PSOL protocola pedido de impeachment de Michel Temer

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*PSOL Nacional

O PSOL protocolou na tarde desta segunda-feira (28), na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment contra Michel Temer após o escândalo de Geddel Vieira Lima e o apartamento em Salvador. O pedido está fundamentado na Lei 1.079/1950, artigos 7, 9 e 14 – crime de responsabilidade – e na Constituição Federal, artigo 85.

O líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente, concedeu uma coletiva de imprensa logo antes do pedido ser oficialmente protocolado e ressaltou o descumprimento dos princípios básicos de moralidade e impessoalidade por parte do presidente ao interferir pelo interesse privado do apartamento de luxo. “Geddel Vieira Lima praticou tráfico de influência e o seu superior, Temer, ao invés de não só advertir como demitir e reprimir essa ação, foi condescendente com essa ação. Ele pressionou e de certa forma ameaçou o ex ministro Calero, que se recusou a rever o parecer do Iphan”.

Temer alegou que estava agindo por haver conflito de decisões sobre a questão, mas o entendimento do PSOL é que o parecer do órgão responsável, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), é suficiente e preciso ao abordar o tema. “Temer estava advogando por causa privada de Geddel, que ficou irritado porque o ministro não deu um jeitinho de resolver essa questão. […] O governo errou drasticamente e estão receosos de que haja imediato descontentamento popular”, afirmou Ivan Valente. Caso o impeachment seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, Temer tem o mandato cassado e perde os direitos políticos por oito anos.

Clique aqui e veja na íntegra o pedido de impeachment

Coletiva de imprensa: PSOL protocola impeachment de Temer

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Ipea: negros têm mais chances de serem assassinados no Rio do que brancos

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*EBC

Mesmo desconsiderando todos os fatores econômicos e sociais, os homens negros têm 23,5% mais chances de serem assassinados do que os brancos no Rio de Janeiro. A estimativa é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que apresentou sexta-feira (18) estudo inédito feito a partir de uma análise metodológica inovadora, com base nos dados do Censo 2010 e do Sistema de Informações sobre Mortalidade, do Datasus.

O levantamento utilizou os dados de residentes e de pessoas que morreram na cidade do Rio de Janeiro em 2010. Foram levadas em conta também as informações de escolaridade, local de residência, idade e estado civil, na amostra de homens entre 14 e 70 anos. No artigo Democracia Racial e Homicídio de Jovens Negros na Cidade Partida, os pesquisadores Daniel Cerqueira e Danilo Coelho concluíram que, mesmo entre pessoas de mesmo padrão social e econômico, os negros têm mais chances de serem vítimas de homicídios do que os brancos.

De acordo com Cerqueira, o objetivo da análise foi investigar as razões dessa diferença de letalidade baseada na cor da pele, já que de cada sete pessoas assassinadas no Brasil, cinco são afrodescendentes. Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, enquanto os homicídios de não negros caiu 13,7% de 2004 a 2014, no mesmo período o assassinato de negros cresceu 19,8%.

“Existem duas hipóteses concorrentes. A da democracia racial, que fala que o negro morre mais porque é mais pobre, não porque é negro. E que ele é pobre porque foi largado desde a abolição da escravatura numa condição pior do que a do branco, aí você tem uma rigidez intergeracional – como ele era mais pobre lá no passado, continua mais pobre hoje, então ele morre mais”, afirmou o pesquisador.

Cerqueira disse ainda que a pesquisa nega essa hipótese, da chamada “democracia racial”, e busca explicações no racismo. “A gente considera a hipótese do racismo, que afeta a letalidade de negros por três caminhos, dois indiretos e um direto. Os indiretos têm a ver com práticas educacionais e discriminação no mercado de trabalho. Então, quando você olha a distribuição de renda do Brasil, os 10% mais pobres têm 73,1% de negros e quando olha os 10% mais ricos, há 73,6% de brancos ou amarelos. Parte dessa pobreza já é o mecanismo via racismo da questão educacional e do mercado de trabalho. Além disso, investigamos o efeito direto do racismo sobre a letalidade de negros”, acrescentou.

Para os pesquisadores, o racismo se mostra principalmente em três vertentes: políticas e práticas educacionais discriminatórias; discriminação no mercado de trabalho; e racismo institucional das polícias e da mídia na diferenciação da forma como são noticiadas mortes violentas de negros e de brancos. De acordo com Cerqueira, como é verdade que os negros são mais pobres, se a análise se resumir a separar as vítimas negras das não negras, “obviamente eles vão ser mais vitimados”.

“Então, nós fizemos um modelo econométrico incluindo o grau de escolaridade, o estado civil, a idade e o local de residência. Considerando essas outras variáveis, essa historinha do social está controlada. Então, a gente tem uma base de dados inédita e fizemos para cada pessoa do Rio de Janeiro, com as características socioeconômicas e a cor da pele, e fizemos um modelo para expurgar todas essas outras características e ficar apenas com o efeito direto da cor da pele na letalidade. E, com isso, verificamos que o negro tem 23,5% mais chances de ser morto”.

Na probabilidade de cada pessoa no Rio de Janeiro sofrer homicídio, calculada pelos pesquisadores, entre os 10% que têm mais chance de sofrer homicídio, 79% eram negros. A pesquisa concluiu também que entre a população branca, há uma proteção maior da infância e juventude, mas o mesmo não ocorre com a população negra. Enquanto um adolescente branco tem 74,6% menos chance de ser assassinado do que um adulto branco, a chance de um adolescente negro ser vítima de homicídio é 23,2% maior do que a de um adulto negro.

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Jovens investem em formação política frente à criminalização das lutas populares

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*Por Coletivo de Comunicação do MST na Bahia – Página do MST

Com animação e disciplina, cerca de 100 jovens, assentados e acampados, se reuniram entre os dias 15 e 16 de novembro, na Escola Popular de Agroecologia e Agrofloresta Egídio Brunetto, município de Prado, extremo sul da Bahia, para debaterem o atual cenário político e construírem coletivamente, linhas de ação que garantam o fortalecimento da organicidade e da luta em defesa da Reforma Agrária Popular.

A atividade contou com uma programação que discutiu a democratização da comunicação como bandeira de enfrentamento às estruturas do capital e os diversos processos de criminalização das lutas populares.

Nesse sentido, a mística e a simbologia construídas ao longo dos 32 anos do MST deram o tom aos debates, que não dispensaram as palavras: rebeldia, o trabalho de base, ocupação, resistência, formação e produção.

“Vivemos um cenário, aonde a classe trabalhadora sofre com a perda de direitos com esse governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (PMDB). E a organização da juventude é de extrema importância para fortalecermos nossas bases e avançar nas lutas”, explicou Paulo Cesar, da direção estadual do MST.

Para Cesar, o encontro propôs três grandes desafios políticos. “O primeiro encontra-se no fortalecimento da nossa organicidade, garantir a construção de coletivos nos assentamentos e acampamentos. Em seguida, temos o desafio da construção massiva das lutas em defesa da Reforma Agrária Popular e por fim, a formação permanente da militância e da nossa juventude organizada”.

Os desafios apontados, ainda na abertura do encontro, nortearam os estudos e a construção de ações protagonizadas pela juventude para este próximo período de luta.

Conjuntura de enfrentamento

Ao analisar o atual cenário político e apontar a construção de uma linha de ação que envolva a participação da juventude nas diversas frentes de luta, Evanildo Costa, da direção nacional, falou da ofensiva conservadora contra a luta dos movimentos e organizações populares.

“Este cenário exige respostas pontuais e articuladas com os diversos setores da classe trabalhadora. Dentre elas, precisamos manter a luta permanente contra o golpe, defender a democracia e denunciar a corrupção do governo golpista. Para isso é necessário criar novas formas e métodos de luta.”

Costa destacou ainda que a juventude tem apontado diversos caminhos táticos na construção das lutas pela agitação e propaganda, os escrachos e o fortalecimento de mídias populares na denúncia do golpe e o projeto político “neoliberal” de Temer. “Rearticular as forças populares de esquerda com novos métodos e valores também são desafios colocados na ordem do dia”, afirmou.

Nesse sentido, o debate da juventude se direcionou para como o golpe afeta diretamente a construção da Reforma Agrária Popular favorecendo o capital internacional.

Avançar é preciso

A jovem Quelém Silva, estudante e filha de assentados, disse que os debates a fizeram rememorar os seis anos de luta que possui dentro do MST.  E como esta formação colaborar no entendimento da conjuntura para a partir daí, avançar nas lutas.

“Acredito que precisamos avançar na formação de maneira permanente, sem contar o processo de participação das lutas. Este momento que tenhamos força para construir espaços que fortaleçam o trabalho de base e a organicidade de nossa juventude”.

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Assine abaixo assinado pela mudança do local do primeiro Hospital Municipal de Salvador

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*Clique aqui e assine abaixo assinado Avaaz

A área escolhida pela prefeitura municipal de Salvador para o empreendimento é uma área de proteção permanente, além de ser uma zona de proteção rigorosa… É beira do Rio ipitanga 1, uma barragem da EMBASA que, junto ao rio Joanes, abastece 40% do consumo da região metropolitana Salvador.

Não fazemos ideia de qual outro rio sairá o abastecimento da região metropolitana de Salvador, caso a barragem seja poluída pelo 1° H. Municipal. Vivemos uma crise hídrica mundial onde todos os países apontam para preservação de seus raros mananciais. No Brasil, os estados mais afetados são nordeste e sudeste.

Como existem alternativas locacionais para a construção do hospital, não há a necessidade de invadir a APA estadual Joanes Ipitanga, instituída em 1999 e colocar em risco a salubridade do último rio de água potável da cidade.

Os rios da Região Metropolitana de Salvador (RMS) vem ao longo da história sendo poluídos. Isso tem levado a EMBASA a utilizar desde o início de 2015 remediadores químicos para garantir a possibilidade de abastecimento das nossas casas.

Existe ainda a decisão política de transformar nossos Rios em Canais, Esgotos, tampados, mortos. E é esta a água que chega na torneira de sua casa hoje!

Sabemos que a qualidade da água está intimamente relacionada à saúde de nossos corpos. Diante disso, é óbvia a incoerência praticada pela prefeitura… Hospital na beira do Rio, em região sem saneamento básico, com nosso histórico de desrespeito… esgotos que costumam transbordar.. é no mínimo muito perigoso!

Multipliquem a informação… Cuide das nossas vidas.

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Defensoria faz recomendação em defesa da liberdade de expressão do movimento de ocupação das escolas

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*Defensoria Pública do Estado da Bahia

A Defensoria Pública do Estado da Bahia- DPE/BA emitiu nesta quarta-feira, 16, recomendação para que seja respeitado o direito à liberdade de expressão, manifestação de pensamento, difusão de ideias, reunião e protesto pacífico do movimento de ocupação dos estabelecimentos educacionais. A Recomendação nº 01/2016, com indicação de seis medidas, é endereçada aos secretários de Educação do Estado e dos municípios baianos, aos reitores das universidades e dirigentes escolares, sugerindo que seja adotada, preferencialmente, a via do diálogo e da solução extrajudicial de conflitos no que tange à situação da ocupação de escolas e universidade públicas no Estado da Bahia, e colocando a Defensoria e a Ouvidoria da DPE à disposição para atuarem na interlocução.

A emissão da Recomendação, assinada pelo defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, pela ouvidora da DPE, Vilma Reis, e por subcoordenadores de especializadas e regionais da Defensoria, foi comunicada aos estudantes que ocupam a Reitoria da Universidade Estadual da Bahia, no Cabula, em visita feita pelo subdefensor público geral, Rafson Saraiva Ximenes, e pela subcoordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Eva Rodrigues.

Na avaliação de Rafson Saraiva Ximenes, o movimento que está acontecendo na Uneb é muito significativo. “O movimento é bastante democrático e afirmativo em direitos, deve ser valorizado. A Defensoria Pública é instrumento essencial à democracia e não poderia ficar de fora deste momento”, considerou. Na ocasião, os representantes da Defensoria convidaram os estudantes para o primeiro julgamento da série Júri Simulado – Releitura do Direito na História, que acontecerá no Teatro da Uneb na quarta-feira, 23/11, às 8h30, com o júri popular de Luíza Mahin.

Michele Menezes, uma das representantes do movimento que está ocupando a Reitoria da Uneb, disse que a visita da Defensoria Pública foi muito importante porque tem um olhar de fora, institucional, comprovando que a ocupação é legítima. Em sua opinião, saber que tem pessoas que estão do lado deles (estudantes) lhes motiva a continuar. ” A Defensoria tem cumprido o seu papel, dando apoio e mostrando que está do lado certo, do lado da população”, ressaltou.

RECOMENDAÇÕES

Entre as recomendações da Defensoria Pública e sua Ouvidoria está que os dirigentes dos estabelecimentos e secretários de Educação se abstenham de praticar ou solicitar medidas de retirada forçada dos estudantes, sem observância dos princípios constitucionais de legalidade e da garantia ao contraditório e à ampla defesa, sem que se estabeleça prévio diálogo na busca da construção de soluções pacíficas para o término das ocupações e que se abstenham praticar ou solicitar medidas que afetem a salubridade e habitabilidade dos espaços ocupados.

A Defensoria Pública e sua Ouvidoria também recomendam que seja proibida qualquer medida que limite o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares do papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, por cerceamento de liberdade ambulatorial, limitação de acesso à alimentação, água potável, energia elétrica e medicamentos, dentre outros.

Recomenda, ainda, que seja garantida, por todos os meios, a proteção aos movimentos e a realização de processos de negociação ao invés da utilização de força e de repressão, garantindo a integridade de crianças, adolescentes, jovens, professores, funcionários e de quaisquer pessoas que estejam no interior do estabelecimento escolar, coibindo eventual atentado à dignidade da pessoa humana e zelando pela ausência de criminalização de indivíduos.

Confira a íntegra da RECOMENDAÇÃO Nº 01/2016

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Caritas Internacional: No Haiti, a situação é de desespero. Fosse na Europa, desprezo seria igual?

Passaram-se meses desde que o furacão Matthew abalou o Haiti. Porém, não se fala mais desse país.

Passaram-se meses desde que o furacão Matthew abalou o Haiti. Porém, não se fala mais desse país.

*Rádio Vaticano

Desde o terremoto de 2010 que devastou o Haiti, no país vivem 62.600 deslocados em 36 campos provisórios; 60% da população vive em condições de pobreza e 25 mil pessoas correm o risco de contrair o cólera.

Este é o quadro dramático do Haiti, onde as pessoas continuam vivendo sem água potável e sem acesso aos serviços de saúde depois da passagem do furacão Matthew que devastou a ilha causando pelo menos 1.000 mortos. No país, se registra também um elevado índice de violência e uma corrupção galopante que impede o andamento normal do trabalho das organizações humanitárias.

A nossa emissora conversou com o Secretário-geral da Caritas Internacional, Michel Roy, que acabou de voltar do Haiti e disse que ali “a situação é de desespero”.

Roy: “Três semanas depois as pessoas vivem ainda sem-teto e chove. A chuva é forte. Viver sem uma moradia é realmente difícil para eles. Vi pessoas com os olhos completamente no vazio, realmente traumatizadas pelo que passaram. Na sexta-feira da semana passada, as chuvas em Les Cayes, cidade situada no sul, causou uma inundação. Havia um metro de água na cidade. É complicado sair desta tragédia. Os haitianos são pobres, as suas casas são construídas com materiais fracos, mas a maioria não quer ir embora da cidade, quer permanecer em seus povoados e pedem uma ajuda para refazer suas casas e sementes para recomeçar a cultivar depois de limpar a terra.”

Eles têm alguma coisa para comer ou se curar se estiverem feridos ou doentes?

Roy: “Tudo foi destruído. Precisam de alimento, certamente. A comida chega, mas não chega a quantidade suficiente e não é distribuída de maneira profissional. As pessoas que vivem fora da cidade recebem muito pouco. Isso quando recebem! Esta é uma prioridade para a Caritas. Quando há distribuição as pessoas correm e são agressivas para pegar aquilo que é distribuído. Isso manifesta a dor e a preocupação das pessoas. O Governo não levou a sério esta tragédia como deveria. Grande parte das doações foram feitas por políticos e a ajuda é muito politizada. A Caritas trabalha nas comunidades que do Estado não recebem nada da ajuda internacional oficial.”

Passaram-se três semanas desde que o furacão Matthew abalou o Haiti. Porém, não se fala mais desse país.

Roy: “Exatamente. É preciso que a comunidade internacional se mobilize para ajudar as pessoas no Haiti. Há fadiga porque tem sempre problemas nesse país, porém a situação é tal que é preciso se comprometer no nível elevado. É uma tragédia! É uma grande catástrofe! É preciso que também nós, a família Caritas, a Igreja, se mobilize para levar mais ajuda. É preciso reconstruir tudo, quase tudo. É muito importante e por isso é necessário o compromisso e também o dinheiro.”

 

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ONU critica decisão que voltou a permitir uso de balas de borracha em protestos

A manifestação da ONU é mais uma evidência de que o TJSP e o governo paulista estão na contramão das melhores práticas internacionais

A manifestação da ONU é mais uma evidência de que o TJSP e o governo paulista estão na contramão das melhores práticas internacionais

*Agência Brasil

O relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre liberdade de reunião e associação pacífica, Maina Kiai, criticou na tarde de hoje (9) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de suspender a decisão de primeira instância que proibia o uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo em protestos e obrigava a Polícia Militar (PM) a elaborar um protocolo público para a gestão de manifestações.

Na carta dirigida ao presidente do TJSP, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, o relator disse estar “desapontado” com a decisão do juiz.

“Eu havia escrito uma carta saudando o entendimento aplicado pela Corte em determinar que as autoridades responsáveis desenvolvam um protocolo para a atuação policial em protestos. Infelizmente, a sentença foi suspensa antes que a carta pudesse ter sido enviada”, diz o documento. Kiai acrescentou que a decisão inicial era importante para a gestão de protestos no Brasil.

Apesar de crítico ao papel desempenhado pela Polícia Militar no lugar de autoridades civis na gestão de manifestações no Brasil, o relator disse acreditar que um protocolo para atuação policial possa melhorar substancialmente essa gestão e assim proteger de forma mais eficiente o interesse público, a segurança e facilitar a atividade policial.

Decisão do tribunal

O presidente do TJSP suspendeu na segunda-feira (7) a decisão que proibia o uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo em manifestações. A determinação era do juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, e tinha sido publicada no dia 19 de outubro. Andrade determinava também que o governo paulista pagasse uma indenização de R$ 8 milhões pela violência excessiva empregada pela Polícia Militar (PM) ao reprimir protestos e que elaborasse um projeto para atuação em manifestações.

Ao suspender a decisão, o presidente do tribunal disse que a sentença anterior causava “grave lesão à ordem e segurança públicas”. “Padronizar e burocratizar determinadas condutas, e de forma tão minuciosa, tolhendo a atuação da Polícia Militar e inclusive impedi-la de utilizar meios de defesa, como pretende a Defensoria Pública, coloca em risco a ordem e a segurança públicas e, mesmo, a vida e a segurança da população e dos próprios policiais militares”, disse o presidente do TJSP ao acatar os argumentos da procuradoria do estado e do Ministério Público contra a sentença.

Para Henrique Apolinario, advogado do programa de Justiça da organização não governamental Conectas, o mecanismo de suspensão de sentença “é excepcionalíssimo e só poderia ser utilizado em casos de flagrante violação do interesse público”. O advogado explicou que, depois de apresentado o recurso, a suspensão será julgada por uma Corte Especial do TJSP composta por 25 desembargadores – entre eles, o próprio presidente do tribunal.

“A manifestação da ONU é mais uma evidência de que o TJSP e o governo paulista estão na contramão das melhores práticas internacionais. A carta do especialista reitera a importância da transparência e da existência de protocolos públicos para a atuação da polícia. É um mínimo óbvio que as autoridades paulistas seguem negando à população, em clara violação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto às Nações Unidas”, disse Apolinario.

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