes Pinho, Eduardo Antônio Bittencourt Filho, Moacir Silva do Nascimento Júnior, Aline Valéria Archangelo Salvador, Karinny Peixoto Guedes, Mayumi Kawabe, Aline Curvelo de Sá, Frank Ferrari, Lívia de Carvalho Matos, Paola Roberta de Souza Stefan e Tiago Quadros. “A referida lei está eivada de diversos vícios de inconstitucionalidade, seja em virtude do retrocesso na legislação ambiental, seja em decorrência da diminuição drástica da participação e controle social”, afirmam eles.

Dentre as violações da Lei 12.377/2011 constam a criação indevida de licenças, como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que assegura o direito subjetivo à obtenção do licenciamento após serem preenchidas algumas formalidades por meio digital. Ainda de acordo com a promotora Luciana Khoury, “a LAC não se reveste das necessárias garantias exigidas para a proteção ambiental, violando o processo de licenciamento. É inadmissível conceber que uma licença ambiental venha a autorizar o empreendedor, ainda que sua atividade e empreendimento sejam de baixo impacto e, principalmente, nos casos de médio potencial poluidor, a fazer a sua auto-declaração de potenciais impactos e isso ser o suficiente para ter a emissão eletrônica de licença”, ressaltou.

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Ceama), promotor de Justiça Marcelo Guedes, a LAC retira o poder discricionário da Administração Pública de fazer análise prévia dos impactos que o empreendimento pode gerar ao meio ambiente. “Além disso, isso fere o princípio da precaução, que implica uma ação antecipatória à ocorrência do dano ambiental”, explicou.

No documento, os promotores do MP relatam que a referida lei subtraiu do ordenamento jurídico ambiental do Estado da Bahia a competência licenciatória do órgão colegiado e também superior do sistema estadual de meio ambiente, e retirou a previsão normativa das consultas públicas prévias à audiência pública, afastando a sociedade da participação nas decisões de relevante interesse ambiental.

Além disso, instituiu que a perfuração de poços tubulares poderá ser dispensada de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou de manifestação prévia, contrariando o que dispõe a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/97), que prescreve a obrigatoriedade de outorga para uso de águas subterrâneas através dos poços tubulares.

*As informações são do MP-BA

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