Caso ACM Neto adote o inconstitucional projeto escola sem partido Justiça será acionada em defesa da democracia, afirma vereador Hilton Coelho (PSOL)

O vereador Hilton Coelho (PSOL) opina que o ambiente escolar deve garantir a liberdade de pensamento e o acesso a todos os saberes respeitando a diversidade cultural do nosso país. “Votei contra o projeto de indicação que institui na rede municipal o ‘Escola Sem Partido’, aprovado pela Câmara na sessão ordinária de quarta-feira (15). A oposição votou contra, ou seja, não houve unanimidade. Ele atenta contra a democracia e caso o prefeito ACM Neto o adote tomaremos todas as medidas necessárias para impedir sua execução, inclusive judicializando a questão. É um projeto autoritário, ligado a defensores de ditaduras e torturas. Ele censura os professores e robotiza os estudantes”, critica com veemência o parlamentar.

“O artigo 206 da Constituição Federal garante a pluralidade de ideias no ambiente de ensino. Querem acabar, na prática, com um projeto pedagógico que faz da escola um espaço para todas as diversidades de pensamento. Não sabem conviver com a democracia. Durante a ditadura militar brasileira, as escolas se tornaram um dos alvos privilegiados da caça às bruxas desse regime autoritário. Os professores eram denunciados por prática de ‘doutrinação marxista’ e muitos foram presos. Será que é isso que deseja o vereador Aleluia (DEM), o deputado federal Bolsonaro (PSC-RJ), Feliciano (PSC-SP) e gente deste perfil autoritário?”, questiona o vereador do PSOL.

Hilton Coelho classifica o projeto como “absurdo do ponto de vista educativo, inconstitucional do ponto de vista jurídico, e uma forma de censurar professores que seriam proibidos de expressarem seus pontos de vista ou interpretações em sala de aula. Determinar a neutralidade política numa lei é um equivoco absoluto”, afirmou. Vamos a um exemplo. Sou um historiador formado pela UFBA. Quando nas aulas de História comentamos a redução da jornada de trabalho através dos tempos e a proibição do trabalho infantil já expressamos um juízo de valor”.

Ele lembra que o projeto considera que os estudantes são “folhas em branco e que professores se aproveitam da audiência cativa dos alunos para incentivar que eles sigam por um determinado caminho ideológico. É um absurdo supor que o estudante é incapaz de formar seu juízo sobre o mundo a partir de experiências familiares, referências e saberes que traz consigo. À medida que o estudante lê, pesquisa, escreve e se aprofunda, ele vai dando sentido pra história dele. Escola é o lugar de muitas opiniões. De ouvir a do outro e formar a própria. É um retrocesso que impede a construção de projetos pedagógicos que possibilitem a escola de promover a reflexão crítica e plural, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB).”

 Hilton Coelho finaliza afirmando que “o projeto escola sem partido é inconstitucional, basta ler o artigo 205 da nossa Constituição Federal: ‘A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho’. O projeto impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constituição de 1988. Vamos lutar em todas as instância e de todas as formas contra sua aplicação em Salvador”.

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Movimentos populares repudiam postura do governador da Bahia, Rui Costa

Nota de repúdio à postura do Governador da Bahia, Rui Costa

Nesta terça-feira, dia 14 de março, reunimos diversos movimentos sociais, organizações políticas e sindicatos que deram exemplo de unidade e luta, através da construção da pauta “Privatizar faz mal à Bahia”, que traz em sua estrutura o debate do Projeto da Bahia que queremos.

Tínhamos como objetivo entregar o documento ao Governador Rui Costa e iniciar um diálogo franco e fraterno, com nossos elogios, críticas e manifestar nossa disposição e propostas populares para enfrentar os desafios políticos e econômicos no nosso estado para o próximo período.

O pedido de reunião foi oficializado com antecedência, entretanto o Governador se recusou a receber a comissão constituída pelas organizações presentes no prédio da Governadoria, ao alegar, através de seu Secretário de Relações Institucionais, Josias Gomes, que não havia espaço em sua agenda, pois a exclusividade do dia era o atendimento aos prefeitos.

Tal atitude demonstra um total desrespeito às organizações presentes, uma postura política que não pode se repetir. Vivemos uma conjuntura de Golpe, em curso no país desde 2016 e que tem afetado drasticamente a vida da classe trabalhadora. Não dialogar com os movimentos e organizações populares ignora esse quadro político e agrava a crise institucional e política do Estado com a sociedade.

Acreditamos que é necessário avançar na luta contra as forças conservadoras entreguistas na Bahia e que o papel de um Governo, eleito pelo povo, é o de se aproximar das forças democráticas e populares.

Repudiamos veementemente essa postura do Governador que não se dispõe em dialogar, equivoco cometido nos últimos 03 anos. Atitude incompreensível, de um governo que foi eleito por forças populares.

Ao não receber as lutadoras e lutadores do povo, que têm resistido bravamente na defesa de nossa democracia, Rui Costa negligencia a história política de resistência da classe trabalhadora na luta por direitos, que também é sua história.

Salvador 15 de maço de 2017.

Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Consulta Popular (CP)
Levante Popular da Juventude (LPJ)
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)
Movimento Sem Teto de Salvador (MSTS)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Sindicato dos Engenheiros da Bahia (SENGE BA)
Sindicato dos Petroleiros da Bahia (SINDIPETRO)

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Aqui a íntegra do ‘discurso’ sexista, misógino, machista de #ForaTemer no Dia da Mulher

*Michel Temer

Olha, eu quero em primeiro lugar, naturalmente saudar indistintamente a todos, aos que estão à mesa, e aqueles que estão no auditório.

E vejo que está sendo extremamente prestigiado este evento pela bancada feminina da Câmara e do Senado. O que revela desde logo a importância da recordação anual que se faz do Dia Internacional da Mulher.

E eu vejo como é importante, ou como são importantes, essas solenidades, que não basta marcar no calendário o Dia da Mulher, é preciso comemorá-lo. E comemorá-lo significa recordar a luta permanente da mulher por uma posição adequada na sociedade.

Eu não preciso, depois do discurso emocionado da Luislinda, de todos enfim, dizer da importância da mulher e da luta permanente que a mulher vem fazendo ao longo do tempo no Brasil e no mundo. Que aqui e fora do Brasil, em outras partes do mundo, a mulher ainda é tratada como se fosse uma figura de segundo grau, quando na verdade, ela deve ocupar o primeiro grau em todas as sociedades.

Eu digo isso com a maior tranquilidade, porque eu tenho absoluta convicção, até por formação familiar e por estar ao lado da Marcela, o quanto a mulher faz pela casa, o quanto faz pelo lar, o que faz pelos filhos. E, portanto, se a sociedade de alguma maneira vai bem, quando os filhos crescem, é porque tiveram uma adequada educação e formação em suas casas. E seguramente isso quem faz não é o homem, isso quem faz é a mulher.

Então ter essas solenidades como esta que nós estamos comemorando aqui no Palácio do Planalto, é recordar o que está sendo recordado pelos discursos e pelas palavras que nós estamos agora pronunciando. Mas é interessante notar como, e aqui eu recordo mais uma vez, só para dizer do absurdo e muitas vezes da nossa história, que a mulher só começou a votar pelos idos de 30, 32 não é? Quando se lhes deu o direito a voto, o direito mínimo, que é de participar. A mulher representa, e representava, no passado 50% da população brasileira. E, sem embargo disso, o fato é que 50% estava excluído.

Portanto, a representação que antes que se fazia era uma representação política de pé quebrado. Era uma representação de 50%, quem sabe, da população brasileira. Mas, ao longo do tempo, devo registrar com grande satisfação, que a mulher foi conseguindo o seu espaço.

Quando a Fátima Pelaes relembra que, quando criei a primeira Delegacia da Mulher, parece um fato extraordinário, não é? Mas era uma consequência natural da luta das mulheres e até conto muito rapidamente como isso se deu. Eu era secretário da Segurança Pública em São Paulo, pelos idos de 85, quando uma comissão de mulheres veio a mim e me contou, naturalmente, das violências que sofriam, da mais variada natureza, e do mau atendimento que tinham nas delegacias porque eram atendidas por homens, pelo escrivão, pelo investigador, pelo delegado. E aqui comigo logo surgiu a ideia interessante de algo que não tem, ou não tinha, e não tem, nenhum custo orçamentário. Por que que eu não coloco uma ou duas delegadas mulheres, três, quatro escrivãs, 15, 20 investigadoras para atender a mulher? E assim se deu com a instalação da primeira Delegacia da Mulher no Brasil.

Ela teve tanto sucesso, ministro Imbassahy, que a primeira delegada da mulher logo depois foi eleita deputada estadual, tamanha repercussão que se verificou, e eleita, naturalmente, pelas mulheres. E ao depois, quando voltei a ser secretário da Segurança, tempos depois, havia praticamente mais de 90 delegacias da Mulher no estado de São Paulo e no Brasil. É um reconhecimento, portanto, da posição da mulher no conserto nacional.

Eu estou falando de um período que antecede a Constituinte de [19]87 e [19]88, pois, precisamente, senador Medeiros, em função destes fatos que estou relatando, é que na Constituinte, quando as constituições anteriores diziam todos são iguais perante a lei. A Constituinte de 88 decretou: homens e mulheres são iguais em direitos e deveres. Parece de pouca significação, mas significa inserção na estrutura do Estado brasileiro, portanto, o próprio Estado brasileiro, a ideia de que os direitos e deveres são iguais para homens e mulheres.

Portanto, é um longo trajeto histórico que vem revelando a presença importantíssima da mulher. Aliás, em função disso, no próprio Plano Nacional de Segurança Pública, um dos primeiros pilares do Plano Nacional de Segurança Pública, lançado muito recentemente, é exatamente o combate ao feminicídio e à violência contra a mulher. Nós estamos até cuidando de criar um fundo de combate à violência contra a mulher, e a bancada feminina já esteve comigo, é nós estamos cuidando disso, que é mais um passo no combate à violência contra a mulher. E estamos fortalecendo a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, que é o 180.

E digo com toda franqueza, isso tudo é fruto do movimento das mulheres. É da compreensão dos homens, vamos dizer assim, mas do movimento muito entusiasmado, muito persistente, muito consistente, muito argumentativo até, das mulheres brasileiras. E, no particular, daquelas que participam dos movimentos sociais, daquelas que estão no Legislativo, que se constituem na voz natural das eleitoras em todo o Brasil.

De modo que, ao longo do tempo as senhoras, as mulheres, deram uma colaboração extraordinária ao nosso sistema. E hoje, como as mulheres participam em intensamente de todos os debates, eu vou até tomar a liberdade de dizer que na economia também, a mulher tem uma grande participação. Ninguém mais é capaz de indicar os desajustes, por exemplo, de preços em supermercados do que a mulher. Ninguém é capaz de melhor detectar as eventuais flutuações econômicas do que a mulher, pelo orçamento doméstico maior ou menor.

E nesse particular, até eu tomo a liberdade de dizer que neste momento, depois de nós termos passado por um momentos recessivos, por momentos difíceis, agora segundo IBGE, em janeiro deste ano, a produção industrial no Brasil cresceu 1.4%. Eu digo isso, dou esse dado não é? Porque esse é um número, primeiro número positivo em 34 meses, primeiro número positivo que não temos na produção industrial um índice dessa natureza.

Ontem, até na reunião do Conselho, nós temos um Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, hoje integrado por 101 figuras dos mais variados setores, nós enfatizamos que a recessão vai indo embora. E que a recessão indo embora, volta o crescimento. E eu digo isso, porque com o crescimento volta o emprego.

E hoje, graças a Deus, as mulheres, sem embargo das dificuldades, têm uma possibilidade de empregabilidade que não tinham no passado. Então, a queda da inflação que nós estamos assistindo, a queda dos juros, o superávit recorde da nossa balança comercial, o crescimento do investimento externo, tudo isso significa empregos. E significa também que a mulher, além de cuidar dos afazeres domésticos, vai vendo um campo cada vez mais largo para o emprego. Porque hoje homens e mulheres são igualmente empregados. Com algumas restrições ainda. Mas a gente vê em muitas reportagens, das mais variadas, como a mulher hoje ocupa um espaço executivo de grande relevância.

O número de mulheres que comandam empresas, que comandam diretorias, é imenso. O número de mulheres que hoje está no Legislativo e tendo uma atuação extraordinária. Não foi sem razão, lembrou a Fátima, que sendo eu presidente pela última vez na Câmara dos Deputados, eu criei a Procuradoria Parlamentar da Mulher. E, sobremais, ainda estabeleci que uma deputada teria assento, não é Elcione, teria assento na reunião de líderes, para ter voz e voto.

O que significa que, pouco a pouco, mas neste momento cada vez mais rapidamente, a mulher vai ocupando um espaço cada vez mais significativo, mais expressivo e mais enaltecedor da sociedade no nosso Brasil.

Portanto, eu quero dizer às colegas, às mulheres, aos senhores e às senhoras, a todos que eu fico muito, digamos assim, orgulhoso por sediar neste momento um encontro que recorda o Dia da Mulher. Especialmente porque não foram apenas palavras, mas viram pelos gestos tomados pelo ministro da Saúde, que houve gestos concretos. Ou seja, gestos executivos pela a assinatura dos atos que ele aqui decretou.

De modo que mais uma vez, digamos assim, o Brasil conta com as mulheres, conta com todos os brasileiros, mas tem a mais absoluta convicção de que a força motriz mais relevante do exercício da cidadania brasileira, está nas mulheres.

Nossa homenagem, portanto.

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Reforma da Previdência pode ser o fim da aposentadoria rural, afirmam agricultores

Lideranças e produtores familiares acreditam que proposta do governo retira o direito à aposentadoria

Lideranças e produtores familiares acreditam que proposta do governo retira o direito à aposentadoria

*Por Vinícius Sobreira – Brasil de Fato

Já tramita na Câmara Federal sob o título de PEC 287 a Proposta de Emenda à Constituição que visa alterar as regras de aposentadoria no Brasil. Assinada por Michel Temer e pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles, a Reforma da Previdência é vista como uma ameaça à aposentadoria da população do campo. Segundo lideranças e agricultoras entrevistadas, as novas regras inviabilizam que a população rural acesse o direito à aposentadoria.

Pelas as novas regras que podem ser estabelecidas pela PEC 287, o trabalhador rural só poderá se aposentar com idade mínima de 60 anos (para homens) e 55 anos (mulheres), um aumento de 10 anos de trabalho em comparação com as regras atuais. E mesmo com 60 e 55 anos, esses camponeses só conseguirão aposentadoria se contribuírem mensalmente com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por 25 anos. Mas caso queiram recebem a aposentadoria no valor integral, terão que contribuir por 49 anos.

O ponto da contribuição mensal é um dos maiores incômodos do presidente da Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Estado de Pernambuco (FETAPE), Doriel de Barros. “Não pode ser assim. O trabalhador urbano tem salário, mas a renda do trabalhador rural depende da produção. Olhe para o Nordeste, que enfrenta uma seca há seis anos. Como é que pagaremos ao INSS todo mês?”, pergunta Barros. “Além disso é uma proposta mentirosa, que se ancora num suposto déficit da previdência que na prática não existe. Eles querem fazer ‘terrorismo’, afirmando que aposentados ficarão sem receber”, completa.

Segundo a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Previdência Social é superavitária, ao contrário do que diz o Governo Federal, que propôs a Reforma da Previdência para solucionar um suposto “rombo”.

Agricultor familiar da comunidade rural de Poço Dantas, na cidade de Tabira, Sertão de Pernambuco, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Pernambuco, Carlos Veras, acredita que a nova regra que obriga a contribuição mensal vai tirar o direito à aposentadoria rural. “Os recursos que essas famílias têm são para seu sustento. Essa reforma vai acabar com o direito à aposentadoria. Nós vamos trabalhar a vida toda e morrer sem se aposentar”, se queixa Veras.

O sindicalista, que vê a Previdência Social como “a principal fonte de distribuição de renda do País”, se refere ainda à seca para exemplificar a dificuldade do agricultor da região Nordeste. “Muitas famílias estão quase sem renda, dependendo de benefícios e dos programas sociais. Como é que essas famílias vão pagar mensalmente a Previdência Social? Nessa seca, qual a renda mensal de um trabalhador rural?!”, provoca.

O dirigente Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) Jaime Amorim avalia que a Reforma da Previdência é “o pior golpe dentro desse golpe”. “Como é que camponeses que plantam para a subsistência pagarão taxas mensais?”, questiona Amorim. “Teremos que pagar desde jovens, mas jovens não produzem excedente financeiro para pagar o INSS. Qualquer taxa mínima é inviável. A reforma é inviável para a economia e para a sobrevivência das pessoas”, reclama.

O advogado trabalhista André Barreto explica que pelas regras atuais, o trabalhador rural pode acessar a aposentadoria por duas vias: a comum para os trabalhadores empregados rurais, que têm recolhimento mensal de impostos para o INSS; e a ‘aposentadoria especial’, em geral para pequenos agricultores e comunidades tradicionais.

“A aposentadoria especial não necessita pagamento mensal da Previdência, não precisa pagar ao INSS mensalmente, bastando ao trabalhador comprovar documentalmente que ao longo de 15 anos ou mais ele era trabalhador rural, que estava produzindo, comercializando”, diz Barreto. “Mas com a reforma da previdência a modalidade especial fica extinta. A aposentadoria fica por idade e tempo de contribuição, inclusive para o agricultor familiar”.

A agricultora aposentada Alaíde Martins, 55, da cidade de Triunfo, Sertão pernambucano, conquistou a aposentadoria após provar que exerceu o trabalho durante décadas. “Eu precisei apresentar o ITR (Imposto Territorial Rural), mais de 200 cópias de documentos, mostrei que minha família recebeu o Seguro Safra durante tantos anos, comprovante de quitação eleitoral para mostrar que eu estava mesmo morando na cidade durante esses tempo e ainda os comprovantes de que recebi as sementes do IPA (Instituto Agroeconômico de Pernambuco)”, recorda.

A aposentada alega que o pagamento mensal de INSS é financeiramente inviável para as famílias camponesas. “A maioria dos agricultores não tem outra renda além da agricultura. Como é que ele vai fazer para pagar ao INSS durante 25 anos? Eu pagava só R$ 13 ao Sindicato e ainda pesava no meu orçamento. Imagine pagar o INSS, que deve ser mais de R$ 30?! O agricultor não tem condições de pagar isso”, se queixa.

“A pessoa fica a vida inteira trabalhando, suando para se aposentar. Mas com a mudança, com essa história de pagar o INSS todo mês, a pessoa não vai mais conseguir se aposentar. Daqui para quando a pessoa consiga pagar 25 anos de INSS, ela já não vai mais estar viva”, avalia Martins. Em sua opinião, caso a Reforma da Previdência seja aprovada, “daqui uns anos os agricultores idosos estarão morrendo de fome, porque não terão condições de trabalhar e nem estarão aposentados”.

Ana Paula Ferreira, 30, do município de Afogados da Ingazeira, Sertão pernambucano, afirma que a proposta do Governo Temer vai ter grande impacto negativo. “Vai abalar bastante quem é da agricultura familiar. Estamos numa seca de seis anos no Nordeste e não estamos tendo renda. Com certeza as famílias não conseguirão pagar o INSS. E não vamos conseguir nos aposentar”, lamenta.

O presidente da FETAPE acredita que o Governo Federal está punindo quem não tem culpa pela crise. “É um absurdo colocar trabalhadores rurais para pagar a conta da crise, para cobrir os juros da dívida pública, impondo a milhões de trabalhadores uma condição de nunca se aposentar”. Cerca de 36% da população brasileira é rural, segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário em 2015.

Pelas regras propostas na PEC 287, os homens trabalhadores rurais que hoje têm 50 anos e as mulheres camponesas com 45, idade de se aposentar pelas regras de hoje, também sentirão o impacto, mas dentro de uma “transição”. Para se aposentar recebendo o valor para o qual se programavam, terão de pagar um “pedágio” de 50% sobre o tempo que faltaria para se aposentar pela nova regra (ou seja, terão que pagar 50% do valor que pagariam até completar 60 e 55 anos.

O advogado André Barreto avalia que as medidas têm o objetivo de impedir que as pessoas consigam se aposentar. “Essas famílias de agricultores obtêm recurso por safra, não têm condições de pagar esses valores mensalmente. Então o que acontece é que essa população não vai conseguir se aposentar. Vai trabalhar até o fim da vida. As regras estão colocadas para impedir o acesso ao direito de se aposentar”.

Outro ponto crítico da Reforma da Previdência é a desvinculação da aposentadoria à política de salário mínimo. A agricultora Alaíde Martins conta que, ao se aposentar, passou a ter uma vida mais digna e a fazer feira com mais tranquilidade, mas não livre de dificuldades financeiras. “A aposentadoria vinculada ao salário mínimo já dá ‘a continha’ certa para fazer a feira do mês e comprar um ou outro remédio. Mas com essa mudança, não vai dar nem para manter a alimentação e a saúde, que é o básico. Isso vai acabar com o povo”, diz. “A desvinculação pode fazer com que, daqui a 10 anos, a aposentadoria seja equivalente à metade de um salário mínimo”, completa Jaime Amorim.

Cidades do Interior

Os entrevistados também foram unânimes na avaliação de que o ataque à aposentadoria rural não atinge apenas as famílias agricultoras, mas todas as cidades do interior do Brasil. “Hoje a economia dos municípios menores, os que não têm indústria, dependem do pequeno comércio, dos mercadinhos, das bodegas. E o recurso que circula é o da previdência. É a fonte de renda dos municípios”, afirma o presidente da CUT Pernambuco. “Com essa reforma essas cidades vão quebrar. As prefeituras não têm como dinamizar a economia. As prefeituras irão falir. E a consequência é o êxodo rural seguido da favelização. Essa reforma vai inchar as cidades”, avalia Carlos Veras.

A jovem Ana Paula acredita que a reforma pode acabar com o comércio da sua cidade. “A população de Afogados depende do comércio de hortaliças e pequenos animais”. Jaime Amorim, do MST, também prevê essa situação. “Os pequenos municípios dependem economicamente desse recurso que vem da aposentadoria dos camponeses. Mensalmente os trabalhadores rurais aposentados gastam esse dinheiro no comércio das pequenas cidades”, diz Amorim.

“A reforma da previdência vai reduzir drasticamente o número de pessoas que conseguem se aposentar, especialmente mulheres. Os idosos falecem, o recurso deixa de circular e não entra novo recurso, porque as pessoas não conseguem se aposentar. Isso inviabiliza a economia rural e dos municípios, atingindo milhões de pessoas que trabalharam duramente para construir esse país”, completa.

Veras acredita que a PEC 287 é um caminho para o Nordeste voltar à condição de “exportador de mão de obra barata para outras regiões”, em contraponto com a última década, quando os estados nordestinos viveram o oposto, com as famílias retornando para reconstruir suas vidas na região. “E no caso do campo corremos o risco de voltar aos tempos de medidas de emergências, saques e aumento da pobreza. Com certeza essa reforma vai colocar o Brasil de novo no Mapa da Fome. O projeto é muito prejudicial às economias locais e ainda tira as mínimas condições de vida das pessoas”, lamenta.

Resistência

Doriel de Barros avisa que a FETAPE está mobilizada para enfrentar a Reforma da Previdência. “Estamos organizando as bases para denunciar e enfrentar essa Reforma da Previdência, pois essa medida visa tirar os direitos conquistados pela classe trabalhadora. Queremos debater com a sociedade nos próximos meses”, avisa. “A expectativa de vida média dos trabalhadores rurais é de 67 anos. Se essa proposta passar, muitos trabalhadores rurais não conseguirão se aposentar”, reclama o sindicalista.

Carlos Veras, da CUT, reforça o coro. “O camponês começa a trabalhar com 5 anos de idade, seja menino ou menina. Impedir que essa pessoa se aposente é uma crueldade que não pode ser aceita”. E Jaime Amorim, dirigente do MST, afirma que “mexer na Previdência é declarar guerra aos camponeses. Os trabalhadores rurais de todo o País resistirão”.

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Nota de solidariedade ao Frei Gilberto e à luta contra mineração na Serra do Brigadeiro

Frei Gilberto, franciscano da Fraternidade Santa Maria dos Anjos do distrito de Belisário (Muriaé – MG), ao finalizar a celebração da missa de domingo foi covardemente abordado por um pistoleiro armado que o ameaçou devido aos seus posicionamentos contrários aos projetos pretendidos pelas mineradoras

Frei Gilberto, franciscano da Fraternidade Santa Maria dos Anjos do distrito de Belisário (Muriaé – MG), ao finalizar a celebração da missa de domingo foi covardemente abordado por um pistoleiro armado que o ameaçou devido aos seus posicionamentos contrários aos projetos pretendidos pelas mineradoras

A região da Serra do Brigadeiro, situada na Zona da Mata de Minas Gerais, é conhecida nacionalmente pela sua rica biodiversidade, amplas áreas preservadas de mata atlântica, belezas naturais e uma agricultura familiar e camponesa consolidada com forte matriz agroecológica. Além disso, a região abriga a segunda maior reserva de bauxita do país, o que despertou, desde a década de 80, o interesse de mineradoras em explorar as jazidas minerais objetivando o lucro sem se importar com as consequências nefastas da mineração na região.

Dentre as mineradoras que atuam na região, a principal delas é a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), que no último período tem intensificado a pressão nas comunidades para a expansão do empreendimento e exploração dos territórios. Apesar da CBA utilizar inúmeras estratégias de má fé para enganar as famílias, as comunidades não têm aceitado a possibilidade da perda de seus modos de vida para um projeto de mineração que nada tem a oferecer ao bem-estar social local. Nesse sentido, diversas organizações, entre movimentos populares, sindicatos, pastorais sociais, grupos religiosos, ONG’s e pesquisadores tem atuado conjuntamente na defesa do território, construindo lutas e fazendo resistência aos intentos dos interesses do capital mineral em saquear o território.

No último período, diversas ações foram realizadas na região da Serra do Brigadeiro para denunciar e repudiar a atuação da CBA. Estas ações têm gerado cada vez mais a ampliação da consciência das comunidades locais sobre os impactos e riscos da chegada deste modelo de mineração e ao mesmo tempo gerado também reações de coação às lutas e, até mesmo, ameaças aos sujeitos envolvidos na defesa do território.

No último domingo, dia 19 de fevereiro, o companheiro Frei Gilberto Teixeira, franciscano da Fraternidade Santa Maria dos Anjos do distrito de Belisário (Muriaé – MG), ao finalizar a celebração da missa de domingo foi covardemente abordado por um pistoleiro armado que o ameaçou devido aos seus posicionamentos contrários aos projetos pretendidos pelas mineradoras. O pistoleiro enfatizou em sua abordagem que naquele momento era só um aviso, mas que, se o Frei Gilberto continuasse atuando junto aos movimentos de resistência e se posicionando contra a mineração ele retornaria para matá-lo. Além da ameaça à vida, o pistoleiro ainda sinalizou que Frei Gilberto está sendo monitorado de perto: forneceu informações sobre todas as viagens recentes e ainda sabia conteúdo da fala do Frei em diversos eventos. O que pode significar que o Frei Gilberto está sendo grampeado e seguido em todas suas ações.

Diante do episódio, manifestamos publicamente o repúdio ao tal acontecimento e exigimos dos órgãos responsáveis a garantia de segurança à vida e do direito de lutar pelas causas coletivas. Ao mesmo tempo expressamos nosso total apoio e solidariedade ao companheiro Frei Gilberto e aos sujeitos que se dedicam na luta em defesa do território da Serra do Brigadeiro contra os interesses do capital mineral na região.

Muriaé – MG, 23 de fevereiro de 2017.

1. Associação Franciscana Santa Maria dos Anjos

2. Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM)

3. Comissão Pastoral da Terra (CPT)

4. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miradouro

5. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barão do Monte Alto, Rosário de Limeira e Muriaé

6. Associação de Pequenos Agricultores de Miradouro

7. Levante Popular da Juventude

8. Consulta Popular

9. Instituto Universo Cidadão

10. Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

11. Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST)

12. CRESOL Fervedouro

13. CEIFAR – ZM

14. Comissão de Justiça e Paz

15. Mandato Coletivo e Participativo Deputado Federal Padre João

16. Mandato Deputado Estadual Rogério Correia

17. Mandato Deputado Estadual André Quintão

18. Mandato Vereador de Rosário de Limeira Davi Aparecido de Oliveira

19. Escola Nacional de Energia Popular (ENEP)

20. Movimento Evangélico Popular Eclesial (MEPE)

21. Escola Família Agrícola da Serra do Brigadeiro (EFASB)

22. Escola Família Agrícola Puris

23. Escola Família Agrícola Dom Luciano

24. Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (NACAB)

25. Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini

26. Cáritas Diocesana de Leopoldina

27. Comitê Estadual (MG) da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

28. FOMENE

29. Rede SAPOQUI

30. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palma

31. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patrocínio de Muriaé

32. CASA – Centro de Análise Socioambiental

33. NEA – Núcleo de Estudos em Agroecologia

34. NETTE – Núcleo de Estudos em Educação, Tecnologia e Trabalho

35. Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (AFES)

36. Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

37. Pastoral da Juventude Rural (PJR)

38. Projeto de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens e Mineração (PACAB)

39. CUT – MG

40. Sindute – MG

41. Grupo Rede Congonhas

42. Unaccon – União das Associações Comunitárias de Congonhas

43. Marcelo Leles Romarco de Oliveira, professor Dr. do DER-UFV e Coordenador do projeto de Assessoria a Comunidades Atingidas por Barragens e Mineração-PACAB

44. Programa de Extensão Mineração do OuTro: Programa Marxista de cultura e Crítica Social’

45. Kathiuça Bertollo – Professora da UFOP

46. Fonasc – Fórum Nacional de Solidariedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas

47. Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia – Sinfrajupe

48. Serviço SVD de Jupic

49. GESTA – Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – da UFMG

50. GEPSA/UFOP (Grupo de Estudos e Pesquisas Sociambientais da UFOP)

51. Rede Ambiental do Piauí-REAPI

52. REAJA – Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos Projeto Minas-Rio

53. Brigadas Populares

54. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

55. IBEIDS – Instituto brasileiro de Educação Integração e Desenvolvimento Social

56. Observatório dos Conflitos no Campo (OCCA)/UFES

57. Rede Justiça nos Trilhos

58. IBASE

59. Fórum Mudanças Climáticas

60. Justiça Social

61. Comissão Pró-Índio de São Paulo

62. Associação Alternativa Terrazul

63. FBOMS – Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais para o Meio

64. Rede Igrejas e Mineração

65. Justiça Global

66. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

67. Grupo Tortura Nunca Mais (Bahia)

68. CDDH da Serra – ES

69. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

70. Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos – CBDDH

71. Justiça Global

72. Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

73. Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS)

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OEA cobra Brasil por problemas no sistema prisional e socioeducativo em decisão inédita

Corte Interamericana de Direitos Humanos exige resposta a 52 questões sobre o sistema prisional e socioeducativo brasileiro até 31 de março; Juízes da Corte internacional anunciam visita ao país, e designam audiência para maio, na Costa Rica

Corte Interamericana de Direitos Humanos exige resposta a 52 questões sobre o sistema prisional e socioeducativo brasileiro até 31 de março; Juízes da Corte internacional anunciam visita ao país, e designam audiência para maio, na Costa Rica

*Justiça Global

O acúmulo de graves casos de violações de direitos no sistema prisional e socioeducativo brasileiro levaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos a emitir, de forma inédita, uma resolução que cobra do Estado brasileiro explicações e soluções para a violência e a superpopulação carcerária no país.

O documento é baseado em quatro casos brasileiros que atualmente estão na Corte – Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro e Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo -, mas os membros do tribunal ressaltam que se trata de um indício de “um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”.

Na mesma Resolução, comunicada ontem às entidades de direitos humanos peticionárias das denúncias originais, a Corte informa também que enviará uma delegação para realizar uma visita ao Brasil e observar, de forma direta, a situação dos presídios e unidades socioeducativas e o cumprimento das medidas provisórias já emitidas nos casos em questão. A visita da Corte subsidiará audiência pública a ser realizada em sua sede na Costa Rica em maio e para qual estão convocados o Estado Brasileiro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os representantes dos beneficiários.

No texto, a Corte cobra do Brasil que indique as medidas concretas que vem adotando para 11 pontos, entre eles a redução da população carcerária e do número de presos provisórios, a prevenção do enfrentamento de facções criminosas nas unidades prisionais, o treinamento no controle não violento de rebeliões e a prevenção da entrada de armas e drogas nas prisões. Além disso, são solicitadas informações atualizadas que ainda não são divulgadas de forma pública pelas autoridades brasileiras, como o número de mortes intencionais e não intencionais nos últimos cinco anos, o número de médicos e equipes de saúde que trabalham nos presídios e o número de denúncias de maus-tratos e torturas nos últimos cinco anos. Ao todo, são 52 questões que, ao serem respondidas, poderão dar um panorama real da atual situação do sistema prisional e socioeducativo brasileiro.

O reconhecimento da Corte de que o problema é estrutural e resultado de uma política equivocada baseada no encarceramento em massa, e não de uma suposta crise, é visto como uma vitória para organizações e movimentos que lutam pela garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no Brasil. Na resolução, a Corte lembra como vem recebendo, há anos, informações que mostram que as circunstâncias do sistema no país “não apenas tornariam impraticáveis os padrões mínimos indicados pela comunidade internacional para o tratamento de pessoas privadas de liberdade, mas configurariam possíveis penas cruéis, desumanas e degradantes, violatórias da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. Essa situação se tornou ainda mais clara este ano, com mais de 140 mortes violentas já registradas em diversas regiões do país.

Um ponto importante da resolução é o entendimento de que a situação do sistema socioeducativo, que mantém sobre custódia adolescentes em conflito com a lei, também deve ser analisada dentro do contexto dos presídios brasileiros. Há anos, surgem denúncias de maus tratos, torturas e superlotações nessas unidades. O caso na Corte, da UNIS, trata do Espírito Santo, mas é exemplar do que ocorre em todo o país, onde as condições das unidades socioeducativas violam os parâmetros estabelecidos em normativas internacionais sobre direitos de crianças e adolescentes e se equiparam às condições degradantes e violatórias do sistema prisional.

Outra situação que merece destaque é a do Complexo Penitenciário do Curado, antigo Aníbal Bruno, em Pernambuco. Em novembro de 2016, a Corte determinou que o Brasil realize reformas e resolva a questão da superpopulação nas unidades prisionais do Complexo, com um diagnóstico técnico e plano de contingência. O prazo para isso se encerra no dia 8 de março, quando o Estado deverá, ainda, apresentar a relação de todos os presos no Complexo, detalhando as razões pelo encarceramento (eventuais condenações, processos abertos, indiciamentos) e “o tempo em que cada um permanece privado de liberdade pela condenação ou pelo respectivo processo”.

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Perversa Reforma do Ensino Médio é sancionada por Temer a toque de caixa

Apesar do discurso do presidente golpista Michael Temer afirmar que houve um grande debate com a sociedade, o que houve foi uma imposição acelerada da reforma do Ensino Médio.

Apesar do discurso do presidente golpista Michael Temer afirmar que houve um grande debate com a sociedade, o que houve foi uma imposição acelerada da reforma do Ensino Médio.

*Esquerda Diário

Nesta quinta-feira, 16, o presidente Michael Temer sancionou a Medida Provisória 746 (MP/746), correspondente ao projeto de alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e outras leis que regem educação para implementar a reforma do Ensino Médio do projeto golpista.

O seu conteúdo da reforma significa uma reformulação da educação que, ao contrário do que prega Temer e os apoiadores da proposta (único lado da discussão que ele realmente deu ouvidos), trará prejuízos à formação básica do estudante e incerteza de emprego para grande parte da categoria docente, eliminando a necessidade de ensino de disciplinas fundamentais, como mostra o seguinte texto.

Além desse conteúdo enganoso e perverso à educação, chama atenção a velocidade com a qual foi aprovado, sendo um tema de alta polarização da sociedade, e que em poucos meses, através de uma Medida Provisória, o projeto correu pelo Congresso até Temer, sendo votado na surdina no Senado há menos de 10 dias.

O governo golpista silenciou as inúmeras ocupações de escolas contrárias ao projeto com repressão. Ignorou as críticas de importantes associações de professores e pesquisadores. Demonstrou como gostaria de implementar seus ataques ainda em stand by, como a Reforma Trabalhista e da Previdência: na base da imposição.

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